Manual para o Cidadão

Este manual tem como objetivo orientar os cidadãos no uso do sistema e-Agendas. A CGU deseja uma ótima leitura e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.

O que é o sistema e-Agendas?

O e-Agendas é um sistema on-line que contém as agendas de compromissos públicos de ocupantes de determinados cargos e funções da Administração Pública federal. Instituído por força do Decreto n° 10.889/2021, essa ferramenta possui grande importância para o controle social, ajudando a prevenir conflitos de interesses e a promover a transparência, a ética e a integridade.

Quem é obrigado a utilizar o sistema?

O uso do e-Agendas é obrigatório para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, o uso é facultativo.

Quem são os Agentes Públicos Obrigados (APOs)?

Os Agentes Públicos Obrigados (APOs) são aqueles que, por lei, precisam registrar seus compromissos públicos no sistema e-Agendas. São estes:

•      Agentes públicos que ocupam cargos classificados como DAS-5 (Cargo Comissionado Executivo CCE-15 ou Função Comissionada Executiva FCE-15) ou cargos superiores, conforme a Lei de Conflito de Interesses (Lei n° 12.813/2013).
•    Demais agentes públicos que lidam frequentemente com a representação privada de interesses (lobby). Tais agentes podem tanto possuir poder decisório quanto possuir opinião importante para o processo de decisão governamental.

Como consultar as agendas publicadas?

1. Na página inicial do sistema e-Agendas,  selecione o órgão desejado no campo “Órgão ou entidade”. Marque a caixa de seleção (☑) para incluir órgãos inativos na busca, caso necessário.
2.   Em seguida, busque o Agente Público Obrigado (APO) pelo cargo ou pelo nome. Você também pode marcar a caixa de seleção para incluir APOs inativos na pesquisa.
3. Após localizar o nome do APO, clique em “Mostrar agenda” para visualizar os compromissos.