Manual e-Agendas

Introdução

O objetivo deste guia é auxiliar os agentes públicos no registro e na publicação de suas agendas de compromissos públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas.

O novo sistema, que é de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional desde 9 de outubro 2022, permite o registro e a divulgação, de forma padronizada e integrada, das Agendas de Compromissos Públicos de autoridades, contendo: (i) participação em compromissos públicos; (ii) viagens realizadas a serviço pelo agente público que contaram com o pagamento de hospitalidades (passagens, translados, hospedagem, etc.) por agentes privados1; (iii) hospitalidades pagas por agente privado para representação institucional feita por agente público e (iv) presentes recebidos em função do cargo ou emprego (de acordo com os normativos vigentes).

Por simplificar o registro e a divulgação das informações em um único sistema de maneira padronizada, o e-Agendas representa um passo importante para o amplo conhecimento das agendas de compromissos das autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, favorecendo assim o exercício do controle social.