Registros na Agenda de Compromissos Públicos

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:  

- Diferentes tipos de compromissos públicos ( art. 5º, inciso I e art. 11, inciso I e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- Hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público (capítulos V e VI e art. 11, inciso II do Decreto nº 10.889/2021)

- Viagens realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado (art. 11, inciso III e §1º do Decreto nº 10.889/2021)

- Afastamentos¹ do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.  

Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

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^[1] Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.

Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos

Explicação resumida

Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.  

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades ofertadas por agente privado, tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

• O registro e publicação de uma viagem;

• O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

• A edição de uma viagem registrada ou publicada;

• A despublicação de uma viagem publicada, e

• A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.  

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:  

• Brasília → São Paulo; e  

• São Paulo → Rio de Janeiro;

• Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).  

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A Tabela 3 abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

Tabela 3: Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.

Código	Data início viagem	Data término viagem	Origem	Destino
1	10-01-2022	12-01-2022	Brasília	São Paulo
2	12-01-2022	12-01-2022	São Paulo	Rio de Janeiro

Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem

a.      Clique no menu “Viagens”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b.      Clique no botão “+ Registrar Viagem”, no canto superior direito da tela de registros de viagens (Figura 36).

Figura 36: Registro de Viagens

c.      Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? (Figura 37)

 Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.

Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, não é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma pop up com essa orientação.

d.      Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo (Figura 37) .

e.      Clique no botão “Adicionar item” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) (Figura 37) .

Figura 37: Tela de detalhes da viagem

f.       Na tela que é gerada (Figura 38) adicione um item de cada vez. Depois de “Salvar”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.

  O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.

Figura 38: Tela inclusão de item pago por agente privado

g.      Confirme o box “Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas” (Figura 37).

h.      Para finalizar, você poderá “Salvar Rascunho”, mantendo como registro interno; “Salvar e publicar” tornando visível na agenda pública do APO; ou “Excluir”, caso tenha partido já de um rascunho .

Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do Capítulo 6 deste Manual.

Os diferentes tipos de Compromissos Públicos

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ Audiência Pública – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ Evento – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ Audiência – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒  Reunião – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:

Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”. Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.

O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.

No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.

Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na Tabela 4 abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.

Tabela 4: Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas

Tipo de compromisso	Informações necessárias para registro
Audiência Pública	Título; Forma de realização: → Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término → Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término
Evento (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)	Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização: → Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término → Se telepresencial: Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término
Audiência	Forma de realização: → Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término → Se telepresencial: Data, Hora de início e Hora de término; Agentes públicos participantes: Nome completo; Representante de governos estrangeiros: País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função Representante de organismo internacional (OI): Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função; Agentes privados participantes: Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail; Sobre os objetivos do compromisso: Objetivos, Assunto e Detalhamento.
Reunião	Assunto, Forma de realização: → Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término; → Se telepresencial: Data, Hora de início e Hora de término; Objetivos do compromisso Agentes públicos participantes: Nome completo; Representante de governos estrangeiros: País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função Representante de organismo internacional (OI): Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função; Representante de pessoa jurídica: País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica Agentes privados participantes: Nome, País.