Manual e-Agendas - Histórico de revisão

Administrador em 19h42min de 29 de janeiro de 2025

2025-01-29T19:42:49Z

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	# [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema]]		# [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema]]
	#'''<s>[[Teste]]</s>'''		#'''<s>[[Teste]]</s>'''
			#[[Vídeos]]

Administrador em 11h01min de 31 de dezembro de 2024

2024-12-31T11:01:47Z

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	# [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros]]		# [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros]]
	# [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema]]		# [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema]]
	#[[Teste]]		#'''<s>[[Teste]]</s>'''

Administrador em 11h00min de 31 de dezembro de 2024

2024-12-31T11:00:57Z

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	# [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros]]		# [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros]]
	# [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema]]		# [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema]]
			#[[Teste]]

Tais em 15h27min de 20 de dezembro de 2024

2024-12-20T15:27:17Z

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	# [[Introdução]]		# [[Introdução]]
	# [[~~A “Transparência das Agendas”~~ dos ~~Agentes~~ Públicos ~~Federais 1~~]]		# [[Acesso ao Sistema e-Agendas\|Acesso ao Sistema]]
			# [[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema]]
			# [[Estrutura Organizacional e Perfis de Usuários]]
			# [[Registros na Agenda de Compromissos Públicos]]
			# [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros]]
			# [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema]]

Tais: /* 1. Introdução */

2024-12-20T13:51:13Z

1. Introdução

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	~~= ''1.~~ [[Introdução]]~~'' =~~		# [[Introdução]]
	O objetivo deste guia é auxiliar os agentes públicos no registro e na publicação de suas agendas de compromissos públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas.		# [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais 1]]

	O novo sistema, de uso obrigatório para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional desde 9 de outubro de 2022, foi criado para registrar e divulgar, de maneira padronizada e integrada, as Agendas de Compromissos Públicos de autoridades. Ele permite registrar:

	~~# A participação em compromissos públicos;~~
	~~# Viagens realizadas a serviço pelo agente público com despesas de hospitalidade (como passagens, translados e hospedagem) custeadas por agentes privados[1];~~
	~~# Hospitalidades pagas por agentes privados para representações institucionais feitas por agentes públicos;~~
	# ~~Presentes recebidos em razão do cargo ou emprego, conforme as normas vigentes.~~

	Ao unificar o registro e a divulgação de informações de forma padronizada, o e-Agendas facilita o acesso às agendas de compromissos das autoridades da Administração Pública Federal. Isso representa um avanço importante para promover a transparência e fortalecer o controle social.
	~~----~~[~~1] Viagens completamente pagas pela Administração pública não devem ser registradas no e-Agendas.~~

	~~== 2.~~ [~~[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais\|~~A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais 1]] ==

Tais em 13h48min de 20 de dezembro de 2024

2024-12-20T13:48:00Z

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-= ''[[Introdução]]'' =
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 O objetivo deste guia é auxiliar os agentes públicos no registro e na publicação de suas agendas de compromissos públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas.
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 ----[1] Viagens completamente pagas pela Administração pública não devem ser registradas no e-Agendas.
-== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] 1 ==
+== 2. [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais|A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais 1]] ==

Valquirianss em 13h42min de 20 de dezembro de 2024

2024-12-20T13:42:26Z

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	= ''[[Introdução]]'' =		= ''[[Introdução]]'' =
			O objetivo deste guia é auxiliar os agentes públicos no registro e na publicação de suas agendas de compromissos públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas.

			O novo sistema, de uso obrigatório para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional desde 9 de outubro de 2022, foi criado para registrar e divulgar, de maneira padronizada e integrada, as Agendas de Compromissos Públicos de autoridades. Ele permite registrar:

			# A participação em compromissos públicos;
			# Viagens realizadas a serviço pelo agente público com despesas de hospitalidade (como passagens, translados e hospedagem) custeadas por agentes privados[1];
			# Hospitalidades pagas por agentes privados para representações institucionais feitas por agentes públicos;
			# Presentes recebidos em razão do cargo ou emprego, conforme as normas vigentes.

			Ao unificar o registro e a divulgação de informações de forma padronizada, o e-Agendas facilita o acesso às agendas de compromissos das autoridades da Administração Pública Federal. Isso representa um avanço importante para promover a transparência e fortalecer o controle social.
			----[1] Viagens completamente pagas pela Administração pública não devem ser registradas no e-Agendas.

	== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] 1 ==		== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] 1 ==
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	Assim, a “Transparência de Agendas” visa, também, assegurar maior isonomia de tratamento aos diferentes grupos de interesse; garantir o princípio ético nas relações público-privadas, e separar o diálogo legítimo de atividades obscuras e corruptas, possibilitando que essas últimas sejam combatidas com maior efetividade e firmeza. Alinhado a esse propósito, o Decreto nº 10.889/2021 estabeleceu regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, bem como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos.		Assim, a “Transparência de Agendas” visa, também, assegurar maior isonomia de tratamento aos diferentes grupos de interesse; garantir o princípio ético nas relações público-privadas, e separar o diálogo legítimo de atividades obscuras e corruptas, possibilitando que essas últimas sejam combatidas com maior efetividade e firmeza. Alinhado a esse propósito, o Decreto nº 10.889/2021 estabeleceu regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, bem como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos.

	== Quem deve publicar a agenda de compromissos públicos? ==		== [[Quem deve publicar a agenda de compromissos públicos?]] ==
	Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o art. 2º do Decreto nº 10.889/2021, em conjunto com o art. 11 da Lei nº 12.813/2013, os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:		Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o art. 2º do Decreto nº 10.889/2021, em conjunto com o art. 11 da Lei nº 12.813/2013, os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

Administrador em 13h34min de 20 de dezembro de 2024

2024-12-20T13:34:13Z

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	== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] 1 ==		== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] 1 ==

Tais em 13h32min de 20 de dezembro de 2024

2024-12-20T13:32:37Z

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	== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] ==		== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] 1 ==
	A “Transparência de Agendas”, estabelecida pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013)] e pelo [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021], tem por objetivo maior fortalecer as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal, na medida em que proporciona maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem no relacionamento do Governo Federal com o mercado e com os diversos segmentos da sociedade, destinatária final das políticas públicas.		A “Transparência de Agendas”, estabelecida pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013)] e pelo [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021], tem por objetivo maior fortalecer as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal, na medida em que proporciona maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem no relacionamento do Governo Federal com o mercado e com os diversos segmentos da sociedade, destinatária final das políticas públicas.

Administrador em 13h32min de 20 de dezembro de 2024

2024-12-20T13:32:15Z

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	== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] ==		== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] ==