mover para a barra lateral Principais registros públicos

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• 09h27min de 30 de dezembro de 2024 Tais discussão contribs criou a página Registros na Agenda de Compromissos Públicos (Criou página com 'O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:   - Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( art. 5º, inciso I e art. 11, inciso I e §5º do Decreto nº 10.889/2021) - '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público (capítulos V e VI e art. 11, inciso II do Decreto nº...') Etiqueta: Edição visual