Wiki CGU - Contribuições do usuário [pt-br]

Vídeos

2025-01-30T14:34:25Z

Tais:

Essa sessão são sobre vídeos explicativos do sistema e-Agendas.

<nowiki><youtube></nowiki>https://www.youtube.com/watch?v=zfa1RqY0ZPg<nowiki></youtube></nowiki>

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Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema

2025-01-16T17:54:17Z

Tais: /* AGENTE PÚBLICO OBRIGADO EVENTUAL (APO EVENTUAL) */

=== <big>Perfis de acesso do Sistema</big> ===
<big>O e-Agendas possui os seguintes perfis de usuários: Administrador Central, Administrador Institucional Supervisor, Administrador Institucional Gestor, Agente Público Obrigado Titular, Agente Público Obrigado Eventual, Assistente Técnico, Agente Privado e Cidadão.</big>

<big>Você pode encontrar a definição de cada um deles abaixo e as correlações na utilização do Sistema estão expostas na '''[[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema#Tabela 1|Tabela 1]]''' e na '''[[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema#Tabela 2|Tabela 2]]'''. seguintes:</big>

==== <big>ADMINISTRADOR CENTRAL</big> ====
<big>O perfil de Administrador Central é exclusivo aos usuários vinculados à CGU e à Comissão de Ética Pública para a gestão do Sistema e para o exercício das competências estabelecidas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm Lei nº 12.813/2013] e pelo [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm Decreto nº 10.889/2021], conforme estabelecido pelo art. 8º deste normativo.</big>

==== <big>ADMINISTRADOR INSTITUCIONAL SUPERVISOR</big> ====
<big>O Administrador Institucional Supervisor (AIS) é o perfil de usuário que possui o gerenciamento do e-Agendas no órgão ou entidade. Assim, ele pode cadastrar a estrutura organizacional e os usuários da instituição no Sistema, inclusive pode cadastrar outro usuário com perfil de Administrador Institucional Supervisor ou também Assistentes Técnicos (AT) para auxiliá-lo em suas atribuições.</big>

<big>O Sistema exige que se informe o cargo efetivo ou o cargo em comissão para o cadastramento de um Administrador Institucional Supervisor do órgão/entidade.</big>

==== <big>ADMINISTRADOR INSTITUCIONAL GESTOR</big> ====
<big>O Administrador Institucional Gestor (AIG) é o perfil de usuário que pode cadastrar e descadastrar Agente Público Obrigado (APO) e outros Administradores Institucionais Gestores (AIG), bem como delegar as suas atribuições a Assistentes Técnicos (AT).</big>

<big>Além disso, ele pode receber delegação da gestão de agenda de determinado APO. Nesse caso, ele se torna Gestor de Agenda do APO (ver '''[[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema#Tabela 2|Tabela 2]]'''). Como Gestor de Agenda, ele pode acessar, visualizar e editar a agenda de determinado APO, além de delegar e encerrar as delegações feitas aos Assistentes Técnicos (AT) em nome do APO. </big>

<big>O Sistema exige que se informe o cargo efetivo ou o cargo em comissão para o cadastramento de um Administrador Institucional Gestor do órgão/entidade.</big>

==== <big>AGENTE PÚBLICO OBRIGADO TITULAR (APO TITULAR)</big> ====
<big>APO Titular é o agente público obrigado a divulgar sua agenda de compromissos de maneira constante no Sistema, seja pela natureza do cargo que ocupa, seja por decisão decorrente de processo interno de gestão de riscos do órgão ou entidade.</big>

<big>São obrigados a publicar suas agendas, pela natureza do cargo que ocupam, os agentes públicos a que se referem os [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm#art2i incisos I a IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.813/2013], a saber, os ocupantes de cargo:</big>

<big>I - de ministro de Estado;</big>

<big>II - de natureza especial ou equivalentes;</big>

<big>III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e</big>

<big>IV - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.</big>

<big>Além desses casos, também podem se tornar obrigados a publicar agenda de compromissos públicos os agentes públicos que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses, identificados por meio de processo interno de gestão de riscos pelo órgão ou entidade, de acordo com o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art3 art. 3º do Decreto nº 10.889/2021].</big>

==== <big>AGENTE PÚBLICO OBRIGADO EVENTUAL (APO EVENTUAL)</big> ====
<big>APO Eventual é a pessoa designada para substituir um APO Titular. O APO Eventual fica obrigado a publicar agenda de compromissos durante o período de afastamento do APO Titular que o designou como substituto.</big>

<big>Vale destacar que, para fins do Sistema e-Agendas, afastamento é qualquer período de ausência do APO Titular com indicação de substituto. Dessa forma, independentemente de férias, licenças ou outras hipóteses legais, sempre que o titular entender a necessidade de ser substituído em determinado compromisso por outro agente público, deverá registrar como afastamento o período correspondente, a fim de que possa designar o APO Eventual que comparecerá ao compromisso.</big>

<big>É justamente pela ampla compreensão do conceito de afastamento no Sistema que o seu registro não impede a publicação de compromissos pelo próprio APO Titular.</big>

==== <big>ASSISTENTE TÉCNICO</big> ====
<big>Assistente Técnico é o perfil de usuário que recebe a delegação das atribuições de outro usuário na operacionalização do Sistema. Assim, as prerrogativas variam conforme o perfil delegante (ver '''[[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema#Tabela 2|Tabela 2]]''': Atribuições delegadas do Sistema e-Agendas.). O Assistente Técnico, por sua vez, não pode delegar suas atribuições a qualque outro usuário.</big>

<big>Para o cadastramento do Assistente Técnico, o Sistema não exige que se informe cargo efetivo ou cargo em comissão. Portanto, o perfil de Assistente Técnico poderá ser concedido a colaboradores terceirizados.</big>

==== <big>AGENTE PRIVADO/ CIDADÃO</big> ====
<big>Os agentes privados podem acessar o Sistema para complementar as informações necessárias ao registro no e-Agendas da audiência de que participem. Esse complemento de informações é viabilizado pelo encaminhamento ao e-mail do participante privado do formulário de registro do compromisso público pelo agente público obrigado, seu assistente técnico ou seu gestor de agenda. O participante privado não pode realizar alterações na agenda, apenas complementar as informações.</big>

<big>Qualquer pessoa, independentemente de cadastro no Sistema, pode acessar as informações publicadas no e-Agendas, por meio de consulta disponível em https://eagendas.cgu.gov.br/.</big>

<big>'''Tabela 1:''' Perfis de acesso do Sistema e-Agendas.</big>
{| class="wikitable"
|'''PERFIS'''
| colspan="2" |'''PRERROGATIVAS'''
|'''VEDAÇÕES'''
|'''REQUISITOS'''
|-
|'''Administrador Central'''
|· Gerência do Sistema e-Agendas

· Acesso e visualização a todos os registros no Sistema e-Agendas

· Cadastro, edição e inativação dos perfis dos Administradores Institucionais Supervisores dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal

· Delegação das suas atribuições para Assistente Técnico
| colspan="2" |· Conforme requisitos internos de segurança do Sistema
|· Perfil restrito a agente público em exercício na CGU e na Comissão de Ética Pública
|-
|'''Administrador Institucional Supervisor'''
|· Interlocução com Administrador Central para dirimir questões afetas ao e-Agendas

· Gerência máxima do e-Agendas no seu órgão/entidade

· Acesso e visualização a todos os registros do seu órgão/entidade no Sistema

· Cadastro e atualização da estrutura de cargos do seu órgão/entidade (cargos efetivos; códigos dos cargos ou funções de confiança, e nomes dos cargos ou funções de confiança)

· Cadastro, edição e inativação dos perfis dos Administradores (Supervisores e Gestores), e dos Agentes Públicos Obrigados (Titulares e Eventuais) do órgão/entidade

· Delegação para Administrador Institucional Gestor da gerência da agenda de compromissos de determinado Agente Público Obrigado

· Delegação das suas atribuições para Assistente Técnico
| colspan="2" |· Sem poder de edição das agendas dos Agentes Públicos Obrigados
|· Cadastrado pelo Administrador Central do e-Agendas ou por outro Administrador Institucional Supervisor do seu órgão/entidade
|-
|'''Administrador Institucional Gestor'''
|· Cadastro, edição e inativação de perfis de Administradores Institucionais Gestores e de Agentes Públicos Obrigados (Titulares e Eventuais) do órgão ou entidade

<s>· </s> Delegação das suas atribuições para Assistente Técnico
| colspan="2" |· Sem poder de edição e delegação das agendas dos Agentes Públicos Obrigados

· Sem poder de delegar suas atribuições para um Gestor de Agenda
|· Cadastrado pelo Administrador Institucional Supervisor ou por outro Administrador Institucional Gestor do seu órgão/ entidade
|-
|'''Agente Público Obrigado'''
|· Acesso, visualização e edição dos registros da respectiva agenda de compromissos públicos.

· Delegação das suas atribuições para Assistente Técnico

· Delegação das suas atribuições para Gestor de Agenda
| colspan="2" |• Sem poder de edição e delegação das agendas de outros Agentes Públicos Obrigados
|· Perfil cadastrado por Administrador Institucional Supervisor ou Gestor do órgão/ entidade

· Restrito aos agentes públicos definidos no Dec. 10.889/2022
|-
|'''Agente Público Obrigado Eventual'''
|· Acesso, visualização e edição de sua agenda de compromissos públicos

· Delegação das suas atribuições para Assistente Técnico

· Delegação das suas atribuições para Gestor de Agenda
| colspan="2" |· A edição da sua agenda de compromissos públicos é restrita ao período de afastamento do Agente Público Obrigado Titular

· Sem poder de edição e delegação das agendas de outros Agentes Públicos Obrigados
|· Perfil cadastrado por Administrador Institucional Supervisor ou Gestor do órgão/ entidade

· Indicado como substituto pelo Agente Público Obrigado Titular delegante
|-
|'''Agente Privado/ Cidadão'''
|· Na qualidade de Agente Privado/ Cidadão, qualquer pessoa pode acessar o Sistema e fornecer, quando necessário, informações para o agendamento de audiência com Agentes Públicos Obrigados

· Não é necessário realizar qualquer cadastro para o simples acesso às informações publicadas pelo e-Agendas
| colspan="2" |· Sem poder de alteração da agenda do Agente Público Obrigado (''apenas complementa as informações de audiências que participante como agente privado responsável, quando demandado pelo APO'')
|· Caso seja cidadão brasileiro, é necessário criar conta na plataforma gov.br

· Caso seja estrangeiro, é necessário criar conta diretamente no Sistema e-Agendas
|}

<big>'''Tabela 2:''' Atribuições delegadas do Sistema e-Agendas</big>
{| class="wikitable"
|'''ATRIBUIÇÕES DELEGADAS'''
|'''PRERROGATIVAS'''
|'''VEDAÇÕES'''
|'''REQUISITOS'''
|-
|'''Assistente Técnico'''
|· Acesso, visualização e edição no Sistema da agenda de compromissos do Agente Público Obrigado delegante.

· Criação de novos usuários (Gestor e Supervisor) ou registro da estrutura do órgão, no caso de delegação por Administrador Institucional Supervisor.

· É detentor das mesmas prerrogativas do delegante relativamente ao registro de informações no Sistema e-Agendas
|· Sem poder de subdelegar suas atribuições
|· Ato da delegação cadastrado no Sistema pelo Administrador ou pelo Agente Público Obrigado delegante

· Estar em exercício no mesmo órgão/ entidade do delegante
|-
|'''Gestor'''

'''de Agenda de Agente Público Obrigado'''
|· Acesso, visualização e edição da agenda de um determinado Agente Público Obrigado (Titular ou Eventual), de acordo com a delegação que lhe tenha sido atribuída pelo próprio APO ou por uma Administrador Institucional Supervisor

· Delegação para um Assistente Técnico (AT) da operacionalização dos procedimentos relativos à agenda do APO que está sob sua gestão. Nesse contexto, o Gestor de Agenda contará com o apoio do AT para o fiel cumprimento das suas responsabilidades em relação ao APO cuja gestão da agenda lhe foi confiada.
|<s>· </s> Sem poder de subdelegar suas atribuições para outro Gestor de Agenda
|· Ato da delegação cadastrado no Sistema pelo Administrador Institucional Supervisor ou pelo Agente Público Obrigado delegante

· Restrito aos agentes públicos que detenham o perfil de Administrador Institucional Gestor

· Estar em exercício no mesmo órgão/ entidade do delegante
|}
[[Arquivo:Acúmulo de perfis.png|centro|500x500px]]

<big> O usuário pode possuir vários perfis no Sistema. O acúmulo de perfis não muda a forma como o usuário se autentica para acessar o Sistema, que segue as regras anteriormente descritas: brasileiros e estrangeiros com CPF devem utilizar o login único do Governo Federal; e estrangeiros que não têm CPF devem se cadastrar no Sistema e-Agendas para gerar as credenciais de acesso.</big>

<big>Quando um usuário tem mais de um perfil, ao logar no Sistema, um deles é escolhido automaticamente por padrão (''default''), obedecendo a seguinte ordem de prioridade:</big>

[[Arquivo:Ordem de prioridade de acesso.png|centro|semmoldura|500x500px]]

<big>Dessa forma, por exemplo, caso o usuário tenha os perfis de APO e de Administrador Institucional, ao logar no Sistema, o acesso automático será para o perfil de APO, pois, nesse caso, o perfil de APO tem precedência em relação ao perfil de Administrador Institucional. Assim, para utilizar o Sistema com o perfil de Administrador Institucional, o usuário deverá realizar a troca de perfil.</big>

<big>Para alterar o perfil que será utilizado, não há a necessidade de fazer logoff do Sistema. Basta o usuário clicar no botão que é o seu nome no canto superior direito do Sistema e, no menu que será exibido, escolher a opção “'''Trocar de perfil'''” ('''Figura 7''').</big>
[[Arquivo:Fig. 7.png|centro|miniaturadaimagem|631x631px|'''''Figura 7''': Menu de troca de perfil.'']]
[[Arquivo:Figura7.jpg|centro|commoldura|'''''Figura 7:''' Menu de troca de perfil'']]

<big>Ao fazer isso, será exibida uma tela com todos os perfis do usuário. Para mudar de perfil, o usuário deve selecionar o perfil desejado clicar no botão “'''Trocar'''” ('''Figura 8'''). A partir desse comando, o Sistema operará todas as funcionalidades do perfil escolhido.</big>
[[Arquivo:Fig. 8- Tela de troca de perfil.png|centro|miniaturadaimagem|631x631px|'''''Figura 8:''' Tela de troca de perfil'']]

'''<big>ATRIBUIÇÕES DELEGADAS</big>'''

<big>Um Assistente Técnico (AT) pode operacionalizar a agenda de mais de um agente público. De igual modo, um Agente Público Obrigado (APO), ou um Administrador Institucional, pode delegar seu perfil para mais de um AT. Contudo, o Assistente Técnico somente poderá acessar um perfil delegado por vez no Sistema.</big>

<big>No caso do acúmulo de perfil em que haja algum deles com atribuições delegadas (assistente técnico ou gestor de agenda), ao fazer o login no Sistema, o usuário já é direcionado para a tela em que poderá optar dentre os perfis para ele disponíveis ('''Figura 9'''):</big>
[[Arquivo:Fig. 9 - Tela de Seleção de Perfil – Atribuições Delegadas.png|centro|'''''Figura 9:''' Tela de Seleção de Perfil – Atribuições Delegadas''|miniaturadaimagem|650x650px]]

<big>Assim, o usuário poderá visualizar os perfis disponíveis e, para exercer as atribuições delegadas, deverá escolher aquele correspondente ao do usuário delegante.</big>

<big>É importante que haja uma boa gestão no sentido de manter o cadastro do Sistema atualizado. Em especial, os usuários que podem delegar suas atribuições devem manter gestão ativa das delegações realizadas, inativando-as quando não mais necessárias.</big>

----

Arquivo:Figura7.jpg

2025-01-16T17:53:53Z

Tais:

Figura 7: Menu de troca de perfil

Acesso ao Sistema e-Agendas

2025-01-16T15:00:09Z

Tais:

=== <big>Login no Sistema e Cadastro Inicial para Acesso</big> ===

==== <big>Passo a passo: Login no Sistema</big> ====
O acesso ao e-Agendas é feito pelo seguinte endereço: https://eagendas.cgu.gov.br/.

Há duas maneiras de autenticação dos usuários no Sistema ('''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 1|Figura 1]]''').

[[File:Figura1.jpg|thumb|300px|Caption for Figura 1]][[Arquivo:Captura de tela 2024-12-19 174107.png|miniaturadaimagem|577x577px|'''''Figura 1''': Tela inicial de login no Sistema''|centro]]

1) Brasileiros e estrangeiros que têm CPF devem acessar o Sistema com as credenciais do acesso único do Governo Federal – (http://acesso.gov.br), conforme ilustra a '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 2|Figura 2]]'''. Dessa forma, esses usuários não necessitam de login e senha específicos para o Sistema e-Agendas, mas devem utilizar as mesmas credenciais do login único, assim como o fazem para diversos outros sites e sistemas do Governo Federal. Ao realizar o login por meio do acesso único do Governo Federal, o usuário é redirecionado para o Sistema e-Agendas. Caso o usuário não tenha credenciais de acesso ao login único do Governo Federal, deverá realizar o cadastramento, que será detalhado na seção seguinte.

[[Arquivo:Imagem1.png|miniaturadaimagem|586x586px|'''''Figura 2''': Tela do login único do Governo Federal''|centro]]

2) Os estrangeiros que não têm CPF devem acessar o Sistema por meio de login e senha previamente cadastrados no Sistema e-Agendas ('''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 3|Figura 3]]'''). Caso o usuário não tenha credenciais de acesso no login único do Governo Federal ou, ainda, caso o estrangeiro sem CPF nunca tenha acessado o Sistema e-Agendas, será necessário realizar o cadastramento, que será detalhado na seção seguinte.
[[Arquivo:Imagem 2.png|miniaturadaimagem|596x596px|'''''Figura 3:''' Tela de login para estrangeiros que não têm CPF''|centro]]

==== <big>Passo a passo: Cadastro Inicial para Acesso</big> ====
Usuários que ainda não têm credenciais de acesso ao Sistema deverão realizar o cadastramento ('''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 4|Figura 4]]'''), seguindo as regras de autenticação descritas anteriormente. O acesso é feito pelo mesmo endereço https://eagendas.cgu.gov.br<nowiki/>/, clicando no botão “'''Cadastrar'''”, no canto superior direito da página.

1) Brasileiros e estrangeiros portadores de CPF deverão realizar o cadastro no Gov.br (login único do Governo Federal), conforme indicado na '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 4|Figura 4]]'''. Ao clicar em “'''Cadastrar'''”, o usuário será direcionado à plataforma Gov.Br e deverá seguir as etapas lá estabelecidas. Para mais informações sobre a conta Gov.br, acesse https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/conta-gov-br/;

[[Arquivo:Imagem 3.png|miniaturadaimagem|606x606px|'''''Figura 4''': Cadastro de usuários'' |centro]]

2) Usuários estrangeiros não portadores de CPF deverão realizar o cadastro no próprio Sistema e-Agendas, conforme ilustrado na '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 4|Figura 4]]'''. Ao clicar em “'''Cadastrar'''”, o usuário será direcionado à tela da '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 5|Figura 5]]''', na qual serão registradas as seguintes informações: nº do passaporte, país emissor, nome completo, e-mail, telefone, senha e confirmação da senha.

[[Arquivo:Imagem 4.png|miniaturadaimagem|559x559px|'''''Figura 5''': Tela de cadastro de usuários estrangeiros não portadores de CPF''|centro]]

A figura seguinte ilustra o fluxo de login e cadastro no Sistema, em função dos critérios de autenticação adotados.
[[Arquivo:Imagem 5.png|'''''Figura 6:''' Fluxo de acesso ao Sistema''|centro|miniaturadaimagem|528x528px]]
Para mais informações sobre o login único do Governo Federal , veja: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/ ou [https://sso.acesso.gov.br. https://sso.acesso.gov.br.]
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__FORCARTDC__

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-14T13:44:29Z

Tais: /* Passo a passo: Registro de afastamento e substituição */

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''Figura 36''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''''Figura 36:''' Registro de Viagens''|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''Figura 37''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''Figura 37''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''Figura 37''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem''|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''Figura 38''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado''|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''Figura 37)'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos''|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública''|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública''|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento'']]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''''Figura 43''': Registro de Evento'']]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
 É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;
[[Arquivo:Figura 44- Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião-Audiência.png|centro|commoldura|'''''Figura 44''': Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência'']]

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>

d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
[[Arquivo:Figura 45- Registro de Reunião.png|centro|commoldura|'''''Figura 45''': Registro de Reunião'']]

Se o compromisso for enquadrado como '''Audiência''':

a. Preencha a forma de realização ('''Figura 46''');

b. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 46''')<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>c. Informe os dados dos agentes públicos, representantes de governo estrangeiro ou organismo internacional, que sejam participantes, conforme o caso ('''Figura 46''');
[[Arquivo:Figura 46-Registro de Audiência.png|centro|commoldura|'''''Figura 46''': Registro de Audiência'']]

d. Informe os dados do(s) Agente(s) Privado(s) (nome, cargo, país, CPF/Passaporte; Instituição, e-mail) e o Detalhamento do compromisso ('''Figura 47''').<blockquote>Há a possibilidade de pedir que um agente privado preencha essas informações. Esse agente privado pode ser o próprio solicitante ou, por exemplo, um assistente, não necessariamente alguém que participará da audiência. Nesse caso, preencha os dados de quem continuará o preenchimento do formulário e clique em “'''Solicitar preenchimento'''” ('''Figura 44''').</blockquote><blockquote>Caso solicite a agente privado que complemente as informações do formulário, quando feito o preenchimento por ele, o APO e seu(s) delegados serão comunicados por e-mail para que verifiquem as informações fornecidas e confirmem o agendamento. Após a confirmação, o compromisso estará agendado e pronto para ser publicado, conforme descrito no “item f” abaixo. </blockquote>e. Leia e, se de acordo, confirme o box de alerta: “''Os representantes de interesses participantes desta audiência foram informados quanto ao entendimento tácito da Administração de que estão submetidos às normas de ética e de conduta da empresa de que sejam empregados, sócios ou contratados, ou de associações a que sejam filiados, quando couber, e também foram orientados a tomar conhecimento das regras de brindes, presentes e hospitalidades do governo federal.'''''”''' ('''Figura 47''');

f. Para terminar, você pode clicar em: “'''Resumo'''” para ver uma ''pop-up'' com os dados informados; “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação); “'''Excluir'''”, para apagar o rascunho; “'''Solicitar preenchimento'''”, se tiver sido optado por encaminhar ao participante privado para complemento das informações; ou “'''Agendar'''”, para que o registro seja salvo no Sistema ('''Figura 47''' e '''Figura 48''');

[[Arquivo:Figura 47.png|centro|commoldura|'''''Figura 47''': Audiência: Detalhamento e Participantes Privados sem Solicitação de Preenchimento'']]

[[Arquivo:Figura48b.gif|centro|commoldura|'''''Figura 48:''' Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento'']]

g. Feito o agendamento, para publicar o compromisso na agenda do APO, clique no botão “'''Publicar'''”, localizado na coluna “Ações” correspondente ao compromisso, na tela de “Registro de Compromissos” ('''Figura 39''').

==== <big>Diagrama de estados de uma audiência</big> ====

[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|697x697px|'''''Figura 49:''' Diagrama de estados de uma audiência.'']]

Com base no diagrama de estados de uma audiência, temos que, ao iniciar o preenchimento do compromisso, a audiência tem o status de “'''Rascunho'''”. Esse status é temporário e permite que o usuário salve parcialmente o compromisso. Para salvar um compromisso como “Rascunho”, como informado no item anterior, o usuário deve preencher as informações básicas da audiência: forma, data, horário de início e horário de término.

O preenchimento dos dados da audiência pode ser realizado totalmente pelo agente público ou pode ser feita a solicitação para que o agente privado complemente as informações. Se o agente público solicitar o preenchimento pelo agente privado, o compromisso passará para o status de “'''Pré-agendado'''”. Quando o agente privado conclui o complemento de informações, o compromisso passa para o status “'''Em Revisão'''”. Nesse momento, o agente público fará uma verificação das informações preenchidas, quando poderá corrigir ou complementar informações, e fará o agendamento do compromisso.

Uma audiência pode incluir a participação de vários agentes públicos obrigados (APOs). Neste caso, quando o compromisso é agendado, cada APO participante recebe uma cópia do registro do compromisso, o que funciona como um convite. Este compartilhamento do compromisso não é facultativo; ou seja, criado o compromisso e indicados os APOs participantes, eles receberão, no sistema, uma cópia do compromisso registrado com a possibilidade de publicá-lo como cadastrado pelo APO responsável pelo registro.

O APO indicado como participante não pode editar, via Sistema, o compromisso compartilhado. Caso discorde do que consta do agendamento, pode entrar em contato com o APO responsável pelo registro e pedir a edição, ou decidir não publicar a versão compartilhada e criar seu próprio registro para o compromisso. Caso o APO tenha recebido o compartilhamento de um compromisso, mas não tenha participado, ele pode excluir o seu nome da lista de participantes. Essa opção estará disponível enquanto o compromisso estiver na situação "Rascunho" para as Reuniões, ou “Agendado” no caso de Audiências em que o APO foi indicado como participante.

Ao selecionar a opção "Excluir", o status do APO, nesse compromisso, será alterado para "Excluído" na lista de participantes, proporcionando uma gestão mais eficiente das participações nos compromissos compartilhados. Além disso, o nome do APO deixará de aparecer como participante desse compromisso na área pública de consulta da agenda (tela inicial do site do sistema) dos demais APOs que publicarem o compromisso.

De uma forma ou outra, quando o APO que recebeu o convite procede à publicação, o compromisso passa para o status “'''Publicado'''”.

O status “Publicado” é relacionado à participação de cada APO em um determinado compromisso. Dessa forma, considere que os APOs “A e B” foram convidados para a mesma audiência. O APO “A” decide publicar e o APO “B” não faz a publicação do compromisso. Dessa forma, o compromisso estará no status “Publicado para o APO A” e “Agendado” para o APO B”.

Importante destacar, também, que os compromissos com o status “Publicado” serão exibidos na agenda pública da autoridade, e podem ser despublicados e (re)publicados a qualquer tempo.

=== <big>Duplicação de compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
A duplicação de compromissos facilita o registro de compromissos recorrentes ou semelhantes, sem a necessidade do preenchimento completo de um novo formulário. A funcionalidade de duplicação, acionada pelo botão roxo na coluna de “Ações”, gera um rascunho de novo compromisso a partir de um registro anterior, contendo os dados já publicados, inclusive de participantes pré-cadastrados, sendo possível editar, adicionar ou excluir participantes.

=== Passo a passo: Duplicação de compromissos ===
a. Escolha o compromisso que deseja duplicar e clique no ícone correspondente ( [[Arquivo:Icone duplicacao.png|19x19px]] ) disponível na lista de compromissos;

b. Selecione a data do novo compromisso;

c. Ao confirmar, será gerado um rascunho que replicará as informações do compromisso original, permitindo a edição de todos os campos, inclusive a adição ou a exclusão de participantes.

d. Após a atualização e a conferência do rascunho criado, basta agendar e publicar o compromisso.

<blockquote>'''ATENÇÃO!'''

Caso a lista de participantes contenha agentes públicos eventuais, esses só constarão na lista de participantes do novo compromisso caso estejam com substituição ativa para a data do novo compromisso.</blockquote>
[[Arquivo:Figura 50.png|centro|miniaturadaimagem|700x700px|'''''Figura 50:''' Duplicação de compromissos'']]

=== <big>Registro de Afastamentos e Substituições</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Para fins de registro no Sistema e-Agendas, o conceito de “Afastamentos” compreende quaisquer períodos em que o Agente Público Obrigado Titular (APO Titular) designe substituto, seja por um período de dias, seja para um único dia para um compromisso específico. Assim, sempre que um Agente Público Obrigado (APO) não for comparecer diretamente ao compromisso ou estiver afastado, por férias, licença ou outra razão qualquer, ele deverá indicar o período no Sistema e seu substituto deverá publicar sua agenda de compromissos públicos, ainda que não seja ele também um APO Titular.<blockquote>'''ATENÇÃO!'''

⇒ Caso o substituto designado não seja APO, deverá ser antes cadastrado no Sistema – pelo Administrador Institucional Gestor ou Supervisor – como Agente Público Obrigado Eventual. Com esse perfil, a operacionalização de sua agenda somente ficará ativa nos períodos de afastamento registrados pelo APO Titular que o designe substituto.

⇒ Se o substituto do APO Titular já for também APO Titular, não é necessário registrá-lo como APO Eventual. O cadastro de APO Eventual é restrito aos casos em que originalmente o usuário já não seja um Agente Público Obrigado (Titular).

⇒ Se o Agente Público Obrigado Titular tiver, por qualquer motivo, seu perfil no Sistema inativado e depois for recadastrado, os seus gestores de agenda e assistentes técnicos do perfil anterior não são transferidos para o novo perfil. Será necessário fazer a delegação que se queira no perfil atual. </blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de afastamento e substituição</big> ====

[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-14 102331.png|centro|713x713px]]

a. Clique no menu “'''Afastamentos'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os afastamentos registrados na agenda do usuário ('''Figura 51''');

b. Clique em “'''+ Registrar afastamento'''” ('''Figura 51''');
[[Arquivo:Figura 51.jpg|centro|commoldura|'''''Figura 51:''' Tela de Afastamentos'']]

c. No formulário que é aberto, preencha a data de início e de fim da substituição e escolha o substituto entre os Agentes Públicos Obrigados cadastrados (Titulares e Eventuais) ativos para o período indicado. Caso não haja substituto, clicar em “Não há Agente Público Obrigado substituto” ('''Figura 52''').

[[Arquivo:Figura 52.jpg|centro|commoldura|'''''Figura 52:''' Registro da data de substituição do APO e nome do substituto'']]A publicação na agenda pública do APO em afastamento sem substituto designado aparece da seguinte forma:
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-14 103902.png|centro|710x710px]]
A agenda pública do APO em afastamento com substituto designado aparece como na figura abaixo e permite que o cidadão, ao clicar na tarja do afastamento, visualize a agenda do substituto:
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-14 104033.png|centro|643x643px]]
<blockquote>'''É IMPORTANTE SABER:'''

⇒ Finalizado o período da substituição, o substituto (seja ele APO Eventual ou Titular), seus Assistentes Técnicos e Gestores de Agenda continuarão com acesso ao perfil de substituto no Sistema.

⇒ É importante ressaltar que, no caso de APO Eventual indicado como substituto, o substituto e seus delegados somente poderão fazer registros e edições relacionados a compromissos ocorridos durante o período de substituição;

⇒ '''Se o afastamento for despublicado pelo APO Titular, o APO Eventual substituto e seus delegados perderão o poder de edição e de criação de novos registros a partir da data da despublicação do afastamento.''' Nestas situações, o APO Eventual não contará com o prazo de 60 dias para fazer registros e atualizações.

⇒ '''Substituições de cargo vago devem ser registradas pelo Administrador Institucional Supervisor (AIS).'''</blockquote>
----
__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Arquivo:Captura de tela 2025-01-14 104033.png

2025-01-14T13:44:12Z

Tais:

Agenda afastamento 1

Arquivo:Captura de tela 2025-01-14 103902.png

2025-01-14T13:39:44Z

Tais:

agenda afastamento

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-14T13:35:42Z

Tais:

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''Figura 36''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''''Figura 36:''' Registro de Viagens''|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''Figura 37''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''Figura 37''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''Figura 37''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem''|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''Figura 38''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado''|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''Figura 37)'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos''|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública''|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública''|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento'']]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''''Figura 43''': Registro de Evento'']]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
 É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;
[[Arquivo:Figura 44- Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião-Audiência.png|centro|commoldura|'''''Figura 44''': Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência'']]

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>

d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
[[Arquivo:Figura 45- Registro de Reunião.png|centro|commoldura|'''''Figura 45''': Registro de Reunião'']]

Se o compromisso for enquadrado como '''Audiência''':

a. Preencha a forma de realização ('''Figura 46''');

b. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 46''')<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>c. Informe os dados dos agentes públicos, representantes de governo estrangeiro ou organismo internacional, que sejam participantes, conforme o caso ('''Figura 46''');
[[Arquivo:Figura 46-Registro de Audiência.png|centro|commoldura|'''''Figura 46''': Registro de Audiência'']]

d. Informe os dados do(s) Agente(s) Privado(s) (nome, cargo, país, CPF/Passaporte; Instituição, e-mail) e o Detalhamento do compromisso ('''Figura 47''').<blockquote>Há a possibilidade de pedir que um agente privado preencha essas informações. Esse agente privado pode ser o próprio solicitante ou, por exemplo, um assistente, não necessariamente alguém que participará da audiência. Nesse caso, preencha os dados de quem continuará o preenchimento do formulário e clique em “'''Solicitar preenchimento'''” ('''Figura 44''').</blockquote><blockquote>Caso solicite a agente privado que complemente as informações do formulário, quando feito o preenchimento por ele, o APO e seu(s) delegados serão comunicados por e-mail para que verifiquem as informações fornecidas e confirmem o agendamento. Após a confirmação, o compromisso estará agendado e pronto para ser publicado, conforme descrito no “item f” abaixo. </blockquote>e. Leia e, se de acordo, confirme o box de alerta: “''Os representantes de interesses participantes desta audiência foram informados quanto ao entendimento tácito da Administração de que estão submetidos às normas de ética e de conduta da empresa de que sejam empregados, sócios ou contratados, ou de associações a que sejam filiados, quando couber, e também foram orientados a tomar conhecimento das regras de brindes, presentes e hospitalidades do governo federal.'''''”''' ('''Figura 47''');

f. Para terminar, você pode clicar em: “'''Resumo'''” para ver uma ''pop-up'' com os dados informados; “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação); “'''Excluir'''”, para apagar o rascunho; “'''Solicitar preenchimento'''”, se tiver sido optado por encaminhar ao participante privado para complemento das informações; ou “'''Agendar'''”, para que o registro seja salvo no Sistema ('''Figura 47''' e '''Figura 48''');

[[Arquivo:Figura 47.png|centro|commoldura|'''''Figura 47''': Audiência: Detalhamento e Participantes Privados sem Solicitação de Preenchimento'']]

[[Arquivo:Figura48b.gif|centro|commoldura|'''''Figura 48:''' Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento'']]

g. Feito o agendamento, para publicar o compromisso na agenda do APO, clique no botão “'''Publicar'''”, localizado na coluna “Ações” correspondente ao compromisso, na tela de “Registro de Compromissos” ('''Figura 39''').

==== <big>Diagrama de estados de uma audiência</big> ====

[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|697x697px|'''''Figura 49:''' Diagrama de estados de uma audiência.'']]

Com base no diagrama de estados de uma audiência, temos que, ao iniciar o preenchimento do compromisso, a audiência tem o status de “'''Rascunho'''”. Esse status é temporário e permite que o usuário salve parcialmente o compromisso. Para salvar um compromisso como “Rascunho”, como informado no item anterior, o usuário deve preencher as informações básicas da audiência: forma, data, horário de início e horário de término.

O preenchimento dos dados da audiência pode ser realizado totalmente pelo agente público ou pode ser feita a solicitação para que o agente privado complemente as informações. Se o agente público solicitar o preenchimento pelo agente privado, o compromisso passará para o status de “'''Pré-agendado'''”. Quando o agente privado conclui o complemento de informações, o compromisso passa para o status “'''Em Revisão'''”. Nesse momento, o agente público fará uma verificação das informações preenchidas, quando poderá corrigir ou complementar informações, e fará o agendamento do compromisso.

Uma audiência pode incluir a participação de vários agentes públicos obrigados (APOs). Neste caso, quando o compromisso é agendado, cada APO participante recebe uma cópia do registro do compromisso, o que funciona como um convite. Este compartilhamento do compromisso não é facultativo; ou seja, criado o compromisso e indicados os APOs participantes, eles receberão, no sistema, uma cópia do compromisso registrado com a possibilidade de publicá-lo como cadastrado pelo APO responsável pelo registro.

O APO indicado como participante não pode editar, via Sistema, o compromisso compartilhado. Caso discorde do que consta do agendamento, pode entrar em contato com o APO responsável pelo registro e pedir a edição, ou decidir não publicar a versão compartilhada e criar seu próprio registro para o compromisso. Caso o APO tenha recebido o compartilhamento de um compromisso, mas não tenha participado, ele pode excluir o seu nome da lista de participantes. Essa opção estará disponível enquanto o compromisso estiver na situação "Rascunho" para as Reuniões, ou “Agendado” no caso de Audiências em que o APO foi indicado como participante.

Ao selecionar a opção "Excluir", o status do APO, nesse compromisso, será alterado para "Excluído" na lista de participantes, proporcionando uma gestão mais eficiente das participações nos compromissos compartilhados. Além disso, o nome do APO deixará de aparecer como participante desse compromisso na área pública de consulta da agenda (tela inicial do site do sistema) dos demais APOs que publicarem o compromisso.

De uma forma ou outra, quando o APO que recebeu o convite procede à publicação, o compromisso passa para o status “'''Publicado'''”.

O status “Publicado” é relacionado à participação de cada APO em um determinado compromisso. Dessa forma, considere que os APOs “A e B” foram convidados para a mesma audiência. O APO “A” decide publicar e o APO “B” não faz a publicação do compromisso. Dessa forma, o compromisso estará no status “Publicado para o APO A” e “Agendado” para o APO B”.

Importante destacar, também, que os compromissos com o status “Publicado” serão exibidos na agenda pública da autoridade, e podem ser despublicados e (re)publicados a qualquer tempo.

=== <big>Duplicação de compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
A duplicação de compromissos facilita o registro de compromissos recorrentes ou semelhantes, sem a necessidade do preenchimento completo de um novo formulário. A funcionalidade de duplicação, acionada pelo botão roxo na coluna de “Ações”, gera um rascunho de novo compromisso a partir de um registro anterior, contendo os dados já publicados, inclusive de participantes pré-cadastrados, sendo possível editar, adicionar ou excluir participantes.

=== Passo a passo: Duplicação de compromissos ===
a. Escolha o compromisso que deseja duplicar e clique no ícone correspondente ( [[Arquivo:Icone duplicacao.png|19x19px]] ) disponível na lista de compromissos;

b. Selecione a data do novo compromisso;

c. Ao confirmar, será gerado um rascunho que replicará as informações do compromisso original, permitindo a edição de todos os campos, inclusive a adição ou a exclusão de participantes.

d. Após a atualização e a conferência do rascunho criado, basta agendar e publicar o compromisso.

<blockquote>'''ATENÇÃO!'''

Caso a lista de participantes contenha agentes públicos eventuais, esses só constarão na lista de participantes do novo compromisso caso estejam com substituição ativa para a data do novo compromisso.</blockquote>
[[Arquivo:Figura 50.png|centro|miniaturadaimagem|700x700px|'''''Figura 50:''' Duplicação de compromissos'']]

=== <big>Registro de Afastamentos e Substituições</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Para fins de registro no Sistema e-Agendas, o conceito de “Afastamentos” compreende quaisquer períodos em que o Agente Público Obrigado Titular (APO Titular) designe substituto, seja por um período de dias, seja para um único dia para um compromisso específico. Assim, sempre que um Agente Público Obrigado (APO) não for comparecer diretamente ao compromisso ou estiver afastado, por férias, licença ou outra razão qualquer, ele deverá indicar o período no Sistema e seu substituto deverá publicar sua agenda de compromissos públicos, ainda que não seja ele também um APO Titular.<blockquote>'''ATENÇÃO!'''

⇒ Caso o substituto designado não seja APO, deverá ser antes cadastrado no Sistema – pelo Administrador Institucional Gestor ou Supervisor – como Agente Público Obrigado Eventual. Com esse perfil, a operacionalização de sua agenda somente ficará ativa nos períodos de afastamento registrados pelo APO Titular que o designe substituto.

⇒ Se o substituto do APO Titular já for também APO Titular, não é necessário registrá-lo como APO Eventual. O cadastro de APO Eventual é restrito aos casos em que originalmente o usuário já não seja um Agente Público Obrigado (Titular).

⇒ Se o Agente Público Obrigado Titular tiver, por qualquer motivo, seu perfil no Sistema inativado e depois for recadastrado, os seus gestores de agenda e assistentes técnicos do perfil anterior não são transferidos para o novo perfil. Será necessário fazer a delegação que se queira no perfil atual. </blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de afastamento e substituição</big> ====

[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-14 102331.png|centro|713x713px]]

a. Clique no menu “'''Afastamentos'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os afastamentos registrados na agenda do usuário ('''Figura 51''');

b. Clique em “'''+ Registrar afastamento'''” ('''Figura 51''');
[[Arquivo:Figura 51.jpg|centro|commoldura|'''''Figura 51:''' Tela de Afastamentos'']]

c. No formulário que é aberto, preencha a data de início e de fim da substituição e escolha o substituto entre os Agentes Públicos Obrigados cadastrados (Titulares e Eventuais) ativos para o período indicado. Caso não haja substituto, clicar em “Não há Agente Público Obrigado substituto” ('''Figura 52''').

[[Arquivo:Figura 52.jpg|centro|commoldura|'''''Figura 52:''' Registro da data de substituição do APO e nome do substituto'']]

[[Arquivo:Agenda afastamento.jpg|centro|461x461px]]
<blockquote>'''É IMPORTANTE SABER:'''

⇒ Finalizado o período da substituição, o substituto (seja ele APO Eventual ou Titular), seus Assistentes Técnicos e Gestores de Agenda continuarão com acesso ao perfil de substituto no Sistema.

⇒ É importante ressaltar que, no caso de APO Eventual indicado como substituto, o substituto e seus delegados somente poderão fazer registros e edições relacionados a compromissos ocorridos durante o período de substituição;

⇒ '''Se o afastamento for despublicado pelo APO Titular, o APO Eventual substituto e seus delegados perderão o poder de edição e de criação de novos registros a partir da data da despublicação do afastamento.''' Nestas situações, o APO Eventual não contará com o prazo de 60 dias para fazer registros e atualizações.

⇒ '''Substituições de cargo vago devem ser registradas pelo Administrador Institucional Supervisor (AIS).'''</blockquote>
----
__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Arquivo:Captura de tela 2025-01-14 102331.png

2025-01-14T13:35:28Z

Tais:

passo a passo afastamento

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-14T13:33:33Z

Tais:

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''Figura 36''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''''Figura 36:''' Registro de Viagens''|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''Figura 37''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''Figura 37''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''Figura 37''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem''|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''Figura 38''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado''|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''Figura 37)'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos''|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública''|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública''|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento'']]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''''Figura 43''': Registro de Evento'']]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
 É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;
[[Arquivo:Figura 44- Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião-Audiência.png|centro|commoldura|'''''Figura 44''': Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência'']]

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>

d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
[[Arquivo:Figura 45- Registro de Reunião.png|centro|commoldura|'''''Figura 45''': Registro de Reunião'']]

Se o compromisso for enquadrado como '''Audiência''':

a. Preencha a forma de realização ('''Figura 46''');

b. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 46''')<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>c. Informe os dados dos agentes públicos, representantes de governo estrangeiro ou organismo internacional, que sejam participantes, conforme o caso ('''Figura 46''');
[[Arquivo:Figura 46-Registro de Audiência.png|centro|commoldura|'''''Figura 46''': Registro de Audiência'']]

d. Informe os dados do(s) Agente(s) Privado(s) (nome, cargo, país, CPF/Passaporte; Instituição, e-mail) e o Detalhamento do compromisso ('''Figura 47''').<blockquote>Há a possibilidade de pedir que um agente privado preencha essas informações. Esse agente privado pode ser o próprio solicitante ou, por exemplo, um assistente, não necessariamente alguém que participará da audiência. Nesse caso, preencha os dados de quem continuará o preenchimento do formulário e clique em “'''Solicitar preenchimento'''” ('''Figura 44''').</blockquote><blockquote>Caso solicite a agente privado que complemente as informações do formulário, quando feito o preenchimento por ele, o APO e seu(s) delegados serão comunicados por e-mail para que verifiquem as informações fornecidas e confirmem o agendamento. Após a confirmação, o compromisso estará agendado e pronto para ser publicado, conforme descrito no “item f” abaixo. </blockquote>e. Leia e, se de acordo, confirme o box de alerta: “''Os representantes de interesses participantes desta audiência foram informados quanto ao entendimento tácito da Administração de que estão submetidos às normas de ética e de conduta da empresa de que sejam empregados, sócios ou contratados, ou de associações a que sejam filiados, quando couber, e também foram orientados a tomar conhecimento das regras de brindes, presentes e hospitalidades do governo federal.'''''”''' ('''Figura 47''');

f. Para terminar, você pode clicar em: “'''Resumo'''” para ver uma ''pop-up'' com os dados informados; “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação); “'''Excluir'''”, para apagar o rascunho; “'''Solicitar preenchimento'''”, se tiver sido optado por encaminhar ao participante privado para complemento das informações; ou “'''Agendar'''”, para que o registro seja salvo no Sistema ('''Figura 47''' e '''Figura 48''');

[[Arquivo:Figura 47.png|centro|commoldura|'''''Figura 47''': Audiência: Detalhamento e Participantes Privados sem Solicitação de Preenchimento'']]

[[Arquivo:Figura48b.gif|centro|commoldura|'''''Figura 48:''' Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento'']]

g. Feito o agendamento, para publicar o compromisso na agenda do APO, clique no botão “'''Publicar'''”, localizado na coluna “Ações” correspondente ao compromisso, na tela de “Registro de Compromissos” ('''Figura 39''').

==== <big>Diagrama de estados de uma audiência</big> ====

[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|697x697px|'''''Figura 49:''' Diagrama de estados de uma audiência.'']]

Com base no diagrama de estados de uma audiência, temos que, ao iniciar o preenchimento do compromisso, a audiência tem o status de “'''Rascunho'''”. Esse status é temporário e permite que o usuário salve parcialmente o compromisso. Para salvar um compromisso como “Rascunho”, como informado no item anterior, o usuário deve preencher as informações básicas da audiência: forma, data, horário de início e horário de término.

O preenchimento dos dados da audiência pode ser realizado totalmente pelo agente público ou pode ser feita a solicitação para que o agente privado complemente as informações. Se o agente público solicitar o preenchimento pelo agente privado, o compromisso passará para o status de “'''Pré-agendado'''”. Quando o agente privado conclui o complemento de informações, o compromisso passa para o status “'''Em Revisão'''”. Nesse momento, o agente público fará uma verificação das informações preenchidas, quando poderá corrigir ou complementar informações, e fará o agendamento do compromisso.

Uma audiência pode incluir a participação de vários agentes públicos obrigados (APOs). Neste caso, quando o compromisso é agendado, cada APO participante recebe uma cópia do registro do compromisso, o que funciona como um convite. Este compartilhamento do compromisso não é facultativo; ou seja, criado o compromisso e indicados os APOs participantes, eles receberão, no sistema, uma cópia do compromisso registrado com a possibilidade de publicá-lo como cadastrado pelo APO responsável pelo registro.

O APO indicado como participante não pode editar, via Sistema, o compromisso compartilhado. Caso discorde do que consta do agendamento, pode entrar em contato com o APO responsável pelo registro e pedir a edição, ou decidir não publicar a versão compartilhada e criar seu próprio registro para o compromisso. Caso o APO tenha recebido o compartilhamento de um compromisso, mas não tenha participado, ele pode excluir o seu nome da lista de participantes. Essa opção estará disponível enquanto o compromisso estiver na situação "Rascunho" para as Reuniões, ou “Agendado” no caso de Audiências em que o APO foi indicado como participante.

Ao selecionar a opção "Excluir", o status do APO, nesse compromisso, será alterado para "Excluído" na lista de participantes, proporcionando uma gestão mais eficiente das participações nos compromissos compartilhados. Além disso, o nome do APO deixará de aparecer como participante desse compromisso na área pública de consulta da agenda (tela inicial do site do sistema) dos demais APOs que publicarem o compromisso.

De uma forma ou outra, quando o APO que recebeu o convite procede à publicação, o compromisso passa para o status “'''Publicado'''”.

O status “Publicado” é relacionado à participação de cada APO em um determinado compromisso. Dessa forma, considere que os APOs “A e B” foram convidados para a mesma audiência. O APO “A” decide publicar e o APO “B” não faz a publicação do compromisso. Dessa forma, o compromisso estará no status “Publicado para o APO A” e “Agendado” para o APO B”.

Importante destacar, também, que os compromissos com o status “Publicado” serão exibidos na agenda pública da autoridade, e podem ser despublicados e (re)publicados a qualquer tempo.

=== <big>Duplicação de compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
A duplicação de compromissos facilita o registro de compromissos recorrentes ou semelhantes, sem a necessidade do preenchimento completo de um novo formulário. A funcionalidade de duplicação, acionada pelo botão roxo na coluna de “Ações”, gera um rascunho de novo compromisso a partir de um registro anterior, contendo os dados já publicados, inclusive de participantes pré-cadastrados, sendo possível editar, adicionar ou excluir participantes.

=== Passo a passo: Duplicação de compromissos ===
a. Escolha o compromisso que deseja duplicar e clique no ícone correspondente ( [[Arquivo:Icone duplicacao.png|19x19px]] ) disponível na lista de compromissos;

b. Selecione a data do novo compromisso;

c. Ao confirmar, será gerado um rascunho que replicará as informações do compromisso original, permitindo a edição de todos os campos, inclusive a adição ou a exclusão de participantes.

d. Após a atualização e a conferência do rascunho criado, basta agendar e publicar o compromisso.

<blockquote>'''ATENÇÃO!'''

Caso a lista de participantes contenha agentes públicos eventuais, esses só constarão na lista de participantes do novo compromisso caso estejam com substituição ativa para a data do novo compromisso.</blockquote>
[[Arquivo:Figura 50.png|centro|miniaturadaimagem|700x700px|'''''Figura 50:''' Duplicação de compromissos'']]

=== <big>Registro de Afastamentos e Substituições</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Para fins de registro no Sistema e-Agendas, o conceito de “Afastamentos” compreende quaisquer períodos em que o Agente Público Obrigado Titular (APO Titular) designe substituto, seja por um período de dias, seja para um único dia para um compromisso específico. Assim, sempre que um Agente Público Obrigado (APO) não for comparecer diretamente ao compromisso ou estiver afastado, por férias, licença ou outra razão qualquer, ele deverá indicar o período no Sistema e seu substituto deverá publicar sua agenda de compromissos públicos, ainda que não seja ele também um APO Titular.<blockquote>'''ATENÇÃO!'''

⇒ Caso o substituto designado não seja APO, deverá ser antes cadastrado no Sistema – pelo Administrador Institucional Gestor ou Supervisor – como Agente Público Obrigado Eventual. Com esse perfil, a operacionalização de sua agenda somente ficará ativa nos períodos de afastamento registrados pelo APO Titular que o designe substituto.

⇒ Se o substituto do APO Titular já for também APO Titular, não é necessário registrá-lo como APO Eventual. O cadastro de APO Eventual é restrito aos casos em que originalmente o usuário já não seja um Agente Público Obrigado (Titular).

⇒ Se o Agente Público Obrigado Titular tiver, por qualquer motivo, seu perfil no Sistema inativado e depois for recadastrado, os seus gestores de agenda e assistentes técnicos do perfil anterior não são transferidos para o novo perfil. Será necessário fazer a delegação que se queira no perfil atual. </blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de afastamento e substituição</big> ====
[[Arquivo:Passopasso afastamento.jpg|centro|miniaturadaimagem|689x689px]]

a. Clique no menu “'''Afastamentos'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os afastamentos registrados na agenda do usuário ('''Figura 51''');

b. Clique em “'''+ Registrar afastamento'''” ('''Figura 51''');
[[Arquivo:Figura 51.jpg|centro|commoldura|'''''Figura 51:''' Tela de Afastamentos'']]

c. No formulário que é aberto, preencha a data de início e de fim da substituição e escolha o substituto entre os Agentes Públicos Obrigados cadastrados (Titulares e Eventuais) ativos para o período indicado. Caso não haja substituto, clicar em “Não há Agente Público Obrigado substituto” ('''Figura 52''').

[[Arquivo:Figura 52.jpg|centro|commoldura|'''''Figura 52:''' Registro da data de substituição do APO e nome do substituto'']]

[[Arquivo:Agenda afastamento.jpg|centro|461x461px]]
<blockquote>'''É IMPORTANTE SABER:'''

⇒ Finalizado o período da substituição, o substituto (seja ele APO Eventual ou Titular), seus Assistentes Técnicos e Gestores de Agenda continuarão com acesso ao perfil de substituto no Sistema.

⇒ É importante ressaltar que, no caso de APO Eventual indicado como substituto, o substituto e seus delegados somente poderão fazer registros e edições relacionados a compromissos ocorridos durante o período de substituição;

⇒ '''Se o afastamento for despublicado pelo APO Titular, o APO Eventual substituto e seus delegados perderão o poder de edição e de criação de novos registros a partir da data da despublicação do afastamento.''' Nestas situações, o APO Eventual não contará com o prazo de 60 dias para fazer registros e atualizações.

⇒ '''Substituições de cargo vago devem ser registradas pelo Administrador Institucional Supervisor (AIS).'''</blockquote>
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__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-14T13:32:33Z

Tais:

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''Figura 36''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''''Figura 36:''' Registro de Viagens''|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''Figura 37''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''Figura 37''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''Figura 37''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem''|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''Figura 38''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado''|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''Figura 37)'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos''|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública''|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública''|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento'']]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''''Figura 43''': Registro de Evento'']]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
 É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;
[[Arquivo:Figura 44- Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião-Audiência.png|centro|commoldura|'''''Figura 44''': Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência'']]

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>

d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
[[Arquivo:Figura 45- Registro de Reunião.png|centro|commoldura|'''''Figura 45''': Registro de Reunião'']]

Se o compromisso for enquadrado como '''Audiência''':

a. Preencha a forma de realização ('''Figura 46''');

b. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 46''')<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>c. Informe os dados dos agentes públicos, representantes de governo estrangeiro ou organismo internacional, que sejam participantes, conforme o caso ('''Figura 46''');
[[Arquivo:Figura 46-Registro de Audiência.png|centro|commoldura|'''''Figura 46''': Registro de Audiência'']]

d. Informe os dados do(s) Agente(s) Privado(s) (nome, cargo, país, CPF/Passaporte; Instituição, e-mail) e o Detalhamento do compromisso ('''Figura 47''').<blockquote>Há a possibilidade de pedir que um agente privado preencha essas informações. Esse agente privado pode ser o próprio solicitante ou, por exemplo, um assistente, não necessariamente alguém que participará da audiência. Nesse caso, preencha os dados de quem continuará o preenchimento do formulário e clique em “'''Solicitar preenchimento'''” ('''Figura 44''').</blockquote><blockquote>Caso solicite a agente privado que complemente as informações do formulário, quando feito o preenchimento por ele, o APO e seu(s) delegados serão comunicados por e-mail para que verifiquem as informações fornecidas e confirmem o agendamento. Após a confirmação, o compromisso estará agendado e pronto para ser publicado, conforme descrito no “item f” abaixo. </blockquote>e. Leia e, se de acordo, confirme o box de alerta: “''Os representantes de interesses participantes desta audiência foram informados quanto ao entendimento tácito da Administração de que estão submetidos às normas de ética e de conduta da empresa de que sejam empregados, sócios ou contratados, ou de associações a que sejam filiados, quando couber, e também foram orientados a tomar conhecimento das regras de brindes, presentes e hospitalidades do governo federal.'''''”''' ('''Figura 47''');

f. Para terminar, você pode clicar em: “'''Resumo'''” para ver uma ''pop-up'' com os dados informados; “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação); “'''Excluir'''”, para apagar o rascunho; “'''Solicitar preenchimento'''”, se tiver sido optado por encaminhar ao participante privado para complemento das informações; ou “'''Agendar'''”, para que o registro seja salvo no Sistema ('''Figura 47''' e '''Figura 48''');

[[Arquivo:Figura 47.png|centro|commoldura|'''''Figura 47''': Audiência: Detalhamento e Participantes Privados sem Solicitação de Preenchimento'']]

[[Arquivo:Figura48b.gif|centro|commoldura|'''''Figura 48:''' Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento'']]

g. Feito o agendamento, para publicar o compromisso na agenda do APO, clique no botão “'''Publicar'''”, localizado na coluna “Ações” correspondente ao compromisso, na tela de “Registro de Compromissos” ('''Figura 39''').

==== <big>Diagrama de estados de uma audiência</big> ====

[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|697x697px|'''''Figura 49:''' Diagrama de estados de uma audiência.'']]

Com base no diagrama de estados de uma audiência, temos que, ao iniciar o preenchimento do compromisso, a audiência tem o status de “'''Rascunho'''”. Esse status é temporário e permite que o usuário salve parcialmente o compromisso. Para salvar um compromisso como “Rascunho”, como informado no item anterior, o usuário deve preencher as informações básicas da audiência: forma, data, horário de início e horário de término.

O preenchimento dos dados da audiência pode ser realizado totalmente pelo agente público ou pode ser feita a solicitação para que o agente privado complemente as informações. Se o agente público solicitar o preenchimento pelo agente privado, o compromisso passará para o status de “'''Pré-agendado'''”. Quando o agente privado conclui o complemento de informações, o compromisso passa para o status “'''Em Revisão'''”. Nesse momento, o agente público fará uma verificação das informações preenchidas, quando poderá corrigir ou complementar informações, e fará o agendamento do compromisso.

Uma audiência pode incluir a participação de vários agentes públicos obrigados (APOs). Neste caso, quando o compromisso é agendado, cada APO participante recebe uma cópia do registro do compromisso, o que funciona como um convite. Este compartilhamento do compromisso não é facultativo; ou seja, criado o compromisso e indicados os APOs participantes, eles receberão, no sistema, uma cópia do compromisso registrado com a possibilidade de publicá-lo como cadastrado pelo APO responsável pelo registro.

O APO indicado como participante não pode editar, via Sistema, o compromisso compartilhado. Caso discorde do que consta do agendamento, pode entrar em contato com o APO responsável pelo registro e pedir a edição, ou decidir não publicar a versão compartilhada e criar seu próprio registro para o compromisso. Caso o APO tenha recebido o compartilhamento de um compromisso, mas não tenha participado, ele pode excluir o seu nome da lista de participantes. Essa opção estará disponível enquanto o compromisso estiver na situação "Rascunho" para as Reuniões, ou “Agendado” no caso de Audiências em que o APO foi indicado como participante.

Ao selecionar a opção "Excluir", o status do APO, nesse compromisso, será alterado para "Excluído" na lista de participantes, proporcionando uma gestão mais eficiente das participações nos compromissos compartilhados. Além disso, o nome do APO deixará de aparecer como participante desse compromisso na área pública de consulta da agenda (tela inicial do site do sistema) dos demais APOs que publicarem o compromisso.

De uma forma ou outra, quando o APO que recebeu o convite procede à publicação, o compromisso passa para o status “'''Publicado'''”.

O status “Publicado” é relacionado à participação de cada APO em um determinado compromisso. Dessa forma, considere que os APOs “A e B” foram convidados para a mesma audiência. O APO “A” decide publicar e o APO “B” não faz a publicação do compromisso. Dessa forma, o compromisso estará no status “Publicado para o APO A” e “Agendado” para o APO B”.

Importante destacar, também, que os compromissos com o status “Publicado” serão exibidos na agenda pública da autoridade, e podem ser despublicados e (re)publicados a qualquer tempo.

=== <big>Duplicação de compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
A duplicação de compromissos facilita o registro de compromissos recorrentes ou semelhantes, sem a necessidade do preenchimento completo de um novo formulário. A funcionalidade de duplicação, acionada pelo botão roxo na coluna de “Ações”, gera um rascunho de novo compromisso a partir de um registro anterior, contendo os dados já publicados, inclusive de participantes pré-cadastrados, sendo possível editar, adicionar ou excluir participantes.

=== Passo a passo: Duplicação de compromissos ===
a. Escolha o compromisso que deseja duplicar e clique no ícone correspondente ( [[Arquivo:Icone duplicacao.png|19x19px]] ) disponível na lista de compromissos;

b. Selecione a data do novo compromisso;

c. Ao confirmar, será gerado um rascunho que replicará as informações do compromisso original, permitindo a edição de todos os campos, inclusive a adição ou a exclusão de participantes.

d. Após a atualização e a conferência do rascunho criado, basta agendar e publicar o compromisso.

<blockquote>'''ATENÇÃO!'''

Caso a lista de participantes contenha agentes públicos eventuais, esses só constarão na lista de participantes do novo compromisso caso estejam com substituição ativa para a data do novo compromisso.</blockquote>
[[Arquivo:Figura 50.png|centro|miniaturadaimagem|700x700px|'''''Figura 50:''' Duplicação de compromissos'']]

=== <big>Registro de Afastamentos e Substituições</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Para fins de registro no Sistema e-Agendas, o conceito de “Afastamentos” compreende quaisquer períodos em que o Agente Público Obrigado Titular (APO Titular) designe substituto, seja por um período de dias, seja para um único dia para um compromisso específico. Assim, sempre que um Agente Público Obrigado (APO) não for comparecer diretamente ao compromisso ou estiver afastado, por férias, licença ou outra razão qualquer, ele deverá indicar o período no Sistema e seu substituto deverá publicar sua agenda de compromissos públicos, ainda que não seja ele também um APO Titular.<blockquote>'''ATENÇÃO!'''

⇒ Caso o substituto designado não seja APO, deverá ser antes cadastrado no Sistema – pelo Administrador Institucional Gestor ou Supervisor – como Agente Público Obrigado Eventual. Com esse perfil, a operacionalização de sua agenda somente ficará ativa nos períodos de afastamento registrados pelo APO Titular que o designe substituto.

⇒ Se o substituto do APO Titular já for também APO Titular, não é necessário registrá-lo como APO Eventual. O cadastro de APO Eventual é restrito aos casos em que originalmente o usuário já não seja um Agente Público Obrigado (Titular).

⇒ Se o Agente Público Obrigado Titular tiver, por qualquer motivo, seu perfil no Sistema inativado e depois for recadastrado, os seus gestores de agenda e assistentes técnicos do perfil anterior não são transferidos para o novo perfil. Será necessário fazer a delegação que se queira no perfil atual. </blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de afastamento e substituição</big> ====
[[Arquivo:Passopasso afastamento.jpg|centro|637x637px]]

a. Clique no menu “'''Afastamentos'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os afastamentos registrados na agenda do usuário ('''Figura 51''');

b. Clique em “'''+ Registrar afastamento'''” ('''Figura 51''');
[[Arquivo:Figura 51.jpg|centro|commoldura|'''''Figura 51:''' Tela de Afastamentos'']]

c. No formulário que é aberto, preencha a data de início e de fim da substituição e escolha o substituto entre os Agentes Públicos Obrigados cadastrados (Titulares e Eventuais) ativos para o período indicado. Caso não haja substituto, clicar em “Não há Agente Público Obrigado substituto” ('''Figura 52''').

[[Arquivo:Figura 52.jpg|centro|commoldura|'''''Figura 52:''' Registro da data de substituição do APO e nome do substituto'']]

[[Arquivo:Agenda afastamento.jpg|centro|461x461px]]
<blockquote>'''É IMPORTANTE SABER:'''

⇒ Finalizado o período da substituição, o substituto (seja ele APO Eventual ou Titular), seus Assistentes Técnicos e Gestores de Agenda continuarão com acesso ao perfil de substituto no Sistema.

⇒ É importante ressaltar que, no caso de APO Eventual indicado como substituto, o substituto e seus delegados somente poderão fazer registros e edições relacionados a compromissos ocorridos durante o período de substituição;

⇒ '''Se o afastamento for despublicado pelo APO Titular, o APO Eventual substituto e seus delegados perderão o poder de edição e de criação de novos registros a partir da data da despublicação do afastamento.''' Nestas situações, o APO Eventual não contará com o prazo de 60 dias para fazer registros e atualizações.

⇒ '''Substituições de cargo vago devem ser registradas pelo Administrador Institucional Supervisor (AIS).'''</blockquote>
----
__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Arquivo:Figura 52.jpg

2025-01-14T13:31:13Z

Tais:

Figura 52: Registro da data de substituição do APO e nome do substituto

Arquivo:Figura 51.jpg

2025-01-14T13:30:34Z

Tais:

Figura 51: Tela de Afastamentos

Arquivo:Agenda afastamento.jpg

2025-01-14T13:28:16Z

Tais:

Agenda afastamento

Arquivo:Figura 50.png

2025-01-14T13:21:09Z

Tais:

Figura 50: Duplicação de compromissos

Arquivo:Icone duplicacao.png

2025-01-14T13:19:54Z

Tais:

Icone duplicacao

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-13T19:53:43Z

Tais: /* Diagrama de estados de uma audiência */

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''Figura 36''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''''Figura 36:''' Registro de Viagens''|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''Figura 37''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''Figura 37''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''Figura 37''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem''|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''Figura 38''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado''|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''Figura 37)'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos''|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública''|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública''|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento'']]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''''Figura 43''': Registro de Evento'']]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;
[[Arquivo:Figura 44- Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião-Audiência.png|centro|commoldura|'''Figura 44''': Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência]]

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>

d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
[[Arquivo:Figura 45- Registro de Reunião.png|centro|commoldura|'''Figura 45''': Registro de Reunião]]

Se o compromisso for enquadrado como '''Audiência''':

a. Preencha a forma de realização ('''Figura 46''');

b. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 46''')<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>c. Informe os dados dos agentes públicos, representantes de governo estrangeiro ou organismo internacional, que sejam participantes, conforme o caso ('''Figura 46''');
[[Arquivo:Figura 46-Registro de Audiência.png|centro|commoldura|'''Figura 46''': Registro de Audiência]]

d. Informe os dados do(s) Agente(s) Privado(s) (nome, cargo, país, CPF/Passaporte; Instituição, e-mail) e o Detalhamento do compromisso ('''Figura 47''').<blockquote>Há a possibilidade de pedir que um agente privado preencha essas informações. Esse agente privado pode ser o próprio solicitante ou, por exemplo, um assistente, não necessariamente alguém que participará da audiência. Nesse caso, preencha os dados de quem continuará o preenchimento do formulário e clique em “'''Solicitar preenchimento'''” ('''Figura 44''').</blockquote><blockquote>Caso solicite a agente privado que complemente as informações do formulário, quando feito o preenchimento por ele, o APO e seu(s) delegados serão comunicados por e-mail para que verifiquem as informações fornecidas e confirmem o agendamento. Após a confirmação, o compromisso estará agendado e pronto para ser publicado, conforme descrito no “item f” abaixo. </blockquote>e. Leia e, se de acordo, confirme o box de alerta: “''Os representantes de interesses participantes desta audiência foram informados quanto ao entendimento tácito da Administração de que estão submetidos às normas de ética e de conduta da empresa de que sejam empregados, sócios ou contratados, ou de associações a que sejam filiados, quando couber, e também foram orientados a tomar conhecimento das regras de brindes, presentes e hospitalidades do governo federal.'''''”''' ('''Figura 47''');

f. Para terminar, você pode clicar em: “'''Resumo'''” para ver uma ''pop-up'' com os dados informados; “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação); “'''Excluir'''”, para apagar o rascunho; “'''Solicitar preenchimento'''”, se tiver sido optado por encaminhar ao participante privado para complemento das informações; ou “'''Agendar'''”, para que o registro seja salvo no Sistema ('''Figura 47''' e '''Figura 48''');

[[Arquivo:Figura 47.png|centro|commoldura|'''Figura 47''': Audiência: Detalhamento e Participantes Privados sem Solicitação de Preenchimento]]

[[Arquivo:Figura48b.gif|centro|commoldura|'''Figura 48:''' Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento]]

g. Feito o agendamento, para publicar o compromisso na agenda do APO, clique no botão “'''Publicar'''”, localizado na coluna “Ações” correspondente ao compromisso, na tela de “Registro de Compromissos” ('''Figura 39''').

==== <big>Diagrama de estados de uma audiência</big> ====

[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|697x697px|'''Figura 49:''' Diagrama de estados de uma audiência.]]

Com base no diagrama de estados de uma audiência, temos que, ao iniciar o preenchimento do compromisso, a audiência tem o status de “'''Rascunho'''”. Esse status é temporário e permite que o usuário salve parcialmente o compromisso. Para salvar um compromisso como “Rascunho”, como informado no item anterior, o usuário deve preencher as informações básicas da audiência: forma, data, horário de início e horário de término.

O preenchimento dos dados da audiência pode ser realizado totalmente pelo agente público ou pode ser feita a solicitação para que o agente privado complemente as informações. Se o agente público solicitar o preenchimento pelo agente privado, o compromisso passará para o status de “'''Pré-agendado'''”. Quando o agente privado conclui o complemento de informações, o compromisso passa para o status “'''Em Revisão'''”. Nesse momento, o agente público fará uma verificação das informações preenchidas, quando poderá corrigir ou complementar informações, e fará o agendamento do compromisso.

Uma audiência pode incluir a participação de vários agentes públicos obrigados (APOs). Neste caso, quando o compromisso é agendado, cada APO participante recebe uma cópia do registro do compromisso, o que funciona como um convite. Este compartilhamento do compromisso não é facultativo; ou seja, criado o compromisso e indicados os APOs participantes, eles receberão, no sistema, uma cópia do compromisso registrado com a possibilidade de publicá-lo como cadastrado pelo APO responsável pelo registro.

O APO indicado como participante não pode editar, via Sistema, o compromisso compartilhado. Caso discorde do que consta do agendamento, pode entrar em contato com o APO responsável pelo registro e pedir a edição, ou decidir não publicar a versão compartilhada e criar seu próprio registro para o compromisso. Caso o APO tenha recebido o compartilhamento de um compromisso, mas não tenha participado, ele pode excluir o seu nome da lista de participantes. Essa opção estará disponível enquanto o compromisso estiver na situação "Rascunho" para as Reuniões, ou “Agendado” no caso de Audiências em que o APO foi indicado como participante.

Ao selecionar a opção "Excluir", o status do APO, nesse compromisso, será alterado para "Excluído" na lista de participantes, proporcionando uma gestão mais eficiente das participações nos compromissos compartilhados. Além disso, o nome do APO deixará de aparecer como participante desse compromisso na área pública de consulta da agenda (tela inicial do site do sistema) dos demais APOs que publicarem o compromisso.

De uma forma ou outra, quando o APO que recebeu o convite procede à publicação, o compromisso passa para o status “'''Publicado'''”.

O status “Publicado” é relacionado à participação de cada APO em um determinado compromisso. Dessa forma, considere que os APOs “A e B” foram convidados para a mesma audiência. O APO “A” decide publicar e o APO “B” não faz a publicação do compromisso. Dessa forma, o compromisso estará no status “Publicado para o APO A” e “Agendado” para o APO B”.

Importante destacar, também, que os compromissos com o status “Publicado” serão exibidos na agenda pública da autoridade, e podem ser despublicados e (re)publicados a qualquer tempo.
----
__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-13T19:53:33Z

Tais: /* Diagrama de estados de uma audiência */

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''Figura 36''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''''Figura 36:''' Registro de Viagens''|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''Figura 37''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''Figura 37''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''Figura 37''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem''|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''Figura 38''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado''|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''Figura 37)'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos''|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública''|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública''|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento'']]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''''Figura 43''': Registro de Evento'']]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;
[[Arquivo:Figura 44- Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião-Audiência.png|centro|commoldura|'''Figura 44''': Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência]]

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>

d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
[[Arquivo:Figura 45- Registro de Reunião.png|centro|commoldura|'''Figura 45''': Registro de Reunião]]

Se o compromisso for enquadrado como '''Audiência''':

a. Preencha a forma de realização ('''Figura 46''');

b. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 46''')<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>c. Informe os dados dos agentes públicos, representantes de governo estrangeiro ou organismo internacional, que sejam participantes, conforme o caso ('''Figura 46''');
[[Arquivo:Figura 46-Registro de Audiência.png|centro|commoldura|'''Figura 46''': Registro de Audiência]]

d. Informe os dados do(s) Agente(s) Privado(s) (nome, cargo, país, CPF/Passaporte; Instituição, e-mail) e o Detalhamento do compromisso ('''Figura 47''').<blockquote>Há a possibilidade de pedir que um agente privado preencha essas informações. Esse agente privado pode ser o próprio solicitante ou, por exemplo, um assistente, não necessariamente alguém que participará da audiência. Nesse caso, preencha os dados de quem continuará o preenchimento do formulário e clique em “'''Solicitar preenchimento'''” ('''Figura 44''').</blockquote><blockquote>Caso solicite a agente privado que complemente as informações do formulário, quando feito o preenchimento por ele, o APO e seu(s) delegados serão comunicados por e-mail para que verifiquem as informações fornecidas e confirmem o agendamento. Após a confirmação, o compromisso estará agendado e pronto para ser publicado, conforme descrito no “item f” abaixo. </blockquote>e. Leia e, se de acordo, confirme o box de alerta: “''Os representantes de interesses participantes desta audiência foram informados quanto ao entendimento tácito da Administração de que estão submetidos às normas de ética e de conduta da empresa de que sejam empregados, sócios ou contratados, ou de associações a que sejam filiados, quando couber, e também foram orientados a tomar conhecimento das regras de brindes, presentes e hospitalidades do governo federal.'''''”''' ('''Figura 47''');

f. Para terminar, você pode clicar em: “'''Resumo'''” para ver uma ''pop-up'' com os dados informados; “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação); “'''Excluir'''”, para apagar o rascunho; “'''Solicitar preenchimento'''”, se tiver sido optado por encaminhar ao participante privado para complemento das informações; ou “'''Agendar'''”, para que o registro seja salvo no Sistema ('''Figura 47''' e '''Figura 48''');

[[Arquivo:Figura 47.png|centro|commoldura|'''Figura 47''': Audiência: Detalhamento e Participantes Privados sem Solicitação de Preenchimento]]

[[Arquivo:Figura48b.gif|centro|commoldura|'''Figura 48:''' Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento]]

g. Feito o agendamento, para publicar o compromisso na agenda do APO, clique no botão “'''Publicar'''”, localizado na coluna “Ações” correspondente ao compromisso, na tela de “Registro de Compromissos” ('''Figura 39''').

==== <big>Diagrama de estados de uma audiência</big> ====

[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|697x697px|'''Figura 49:''' Diagrama de estados de uma audiência.]]

Com base no diagrama de estados de uma audiência, temos que, ao iniciar o preenchimento do compromisso, a audiência tem o status de “'''Rascunho'''”. Esse status é temporário e permite que o usuário salve parcialmente o compromisso. Para salvar um compromisso como “Rascunho”, como informado no item anterior, o usuário deve preencher as informações básicas da audiência: forma, data, horário de início e horário de término.

O preenchimento dos dados da audiência pode ser realizado totalmente pelo agente público ou pode ser feita a solicitação para que o agente privado complemente as informações. Se o agente público solicitar o preenchimento pelo agente privado, o compromisso passará para o status de “'''Pré-agendado'''”. Quando o agente privado conclui o complemento de informações, o compromisso passa para o status “'''Em Revisão'''”. Nesse momento, o agente público fará uma verificação das informações preenchidas, quando poderá corrigir ou complementar informações, e fará o agendamento do compromisso.

Uma audiência pode incluir a participação de vários agentes públicos obrigados (APOs). Neste caso, quando o compromisso é agendado, cada APO participante recebe uma cópia do registro do compromisso, o que funciona como um convite. Este compartilhamento do compromisso não é facultativo; ou seja, criado o compromisso e indicados os APOs participantes, eles receberão, no sistema, uma cópia do compromisso registrado com a possibilidade de publicá-lo como cadastrado pelo APO responsável pelo registro.

O APO indicado como participante não pode editar, via Sistema, o compromisso compartilhado. Caso discorde do que consta do agendamento, pode entrar em contato com o APO responsável pelo registro e pedir a edição, ou decidir não publicar a versão compartilhada e criar seu próprio registro para o compromisso. Caso o APO tenha recebido o compartilhamento de um compromisso, mas não tenha participado, ele pode excluir o seu nome da lista de participantes. Essa opção estará disponível enquanto o compromisso estiver na situação "Rascunho" para as Reuniões, ou “Agendado” no caso de Audiências em que o APO foi indicado como participante.

Ao selecionar a opção "Excluir", o status do APO, nesse compromisso, será alterado para "Excluído" na lista de participantes, proporcionando uma gestão mais eficiente das participações nos compromissos compartilhados. Além disso, o nome do APO deixará de aparecer como participante desse compromisso na área pública de consulta da agenda (tela inicial do site do sistema) dos demais APOs que publicarem o compromisso.

De uma forma ou outra, quando o APO que recebeu o convite procede à publicação, o compromisso passa para o status “'''Publicado'''”.

O status “Publicado” é relacionado à participação de cada APO em um determinado compromisso. Dessa forma, considere que os APOs “A e B” foram convidados para a mesma audiência. O APO “A” decide publicar e o APO “B” não faz a publicação do compromisso. Dessa forma, o compromisso estará no status “Publicado para o APO A” e “Agendado” para o APO B”.

Importante destacar, também, que os compromissos com o status “Publicado” serão exibidos na agenda pública da autoridade, e podem ser despublicados e (re)publicados a qualquer tempo.
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__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-13T19:53:10Z

Tais:

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''Figura 36''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''''Figura 36:''' Registro de Viagens''|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''Figura 37''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''Figura 37''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''Figura 37''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem''|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''Figura 38''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado''|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''Figura 37)'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos''|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública''|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública''|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento'']]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''''Figura 43''': Registro de Evento'']]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;
[[Arquivo:Figura 44- Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião-Audiência.png|centro|commoldura|'''Figura 44''': Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência]]

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>

d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
[[Arquivo:Figura 45- Registro de Reunião.png|centro|commoldura|'''Figura 45''': Registro de Reunião]]

Se o compromisso for enquadrado como '''Audiência''':

a. Preencha a forma de realização ('''Figura 46''');

b. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 46''')<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>c. Informe os dados dos agentes públicos, representantes de governo estrangeiro ou organismo internacional, que sejam participantes, conforme o caso ('''Figura 46''');
[[Arquivo:Figura 46-Registro de Audiência.png|centro|commoldura|'''Figura 46''': Registro de Audiência]]

d. Informe os dados do(s) Agente(s) Privado(s) (nome, cargo, país, CPF/Passaporte; Instituição, e-mail) e o Detalhamento do compromisso ('''Figura 47''').<blockquote>Há a possibilidade de pedir que um agente privado preencha essas informações. Esse agente privado pode ser o próprio solicitante ou, por exemplo, um assistente, não necessariamente alguém que participará da audiência. Nesse caso, preencha os dados de quem continuará o preenchimento do formulário e clique em “'''Solicitar preenchimento'''” ('''Figura 44''').</blockquote><blockquote>Caso solicite a agente privado que complemente as informações do formulário, quando feito o preenchimento por ele, o APO e seu(s) delegados serão comunicados por e-mail para que verifiquem as informações fornecidas e confirmem o agendamento. Após a confirmação, o compromisso estará agendado e pronto para ser publicado, conforme descrito no “item f” abaixo. </blockquote>e. Leia e, se de acordo, confirme o box de alerta: “''Os representantes de interesses participantes desta audiência foram informados quanto ao entendimento tácito da Administração de que estão submetidos às normas de ética e de conduta da empresa de que sejam empregados, sócios ou contratados, ou de associações a que sejam filiados, quando couber, e também foram orientados a tomar conhecimento das regras de brindes, presentes e hospitalidades do governo federal.'''''”''' ('''Figura 47''');

f. Para terminar, você pode clicar em: “'''Resumo'''” para ver uma ''pop-up'' com os dados informados; “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação); “'''Excluir'''”, para apagar o rascunho; “'''Solicitar preenchimento'''”, se tiver sido optado por encaminhar ao participante privado para complemento das informações; ou “'''Agendar'''”, para que o registro seja salvo no Sistema ('''Figura 47''' e '''Figura 48''');

[[Arquivo:Figura 47.png|centro|commoldura|'''Figura 47''': Audiência: Detalhamento e Participantes Privados sem Solicitação de Preenchimento]]

[[Arquivo:Figura48b.gif|centro|commoldura|'''Figura 48:''' Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento]]

g. Feito o agendamento, para publicar o compromisso na agenda do APO, clique no botão “'''Publicar'''”, localizado na coluna “Ações” correspondente ao compromisso, na tela de “Registro de Compromissos” ('''Figura 39''').

==== <big>Diagrama de estados de uma audiência</big> ====
[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|697x697px|'''Figura 49:''' Diagrama de estados de uma audiência.]]
Com base no diagrama de estados de uma audiência, temos que, ao iniciar o preenchimento do compromisso, a audiência tem o status de “'''Rascunho'''”. Esse status é temporário e permite que o usuário salve parcialmente o compromisso. Para salvar um compromisso como “Rascunho”, como informado no item anterior, o usuário deve preencher as informações básicas da audiência: forma, data, horário de início e horário de término.

O preenchimento dos dados da audiência pode ser realizado totalmente pelo agente público ou pode ser feita a solicitação para que o agente privado complemente as informações. Se o agente público solicitar o preenchimento pelo agente privado, o compromisso passará para o status de “'''Pré-agendado'''”. Quando o agente privado conclui o complemento de informações, o compromisso passa para o status “'''Em Revisão'''”. Nesse momento, o agente público fará uma verificação das informações preenchidas, quando poderá corrigir ou complementar informações, e fará o agendamento do compromisso.

Uma audiência pode incluir a participação de vários agentes públicos obrigados (APOs). Neste caso, quando o compromisso é agendado, cada APO participante recebe uma cópia do registro do compromisso, o que funciona como um convite. Este compartilhamento do compromisso não é facultativo; ou seja, criado o compromisso e indicados os APOs participantes, eles receberão, no sistema, uma cópia do compromisso registrado com a possibilidade de publicá-lo como cadastrado pelo APO responsável pelo registro.

O APO indicado como participante não pode editar, via Sistema, o compromisso compartilhado. Caso discorde do que consta do agendamento, pode entrar em contato com o APO responsável pelo registro e pedir a edição, ou decidir não publicar a versão compartilhada e criar seu próprio registro para o compromisso. Caso o APO tenha recebido o compartilhamento de um compromisso, mas não tenha participado, ele pode excluir o seu nome da lista de participantes. Essa opção estará disponível enquanto o compromisso estiver na situação "Rascunho" para as Reuniões, ou “Agendado” no caso de Audiências em que o APO foi indicado como participante.

Ao selecionar a opção "Excluir", o status do APO, nesse compromisso, será alterado para "Excluído" na lista de participantes, proporcionando uma gestão mais eficiente das participações nos compromissos compartilhados. Além disso, o nome do APO deixará de aparecer como participante desse compromisso na área pública de consulta da agenda (tela inicial do site do sistema) dos demais APOs que publicarem o compromisso.

De uma forma ou outra, quando o APO que recebeu o convite procede à publicação, o compromisso passa para o status “'''Publicado'''”.

O status “Publicado” é relacionado à participação de cada APO em um determinado compromisso. Dessa forma, considere que os APOs “A e B” foram convidados para a mesma audiência. O APO “A” decide publicar e o APO “B” não faz a publicação do compromisso. Dessa forma, o compromisso estará no status “Publicado para o APO A” e “Agendado” para o APO B”.

Importante destacar, também, que os compromissos com o status “Publicado” serão exibidos na agenda pública da autoridade, e podem ser despublicados e (re)publicados a qualquer tempo.
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__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Arquivo:Figura 49.png

2025-01-13T19:51:58Z

Tais:

Figura 49: Diagrama de estados de uma audiência.

Arquivo:Figura48b.gif

2025-01-13T19:50:07Z

Tais:

Figura 48: Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-13T19:48:17Z

Tais:

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''Figura 36''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''''Figura 36:''' Registro de Viagens''|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''Figura 37''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''Figura 37''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''Figura 37''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem''|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''Figura 38''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado''|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''Figura 37)'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos''|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública''|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública''|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento'']]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''''Figura 43''': Registro de Evento'']]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;
[[Arquivo:Figura 44- Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião-Audiência.png|centro|commoldura|'''Figura 44''': Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência]]

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>

d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
[[Arquivo:Figura 45- Registro de Reunião.png|centro|commoldura|'''Figura 45''': Registro de Reunião]]

Se o compromisso for enquadrado como '''Audiência''':

a. Preencha a forma de realização ('''Figura 46''');

b. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 46''')<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>c. Informe os dados dos agentes públicos, representantes de governo estrangeiro ou organismo internacional, que sejam participantes, conforme o caso ('''Figura 46''');
[[Arquivo:Figura 46-Registro de Audiência.png|centro|commoldura|'''Figura 46''': Registro de Audiência]]

d. Informe os dados do(s) Agente(s) Privado(s) (nome, cargo, país, CPF/Passaporte; Instituição, e-mail) e o Detalhamento do compromisso ('''Figura 47''').<blockquote>Há a possibilidade de pedir que um agente privado preencha essas informações. Esse agente privado pode ser o próprio solicitante ou, por exemplo, um assistente, não necessariamente alguém que participará da audiência. Nesse caso, preencha os dados de quem continuará o preenchimento do formulário e clique em “'''Solicitar preenchimento'''” ('''Figura 44''').</blockquote><blockquote>Caso solicite a agente privado que complemente as informações do formulário, quando feito o preenchimento por ele, o APO e seu(s) delegados serão comunicados por e-mail para que verifiquem as informações fornecidas e confirmem o agendamento. Após a confirmação, o compromisso estará agendado e pronto para ser publicado, conforme descrito no “item f” abaixo. </blockquote>e. Leia e, se de acordo, confirme o box de alerta: “''Os representantes de interesses participantes desta audiência foram informados quanto ao entendimento tácito da Administração de que estão submetidos às normas de ética e de conduta da empresa de que sejam empregados, sócios ou contratados, ou de associações a que sejam filiados, quando couber, e também foram orientados a tomar conhecimento das regras de brindes, presentes e hospitalidades do governo federal.'''''”''' ('''Figura 47''');

f. Para terminar, você pode clicar em: “'''Resumo'''” para ver uma ''pop-up'' com os dados informados; “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação); “'''Excluir'''”, para apagar o rascunho; “'''Solicitar preenchimento'''”, se tiver sido optado por encaminhar ao participante privado para complemento das informações; ou “'''Agendar'''”, para que o registro seja salvo no Sistema ('''Figura 47''' e '''Figura 48''');

[[Arquivo:Figura 47.png|centro|commoldura|'''Figura 47''': Audiência: Detalhamento e Participantes Privados sem Solicitação de Preenchimento]]
[[Arquivo:Figura48.png|borda|centro|'''Figura 48:''' Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento]]
[[Arquivo:Figura 48a.png|centro|commoldura|'''Figura 48:''' Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento]]

g. Feito o agendamento, para publicar o compromisso na agenda do APO, clique no botão “'''Publicar'''”, localizado na coluna “Ações” correspondente ao compromisso, na tela de “Registro de Compromissos” ('''Figura 39''').

----
__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Arquivo:Figura 48a.png

2025-01-13T19:47:43Z

Tais:

Figura 48: Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento

Arquivo:Figura48.png

2025-01-13T19:47:14Z

Tais:

Figura 48: Detalhamento e Participantes Privados com Solicitação de Preenchimento

Arquivo:Figura 47.png

2025-01-13T19:44:28Z

Tais:

Figura 47: Audiência: Detalhamento e Participantes Privados sem Solicitação de Preenchimento

Arquivo:Figura 46-Registro de Audiência.png

2025-01-13T19:43:29Z

Tais:

Figura 46:Registro de Audiência

Arquivo:Figura 45- Registro de Reunião.png

2025-01-13T19:42:29Z

Tais:

Figura 45: Registro de Reunião

Arquivo:Figura 44- Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião-Audiência.png

2025-01-13T19:39:42Z

Tais:

Figura 44: Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-10T15:10:03Z

Tais:

Edição, Despublicação e Exclusão de Registros

2025-01-10T13:04:26Z

Tais:

Em todos os tipos de registros no e-Agendas, o Sistema permite editar, despublicar (para os que tenham sido publicados) e excluir (apenas enquanto estiver na situação “rascunho”).

De uma forma geral, os registros só podem ser excluídos quando na situação “rascunho”. No caso da audiência, poderá também ser excluído um compromisso pré-agendado. Um compromisso já publicado poderá ser despublicado e editado, mas não excluído.

Uma vez excluído, o rascunho é apagado do Sistema e não poderá mais ser resgatado.

=== Passo a passo: Edição, Despublicação e Exclusão de Registros ===
'''Para Editar, Visualizar, Excluir (se ainda não publicado) ou Despublicar (se já publicado) um registro:'''

a. Clique no item de menu referente ao tipo de registro que se queira ajustar: “'''Compromissos'''”, “'''Viagens'''”, “'''Presentes e hospitalidades'''” ou “'''Afastamentos'''” ('''Figura 56''')

b. Na relação de registros que é visualizada na tela, clique no botão correspondente à ação desejada (“Editar”, “Visualizar”, “Excluir” ou “Despublicar”), disponível na coluna “Ações” na linha do registro em questão;

c. No formulário aberto, proceda ao ajuste desejado e conclua a ação conforme seja o caso:

* '''Editar''': é possível a edição de compromissos em rascunho ou já publicados na agenda do APO;

<blockquote>Finalizada a edição de um rascunho, pode-se optar por “Salvar Rascunho”, “Excluir” ou “Agendar” (realizar a publicação tornando disponível a visualização pública na agenda do APO);</blockquote><blockquote>Finalizada a edição de um compromisso publicado, pode-se optar por “Atualizar publicação” ou “Despublicar” (o compromisso será ocultado da agenda pública do APO, porém internamente no Sistema, para o APO e seus delegados, o compromisso continuará aparecendo na tela dos registros de compromissos);</blockquote>
* '''Visualizar''': é gerado um ''pop-up'' com os detalhes do compromisso;
* '''Excluir''': opção disponível apenas para rascunho de compromissos, ou seja, apenas para aqueles registros que não foram publicados no Sistema;
* '''Despublicar''': opção disponível para compromissos que já tenham sido publicados na agenda do APO, no entanto, não ocorreram. O compromisso não será apagado da base de dados do Sistema, apenas não estará disponível mais para visualização na agenda pública do APO.

[[Arquivo:Imagem56.png|centro|commoldura|'''''Figura 56:''' Tela de Registros'']]

Edição, Despublicação e Exclusão de Registros

2025-01-10T13:03:55Z

Tais:

Em todos os tipos de registros no e-Agendas, o Sistema permite editar, despublicar (para os que tenham sido publicados) e excluir (apenas enquanto estiver na situação “rascunho”).

De uma forma geral, os registros só podem ser excluídos quando na situação “rascunho”. No caso da audiência, poderá também ser excluído um compromisso pré-agendado. Um compromisso já publicado poderá ser despublicado e editado, mas não excluído.

Uma vez excluído, o rascunho é apagado do Sistema e não poderá mais ser resgatado.

=== Passo a passo: Edição, Despublicação e Exclusão de Registros ===
'''Para Editar, Visualizar, Excluir (se ainda não publicado) ou Despublicar (se já publicado) um registro:'''

a. Clique no item de menu referente ao tipo de registro que se queira ajustar: “'''Compromissos'''”, “'''Viagens'''”, “'''Presentes e hospitalidades'''” ou “'''Afastamentos'''” ('''Figura 56''')

b. Na relação de registros que é visualizada na tela, clique no botão correspondente à ação desejada (“Editar”, “Visualizar”, “Excluir” ou “Despublicar”), disponível na coluna “Ações” na linha do registro em questão;

c. No formulário aberto, proceda ao ajuste desejado e conclua a ação conforme seja o caso:

* '''Editar''': é possível a edição de compromissos em rascunho ou já publicados na agenda do APO;

<blockquote>Finalizada a edição de um rascunho, pode-se optar por “Salvar Rascunho”, “Excluir” ou “Agendar” (realizar a publicação tornando disponível a visualização pública na agenda do APO);</blockquote><blockquote>Finalizada a edição de um compromisso publicado, pode-se optar por “Atualizar publicação” ou “Despublicar” (o compromisso será ocultado da agenda pública do APO, porém internamente no Sistema, para o APO e seus delegados, o compromisso continuará aparecendo na tela dos registros de compromissos);</blockquote>
* '''Visualizar''': é gerado um ''pop-up'' com os detalhes do compromisso;
* '''Excluir''': opção disponível apenas para rascunho de compromissos, ou seja, apenas para aqueles registros que não foram publicados no Sistema;
* '''Despublicar''': opção disponível para compromissos que já tenham sido publicados na agenda do APO, no entanto, não ocorreram. O compromisso não será apagado da base de dados do Sistema, apenas não estará disponível mais para visualização na agenda pública do APO.
[[Arquivo:Imagem56.png|centro|commoldura|'''''Figura 56:''' Tela de Registros'']]

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-10T13:02:51Z

Tais:

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''[[:Arquivo:Imagem36.png|Figura 36]]''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''''Figura 36:''' Registro de Viagens''|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37]''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37]''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37]''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem''|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/4/49/Imagem38.png Figura 38]''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado''|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37])'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos''|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública''|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública''|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento'']]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''''Figura 43''': Registro de Evento'']]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>

d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema

2025-01-10T13:00:50Z

Tais:

=== <big>Perfis de acesso do Sistema</big> ===
<big>O e-Agendas possui os seguintes perfis de usuários: Administrador Central, Administrador Institucional Supervisor, Administrador Institucional Gestor, Agente Público Obrigado Titular, Agente Público Obrigado Eventual, Assistente Técnico, Agente Privado e Cidadão.</big>

<big>Você pode encontrar a definição de cada um deles abaixo e as correlações na utilização do Sistema estão expostas na '''[[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema#Tabela 1|Tabela 1]]''' e na '''[[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema#Tabela 2|Tabela 2]]'''. seguintes:</big>

==== <big>ADMINISTRADOR CENTRAL</big> ====
<big>O perfil de Administrador Central é exclusivo aos usuários vinculados à CGU e à Comissão de Ética Pública para a gestão do Sistema e para o exercício das competências estabelecidas pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm Lei nº 12.813/2013] e pelo [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm Decreto nº 10.889/2021], conforme estabelecido pelo art. 8º deste normativo.</big>

==== <big>ADMINISTRADOR INSTITUCIONAL SUPERVISOR</big> ====
<big>O Administrador Institucional Supervisor (AIS) é o perfil de usuário que possui o gerenciamento do e-Agendas no órgão ou entidade. Assim, ele pode cadastrar a estrutura organizacional e os usuários da instituição no Sistema, inclusive pode cadastrar outro usuário com perfil de Administrador Institucional Supervisor ou também Assistentes Técnicos (AT) para auxiliá-lo em suas atribuições.</big>

<big>O Sistema exige que se informe o cargo efetivo ou o cargo em comissão para o cadastramento de um Administrador Institucional Supervisor do órgão/entidade.</big>

==== <big>ADMINISTRADOR INSTITUCIONAL GESTOR</big> ====
<big>O Administrador Institucional Gestor (AIG) é o perfil de usuário que pode cadastrar e descadastrar Agente Público Obrigado (APO) e outros Administradores Institucionais Gestores (AIG), bem como delegar as suas atribuições a Assistentes Técnicos (AT).</big>

<big>Além disso, ele pode receber delegação da gestão de agenda de determinado APO. Nesse caso, ele se torna Gestor de Agenda do APO (ver '''[[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema#Tabela 2|Tabela 2]]'''). Como Gestor de Agenda, ele pode acessar, visualizar e editar a agenda de determinado APO, além de delegar e encerrar as delegações feitas aos Assistentes Técnicos (AT) em nome do APO. </big>

<big>O Sistema exige que se informe o cargo efetivo ou o cargo em comissão para o cadastramento de um Administrador Institucional Gestor do órgão/entidade.</big>

==== <big>AGENTE PÚBLICO OBRIGADO TITULAR (APO TITULAR)</big> ====
<big>APO Titular é o agente público obrigado a divulgar sua agenda de compromissos de maneira constante no Sistema, seja pela natureza do cargo que ocupa, seja por decisão decorrente de processo interno de gestão de riscos do órgão ou entidade.</big>

<big>São obrigados a publicar suas agendas, pela natureza do cargo que ocupam, os agentes públicos a que se referem os [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm#art2i incisos I a IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.813/2013], a saber, os ocupantes de cargo:</big>

<big>I - de ministro de Estado;</big>

<big>II - de natureza especial ou equivalentes;</big>

<big>III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e</big>

<big>IV - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.</big>

<big>Além desses casos, também podem se tornar obrigados a publicar agenda de compromissos públicos os agentes públicos que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses, identificados por meio de processo interno de gestão de riscos pelo órgão ou entidade, de acordo com o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art3 art. 3º do Decreto nº 10.889/2021].</big>

==== <big>AGENTE PÚBLICO OBRIGADO EVENTUAL (APO EVENTUAL)</big> ====
<big>APO Eventual é a pessoa designada para substituir um APO Titular. O APO Eventual fica obrigado a publicar agenda de compromissos durante o período de afastamento do APO Titular que o designou como substituto.</big>

<big>Vale destacar que, para fins do Sistema e-Agendas, afastamento é qualquer período de ausência do APO Titular com indicação de substituto. Dessa forma, independentemente de férias, licenças ou outras hipóteses legais, sempre que o titular entender a necessidade de ser substituído em determinado compromisso por outro agente público, deverá registrar como afastamento o período correspondente, a fim de que possa designar o APO Eventual que comparecerá ao compromisso.</big>

<big>É justamente pela ampla compreensão do conceito de afastamento no Sistema que o seu registro não impede a publicação de compromissos pelo próprio APO Titular.</big>

==== <big>ASSISTENTE TÉCNICO</big> ====
<big>Assistente Técnico é o perfil de usuário que recebe a delegação das atribuições de outro usuário na operacionalização do Sistema. Assim, as prerrogativas variam conforme o perfil delegante (ver '''[[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema#Tabela 2|Tabela 2]]''': Atribuições delegadas do Sistema e-Agendas.). O Assistente Técnico, por sua vez, não pode delegar suas atribuições a qualque outro usuário.</big>

<big>Para o cadastramento do Assistente Técnico, o Sistema não exige que se informe cargo efetivo ou cargo em comissão. Portanto, o perfil de Assistente Técnico poderá ser concedido a colaboradores terceirizados.</big>

==== <big>AGENTE PRIVADO/ CIDADÃO</big> ====
<big>Os agentes privados podem acessar o Sistema para complementar as informações necessárias ao registro no e-Agendas da audiência de que participem. Esse complemento de informações é viabilizado pelo encaminhamento ao e-mail do participante privado do formulário de registro do compromisso público pelo agente público obrigado, seu assistente técnico ou seu gestor de agenda. O participante privado não pode realizar alterações na agenda, apenas complementar as informações.</big>

<big>Qualquer pessoa, independentemente de cadastro no Sistema, pode acessar as informações publicadas no e-Agendas, por meio de consulta disponível em https://eagendas.cgu.gov.br/.</big>

<big>'''Tabela 1:''' Perfis de acesso do Sistema e-Agendas.</big>
{| class="wikitable"
|'''PERFIS'''
| colspan="2" |'''PRERROGATIVAS'''
|'''VEDAÇÕES'''
|'''REQUISITOS'''
|-
|'''Administrador Central'''
|· Gerência do Sistema e-Agendas

· Acesso e visualização a todos os registros no Sistema e-Agendas

· Cadastro, edição e inativação dos perfis dos Administradores Institucionais Supervisores dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal

· Delegação das suas atribuições para Assistente Técnico
| colspan="2" |· Conforme requisitos internos de segurança do Sistema
|· Perfil restrito a agente público em exercício na CGU e na Comissão de Ética Pública
|-
|'''Administrador Institucional Supervisor'''
|· Interlocução com Administrador Central para dirimir questões afetas ao e-Agendas

· Gerência máxima do e-Agendas no seu órgão/entidade

· Acesso e visualização a todos os registros do seu órgão/entidade no Sistema

· Cadastro e atualização da estrutura de cargos do seu órgão/entidade (cargos efetivos; códigos dos cargos ou funções de confiança, e nomes dos cargos ou funções de confiança)

· Cadastro, edição e inativação dos perfis dos Administradores (Supervisores e Gestores), e dos Agentes Públicos Obrigados (Titulares e Eventuais) do órgão/entidade

· Delegação para Administrador Institucional Gestor da gerência da agenda de compromissos de determinado Agente Público Obrigado

· Delegação das suas atribuições para Assistente Técnico
| colspan="2" |· Sem poder de edição das agendas dos Agentes Públicos Obrigados
|· Cadastrado pelo Administrador Central do e-Agendas ou por outro Administrador Institucional Supervisor do seu órgão/entidade
|-
|'''Administrador Institucional Gestor'''
|· Cadastro, edição e inativação de perfis de Administradores Institucionais Gestores e de Agentes Públicos Obrigados (Titulares e Eventuais) do órgão ou entidade

<s>· </s> Delegação das suas atribuições para Assistente Técnico
| colspan="2" |· Sem poder de edição e delegação das agendas dos Agentes Públicos Obrigados

· Sem poder de delegar suas atribuições para um Gestor de Agenda
|· Cadastrado pelo Administrador Institucional Supervisor ou por outro Administrador Institucional Gestor do seu órgão/ entidade
|-
|'''Agente Público Obrigado'''
|· Acesso, visualização e edição dos registros da respectiva agenda de compromissos públicos.

· Delegação das suas atribuições para Assistente Técnico

· Delegação das suas atribuições para Gestor de Agenda
| colspan="2" |• Sem poder de edição e delegação das agendas de outros Agentes Públicos Obrigados
|· Perfil cadastrado por Administrador Institucional Supervisor ou Gestor do órgão/ entidade

· Restrito aos agentes públicos definidos no Dec. 10.889/2022
|-
|'''Agente Público Obrigado Eventual'''
|· Acesso, visualização e edição de sua agenda de compromissos públicos

· Delegação das suas atribuições para Assistente Técnico

· Delegação das suas atribuições para Gestor de Agenda
| colspan="2" |· A edição da sua agenda de compromissos públicos é restrita ao período de afastamento do Agente Público Obrigado Titular

· Sem poder de edição e delegação das agendas de outros Agentes Públicos Obrigados
|· Perfil cadastrado por Administrador Institucional Supervisor ou Gestor do órgão/ entidade

· Indicado como substituto pelo Agente Público Obrigado Titular delegante
|-
|'''Agente Privado/ Cidadão'''
|· Na qualidade de Agente Privado/ Cidadão, qualquer pessoa pode acessar o Sistema e fornecer, quando necessário, informações para o agendamento de audiência com Agentes Públicos Obrigados

· Não é necessário realizar qualquer cadastro para o simples acesso às informações publicadas pelo e-Agendas
| colspan="2" |· Sem poder de alteração da agenda do Agente Público Obrigado (''apenas complementa as informações de audiências que participante como agente privado responsável, quando demandado pelo APO'')
|· Caso seja cidadão brasileiro, é necessário criar conta na plataforma gov.br

· Caso seja estrangeiro, é necessário criar conta diretamente no Sistema e-Agendas
|}

<big>'''Tabela 2:''' Atribuições delegadas do Sistema e-Agendas</big>
{| class="wikitable"
|'''ATRIBUIÇÕES DELEGADAS'''
|'''PRERROGATIVAS'''
|'''VEDAÇÕES'''
|'''REQUISITOS'''
|-
|'''Assistente Técnico'''
|· Acesso, visualização e edição no Sistema da agenda de compromissos do Agente Público Obrigado delegante.

· Criação de novos usuários (Gestor e Supervisor) ou registro da estrutura do órgão, no caso de delegação por Administrador Institucional Supervisor.

· É detentor das mesmas prerrogativas do delegante relativamente ao registro de informações no Sistema e-Agendas
|· Sem poder de subdelegar suas atribuições
|· Ato da delegação cadastrado no Sistema pelo Administrador ou pelo Agente Público Obrigado delegante

· Estar em exercício no mesmo órgão/ entidade do delegante
|-
|'''Gestor'''

'''de Agenda de Agente Público Obrigado'''
|· Acesso, visualização e edição da agenda de um determinado Agente Público Obrigado (Titular ou Eventual), de acordo com a delegação que lhe tenha sido atribuída pelo próprio APO ou por uma Administrador Institucional Supervisor

· Delegação para um Assistente Técnico (AT) da operacionalização dos procedimentos relativos à agenda do APO que está sob sua gestão. Nesse contexto, o Gestor de Agenda contará com o apoio do AT para o fiel cumprimento das suas responsabilidades em relação ao APO cuja gestão da agenda lhe foi confiada.
|<s>· </s> Sem poder de subdelegar suas atribuições para outro Gestor de Agenda
|· Ato da delegação cadastrado no Sistema pelo Administrador Institucional Supervisor ou pelo Agente Público Obrigado delegante

· Restrito aos agentes públicos que detenham o perfil de Administrador Institucional Gestor

· Estar em exercício no mesmo órgão/ entidade do delegante
|}
[[Arquivo:Acúmulo de perfis.png|centro|500x500px]]

<big> O usuário pode possuir vários perfis no Sistema. O acúmulo de perfis não muda a forma como o usuário se autentica para acessar o Sistema, que segue as regras anteriormente descritas: brasileiros e estrangeiros com CPF devem utilizar o login único do Governo Federal; e estrangeiros que não têm CPF devem se cadastrar no Sistema e-Agendas para gerar as credenciais de acesso.</big>

<big>Quando um usuário tem mais de um perfil, ao logar no Sistema, um deles é escolhido automaticamente por padrão (''default''), obedecendo a seguinte ordem de prioridade:</big>

[[Arquivo:Ordem de prioridade de acesso.png|centro|semmoldura|500x500px]]

<big>Dessa forma, por exemplo, caso o usuário tenha os perfis de APO e de Administrador Institucional, ao logar no Sistema, o acesso automático será para o perfil de APO, pois, nesse caso, o perfil de APO tem precedência em relação ao perfil de Administrador Institucional. Assim, para utilizar o Sistema com o perfil de Administrador Institucional, o usuário deverá realizar a troca de perfil.</big>

<big>Para alterar o perfil que será utilizado, não há a necessidade de fazer logoff do Sistema. Basta o usuário clicar no botão que é o seu nome no canto superior direito do Sistema e, no menu que será exibido, escolher a opção “'''Trocar de perfil'''” ('''Figura 7''').</big>
[[Arquivo:Fig. 7.png|centro|miniaturadaimagem|631x631px|'''''Figura 7''': Menu de troca de perfil.'']]

<big>Ao fazer isso, será exibida uma tela com todos os perfis do usuário. Para mudar de perfil, o usuário deve selecionar o perfil desejado clicar no botão “'''Trocar'''” ('''Figura 8'''). A partir desse comando, o Sistema operará todas as funcionalidades do perfil escolhido.</big>
[[Arquivo:Fig. 8- Tela de troca de perfil.png|centro|miniaturadaimagem|631x631px|'''''Figura 8:''' Tela de troca de perfil'']]

'''<big>ATRIBUIÇÕES DELEGADAS</big>'''

<big>Um Assistente Técnico (AT) pode operacionalizar a agenda de mais de um agente público. De igual modo, um Agente Público Obrigado (APO), ou um Administrador Institucional, pode delegar seu perfil para mais de um AT. Contudo, o Assistente Técnico somente poderá acessar um perfil delegado por vez no Sistema.</big>

<big>No caso do acúmulo de perfil em que haja algum deles com atribuições delegadas (assistente técnico ou gestor de agenda), ao fazer o login no Sistema, o usuário já é direcionado para a tela em que poderá optar dentre os perfis para ele disponíveis ('''Figura 9'''):</big>
[[Arquivo:Fig. 9 - Tela de Seleção de Perfil – Atribuições Delegadas.png|centro|'''''Figura 9:''' Tela de Seleção de Perfil – Atribuições Delegadas''|miniaturadaimagem|650x650px]]

<big>Assim, o usuário poderá visualizar os perfis disponíveis e, para exercer as atribuições delegadas, deverá escolher aquele correspondente ao do usuário delegante.</big>

<big>É importante que haja uma boa gestão no sentido de manter o cadastro do Sistema atualizado. Em especial, os usuários que podem delegar suas atribuições devem manter gestão ativa das delegações realizadas, inativando-as quando não mais necessárias.</big>

----

Acesso ao Sistema e-Agendas

2025-01-10T13:00:08Z

Tais:

=== <big>Login no Sistema e Cadastro Inicial para Acesso</big> ===

==== <big>Passo a passo: Login no Sistema</big> ====
O acesso ao e-Agendas é feito pelo seguinte endereço: https://eagendas.cgu.gov.br/.

Há duas maneiras de autenticação dos usuários no Sistema ('''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 1|Figura 1]]''').

[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-19 174107.png|miniaturadaimagem|577x577px|'''''Figura 1''': Tela inicial de login no Sistema''|centro]]

1) Brasileiros e estrangeiros que têm CPF devem acessar o Sistema com as credenciais do acesso único do Governo Federal – (http://acesso.gov.br), conforme ilustra a '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 2|Figura 2]]'''. Dessa forma, esses usuários não necessitam de login e senha específicos para o Sistema e-Agendas, mas devem utilizar as mesmas credenciais do login único, assim como o fazem para diversos outros sites e sistemas do Governo Federal. Ao realizar o login por meio do acesso único do Governo Federal, o usuário é redirecionado para o Sistema e-Agendas. Caso o usuário não tenha credenciais de acesso ao login único do Governo Federal, deverá realizar o cadastramento, que será detalhado na seção seguinte.

[[Arquivo:Imagem1.png|miniaturadaimagem|586x586px|'''''Figura 2''': Tela do login único do Governo Federal''|centro]]

2) Os estrangeiros que não têm CPF devem acessar o Sistema por meio de login e senha previamente cadastrados no Sistema e-Agendas ('''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 3|Figura 3]]'''). Caso o usuário não tenha credenciais de acesso no login único do Governo Federal ou, ainda, caso o estrangeiro sem CPF nunca tenha acessado o Sistema e-Agendas, será necessário realizar o cadastramento, que será detalhado na seção seguinte.
[[Arquivo:Imagem 2.png|miniaturadaimagem|596x596px|'''''Figura 3:''' Tela de login para estrangeiros que não têm CPF''|centro]]

==== <big>Passo a passo: Cadastro Inicial para Acesso</big> ====
Usuários que ainda não têm credenciais de acesso ao Sistema deverão realizar o cadastramento ('''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 4|Figura 4]]'''), seguindo as regras de autenticação descritas anteriormente. O acesso é feito pelo mesmo endereço https://eagendas.cgu.gov.br<nowiki/>/, clicando no botão “'''Cadastrar'''”, no canto superior direito da página.

1) Brasileiros e estrangeiros portadores de CPF deverão realizar o cadastro no Gov.br (login único do Governo Federal), conforme indicado na '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 4|Figura 4]]'''. Ao clicar em “'''Cadastrar'''”, o usuário será direcionado à plataforma Gov.Br e deverá seguir as etapas lá estabelecidas. Para mais informações sobre a conta Gov.br, acesse https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/conta-gov-br/;

[[Arquivo:Imagem 3.png|miniaturadaimagem|606x606px|'''''Figura 4''': Cadastro de usuários'' |centro]]

2) Usuários estrangeiros não portadores de CPF deverão realizar o cadastro no próprio Sistema e-Agendas, conforme ilustrado na '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 4|Figura 4]]'''. Ao clicar em “'''Cadastrar'''”, o usuário será direcionado à tela da '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 5|Figura 5]]''', na qual serão registradas as seguintes informações: nº do passaporte, país emissor, nome completo, e-mail, telefone, senha e confirmação da senha.

[[Arquivo:Imagem 4.png|miniaturadaimagem|559x559px|'''''Figura 5''': Tela de cadastro de usuários estrangeiros não portadores de CPF''|centro]]

A figura seguinte ilustra o fluxo de login e cadastro no Sistema, em função dos critérios de autenticação adotados.
[[Arquivo:Imagem 5.png|'''''Figura 6:''' Fluxo de acesso ao Sistema''|centro|miniaturadaimagem|528x528px]]
Para mais informações sobre o login único do Governo Federal , veja: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/ ou [https://sso.acesso.gov.br. https://sso.acesso.gov.br.]
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__FORCARTDC__

Edição, Despublicação e Exclusão de Registros

2025-01-10T12:59:31Z

Tais:

Em todos os tipos de registros no e-Agendas, o Sistema permite editar, despublicar (para os que tenham sido publicados) e excluir (apenas enquanto estiver na situação “rascunho”).

De uma forma geral, os registros só podem ser excluídos quando na situação “rascunho”. No caso da audiência, poderá também ser excluído um compromisso pré-agendado. Um compromisso já publicado poderá ser despublicado e editado, mas não excluído.

Uma vez excluído, o rascunho é apagado do Sistema e não poderá mais ser resgatado.

=== Passo a passo: Edição, Despublicação e Exclusão de Registros ===
'''Para Editar, Visualizar, Excluir (se ainda não publicado) ou Despublicar (se já publicado) um registro:'''

a. Clique no item de menu referente ao tipo de registro que se queira ajustar: “'''Compromissos'''”, “'''Viagens'''”, “'''Presentes e hospitalidades'''” ou “'''Afastamentos'''” ('''Figura 56''')

b. Na relação de registros que é visualizada na tela, clique no botão correspondente à ação desejada (“Editar”, “Visualizar”, “Excluir” ou “Despublicar”), disponível na coluna “Ações” na linha do registro em questão;

c. No formulário aberto, proceda ao ajuste desejado e conclua a ação conforme seja o caso:

* '''Editar''': é possível a edição de compromissos em rascunho ou já publicados na agenda do APO;

<blockquote>Finalizada a edição de um rascunho, pode-se optar por “Salvar Rascunho”, “Excluir” ou “Agendar” (realizar a publicação tornando disponível a visualização pública na agenda do APO);</blockquote><blockquote>Finalizada a edição de um compromisso publicado, pode-se optar por “Atualizar publicação” ou “Despublicar” (o compromisso será ocultado da agenda pública do APO, porém internamente no Sistema, para o APO e seus delegados, o compromisso continuará aparecendo na tela dos registros de compromissos);</blockquote>
* '''Visualizar''': é gerado um ''pop-up'' com os detalhes do compromisso;
* '''Excluir''': opção disponível apenas para rascunho de compromissos, ou seja, apenas para aqueles registros que não foram publicados no Sistema;
* '''Despublicar''': opção disponível para compromissos que já tenham sido publicados na agenda do APO, no entanto, não ocorreram. O compromisso não será apagado da base de dados do Sistema, apenas não estará disponível mais para visualização na agenda pública do APO.
[[Arquivo:Imagem56.png|centro|commoldura|'''''Figura 56:''' Tela de Registros'']]

Arquivo:Imagem56.png

2025-01-10T12:58:45Z

Tais:

Figura 56: Tela de Registros

Edição, Despublicação e Exclusão de Registros

2025-01-10T12:55:59Z

Tais:

Estrutura Organizacional e Perfis de Usuários

2025-01-10T12:49:48Z

Tais:

Conforme explicado no [[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema|Capítulo 3]], o Sistema e-Agendas possui três tipos de perfis de usuários de nível Administrador. São eles: Administrador Central, Administrador Institucional Supervisor e Administrador Institucional Gestor.

Cabe lembrar que o perfil de Administrador Central é inerente à CGU, na condição de gestora do Sistema, e à Comissão de Ética Pública. A concessão desse perfil ocorre mediante procedimentos internos do Órgão Central. Já os perfis de Administrador Institucional (Supervisor e Gestor) são aplicáveis a cada órgão e entidade do Poder Executivo federal, que devem então definir quantos e quais serão os agentes designados para essas tarefas, de acordo com entendimento próprio (poder discricionário), levando em consideração as respectivas estruturas organizacionais e a forma de distribuição e controle de suas atividades.

Para acesso inicial do órgão ou entidade ao Sistema, por padrão, em outubro de 2022, no lançamento do Sistema, foi realizado o cadastro da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI) como primeiro perfil de Administrador Institucional Supervisor (AIS). Com este perfil, a AMLAI pode cadastrar a estrutura de sua Instituição e os demais usuários no Sistema, inclusive outros Administradores Institucionais Supervisores ou Assistentes Técnicos para que a auxiliem.

A AMLAI, na função de Administrador Institucional Supervisor (AIS), atua como gerente máximo do e-Agendas no âmbito do órgão ou entidade. Vale destacar que o perfil de AIS é o único com acesso e visualização de todos os registros do órgão ou entidade no sistema, sendo essencial para monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação.

Ressalta-se ainda que, embora a AMLAI seja a responsável pelo e-Agendas, ela pode cadastrar outros Administradores Institucionais Supervisores para auxiliar nas atividades de cadastramento e monitoramento.

Cabe esclarecer que este foi apenas o método adotado para prover o acesso inicial com a celeridade exigida pelo Decreto nº 10.889/2021 e não representa uma decisão da CGU quanto a quem deva desempenhar efetivamente este papel. Prevalece a decisão interna dos órgãos e entidades quanto a quem deve desempenhar o papel de AIS, bem como quanto aos próprios cadastros de perfis e da estrutura organizacional, que deverão ser feitos de acordo com a realidade de cada instituição.

Em relação às etapas de cadastramento, devido aos requisitos de dados no Sistema, sugere-se que sejam seguidas as seguintes etapas:

[[Arquivo:Image.png|centro|semmoldura|614x614px]]

Detalharemos, na sequência, a descrição e o passo a passo para cada uma dessas etapas.

Com relação ao perfil do Agente Privado (representante de interesses ou não), cabe lembrar que não há necessidade de que os órgãos e entidades federais façam este cadastramento no Sistema, pois qualquer cidadão/Agente Privado com acesso ao Gov.br poderá acessar o e-Agendas. A atuação dos usuários deste tipo de perfil no fluxo de registro de compromissos públicos é explicada no [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema|Capítulo 7]] deste Manual.

=== <big>Cadastramento da estrutura de cargos e funções de órgão/entidade</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Para viabilizar o cadastramento de usuários no Sistema é necessário, primeiramente, que o usuário com o perfil de Administrador Institucional Supervisor cadastre a estrutura organizacional, ou seja:

o ative os '''cargos efetivos''' e os '''códigos de cargos em comissão/funções de confiança''' da organização;

o cadastre os '''nomes dos cargos em comissão/função de confiança''' ocupados pelos Agentes Públicos Obrigados (Titulares e Eventuais) e Administradores Institucionais (Supervisores e Gestores), se for o caso.

Apenas os cargos efetivos e os códigos de cargos/funções de confiança ativados aparecerão como opções a serem selecionadas no formulário de cadastramento de usuários no Sistema. Assim, no momento do cadastramento de determinado usuário, caso a lista não apresente a opção desejada no campo requerido no formulário, será necessário entrar em contato com Administrador Institucional Supervisor para que ele ative tais dados. A mesma lógica se aplica aos nomes dos cargos em comissão/função de confiança.

==== <big>Passo a passo: Exibição e ocultação do cargo efetivo</big> ====
[[Arquivo:Image - exibição e ocultação de cargo.png|centro|604x604px|semmoldura]]

a. Clique no menu “'''Administração'''” constante da tela inicial ('''[[:Arquivo:Figura 10.png|Figura 10]]''');

b. Depois clique no submenu “'''Cargos efetivos'''” ('''[[:Arquivo:Figura 10.png|Figura 10]]''');

c. Entre as opções listadas, para que o AIS ative um cargo efetivo, basta pesquisar o nome do cargo e clicar em “Ocultado”, que reflete o status do cargo antes desta ação ('''[[:Arquivo:Figura 11.png|Figura 11]]''').
[[Arquivo:Figura 10.png|centro|commoldura|'''''Figura 10''': Tela "Administração" - Cargos Efetivos'']]
[[Arquivo:Figura 11.png|centro|commoldura|'''''Figura 11:''' Exibição e ocultação de cargo efetivo'']]

Os órgãos/entidades da '''Administração Direta''' devem, necessariamente, escolher entre as opções apresentadas quais cargos ativar. Caso não encontre, entre as opções listadas, o cargo efetivo para o cadastramento de APO em seu órgão, pode solicitar a criação ao Administrador Central.

Vale esclarecer ainda algumas regras gerais:

* Os cargos que foram inseridos pelo Administrador Central não podem ser excluídos ou editados, podendo o AIS apenas exibi-los ou ocultá-los;

* Os cargos criados por AIS (possível apenas para Administração Indireta, como visto acima) só podem ser excluídos enquanto ainda não tenham sido atribuídos a qualquer usuário. Depois de atribuído, não é mais possível a exclusão, apenas a inativação;

* Os cargos efetivos criados por AIS (apenas para Administração Indireta) podem ser editados, porém lembramos que essa ação deve ser usada exclusivamente para erros digitação. Isso porque a edição do dado alterará o cadastro de todos os usuários que já receberam a atribuição daquele cargo. Ou seja, será uma edição em todo o histórico do cargo!

==== <big>Passo a passo: Exibição e ocultação do código do cargo ou função de confiança</big> ====
[[Arquivo:Imagem ocultação e exibição cargos funções.png|centro|semmoldura|604x604px]]Para ativar um código de cargo em comissão ou função de confiança:

a. Clique no menu “'''Administração'''” na tela inicial ('''[[:Arquivo:Figura 12.png|Figura 12]]''').

b. Selecione o submenu “'''Código do cargo ou função de confiança'''” ('''[[:Arquivo:Figura 12.png|Figura 12]]''').

c. Entre as opções listadas, ative os códigos relativos à estrutura de seu órgão/entidade, clicando no botão “'''Ocultado'''”, que reflete o status do código antes desta ação ('''[[:Arquivo:Figura 13.png|Figura 13]]''');

d. Em seguida, confirme a ativação, clicando em “'''OK'''” na pop-up que é carregada ('''[[:Arquivo:Figura 13.png|Figura 13]]''').

⇒ A inativação é feita do mesmo modo, porém o botão será “Exibido”, já que reflete o status atual do código.
[[Arquivo:Figura 12.png|centro|commoldura|'''''Figura 12:''' Tela "Administração" - Código do Cargo ou Função'']]
[[Arquivo:Figura 13.png|centro|miniaturadaimagem|614x614px|'''''Figura 13:''' Exibir Código de Cargo em Comissão ou Função de Confiança'']]

Os órgãos/entidades da '''Administração Direta''' devem, necessariamente, escolher entre as opções apresentadas quais códigos exibir.

Os órgãos/entidades da '''Administração Indireta''', caso não encontrem entre as opções listadas o “código do cargo ou função de confiança” de seu órgão, podem cadastrar novos. Para cadastrar um novo código:

a. clicar em “inserir novo código do cargo ou função”

b. Na tela de cadastro, informar “código do cargo ou função”, “descrição” e “equivalência”. Exemplos de descrição: FCE - Função Comissionada Executiva - Dec. 10.829/21 ou CNE – Cargo de Natureza Especial.

c. Ativar

==== <big>Passo a passo: Cadastramento e edição do nome do cargo ou função de confiança</big> ====
[[Arquivo:Image cadastro cargo e função.png|centro|semmoldura|604x604px]]
'''Para cadastrar um novo nome de cargo em comissão ou função de confiança:'''

a. Clique no menu “'''Administração'''” constante da tela inicial ('''Figura 14''');

b. Selecione o submenu “'''Nome do cargo ou função de confiança'''” ('''Figura 14''');

c. Na tela que se abre, aparece a relação de “cargos em comissão ou função de confiança”. Clique no botão “'''Criar novo cargo em comissão e funções de confiança'''” ('''Figura 15''');

d. Será aberta a tela de cadastro, escolha uma “atividade” entre as opções apresentadas e, depois, especifique o nome do cargo ou da função ('''Figura 16'''). '''O nome do cargo ou função será usado por todos que o ocupem, por isso sugerimos que seja definido de forma a trazer impessoalidade de gênero (por exemplo, Diretor(a))''';

e. Preencha a data de início do cargo de acordo com o normativo que estabeleceu a estrutura de cargos do órgão ou entidade;

'''IMPORTANTE:''' A data de início deve ser preenchida com atenção, pois somente a partir dessa data o cargo será considerado ativo no sistema.

f. Para finalizar, clique em “'''Salvar'''” ('''Figura 16''').

[[Arquivo:Fig.14.png|centro|'''''Figura 14''': Tela "Administração" – Nome do Cargo ou função de confiança''|miniaturadaimagem|615x615px]]
[[Arquivo:Figura 15.png|centro|miniaturadaimagem|614x614px|'''''Figura 15:''' Criar cargo em comissão e funções de confiança'']]
[[Arquivo:Image - Figura 16.png|centro|'''''Figura 16:''' Tela de Cadastro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança''|miniaturadaimagem|613x613px]]

==== <big>Edição de cargos em comissão e funções de confiança:</big> ====

===== ⇒ '''<big>Por motivo de erro no cadastro:</big>''' =====
'''O AIS pode editar os cargos em comissão e funções de confiança enquanto não houver vinculação a um usuário, através do procedimento a seguir:'''

a. Clique no botão “'''Editar'''”, disponível na coluna “Ações”, correspondente ao cargo ou função que queira ajustar ('''Figura 15''');

b. Na tela seguinte, responda à pergunta “Houve mudança no nome do cargo em virtude de reestruturação administrativa (publicação de normativo)?” Nesse caso, a opção “não” deverá ser selecionada.

c. Na tela de cadastro aberta, edite o campo “Atividade” e/ou “Nome do Cargo ou Função” ('''Figura 16''');

d. Clique em “'''Salvar'''”

Após a vinculação a um usuário, se houve algum equívoco no preenchimento das informações referentes ao cargo, o Administrador Institucional Supervisor deverá solicitar a retificação, apresentando a devida justificativa através do e-mail agendas@cgu.gov.br.

===== ⇒ '''<big>Por motivo de reestruturação administrativa que alterou a nomenclatura do cargo/função:</big>''' =====
'''Esta edição deve ser usada somente em caso de alteração da nomenclatura dos cargos devido a uma reestruturação administrativa.'''

'''Todos os usuários vinculados ao cargo na data indicada como ‘Data de início da reestruturação administrativa’ terão seus cadastros atualizados para refletir a nova nomenclatura. Além disso, a data da reestruturação será exibida na área de consulta pública, registrando o histórico de reestruturação do cargo.'''

'''Em caso de dúvidas ou necessidade de edição do cadastro em virtude de erro, entre em contato com a equipe do e-Agendas através do e-mail agendas@cgu.gov.br.'''

====== <big>Passo a passo: Edição do nome do cargo em decorrência de reestruturação administrativa:</big> ======
'''a. '''Clique no botão “'''Editar'''”, disponível na coluna “Ações”, correspondente ao cargo ou função que queira ajustar ('''Figura 15''');

'''b. '''Na próxima tela, responda à pergunta: “Houve mudança no nome do cargo em virtude de reestruturação administrativa (publicação de normativo)?” A opção “sim” deve ser selecionada apenas em casos de alteração da nomenclatura dos cargos devido a uma reestruturação administrativa;

'''c. ''' Na tela seguinte, preencha os campos ‘Nome do cargo ou função’, ‘Normativo legal’ e ‘Data de início da reestruturação do cargo’, conforme estabelecido no instrumento normativo que ocasionou a reestruturação;

'''d. '''Após confirmar, todos os usuários ativos na data indicada como ‘Data de início da reestruturação do cargo’ serão vinculados ao novo cargo.
[[Arquivo:Image - Figura 17.png|centro|'''''Figura 17:''' Reestruturação de cargos em comissão e funções de confiança''|miniaturadaimagem|614x614px]]
[[Arquivo:Image conclusão procedimentos iniciais.png|centro|884x884px]]

Após esses procedimentos, estarão cadastrados os elementos essenciais da estrutura organizacional no e-Agendas (cargo efetivo, código de cargo em comissão ou função de confiança e nome do cargo ou função de confiança). Finalizado o cadastramento dessa estrutura, será possível fazer então o cadastro dos demais usuários, e, assim, começar a utilizar o Sistema e-Agendas.

==== <big>Passo a passo: Inativação do cargo em comissão ou função de confiança</big> ====

'''IMPORTANTE: A inativação de um cargo ou função é irreversível e acarreta a inativação automática de todos os Agentes Públicos Obrigados vinculados a esse cargo, assim como a despublicação automática de compromissos que tenham sido publicados em data posterior à data preenchida como data de término do cargo ou função.'''

[[Arquivo:Inativação de cargo ou função.png|centro|605x605px]]

'''Para inativar um cargo em comissão ou função de confiança:'''

a. Clique no menu “'''Administração'''” constante da tela inicial ('''Figura 14''');

b. Selecione o submenu “'''Nome do cargo ou função de confiança'''” ('''Figura 14''');

c. Na tela que se abre, aparece a relação de “cargos em comissão ou função de confiança”. Selecione o cargo/função que deseja inativar e clique em “Editar” (Figura 15);

d. Na tela seguinte, “Houve mudança no nome do cargo em virtude de reestruturação administrativa (publicação de normativo), responda “não” se o cargo tiver deixado de existir na estrutura do órgão/entidade;

e. Preencha a data de término do cargo de acordo com o normativo que estabeleceu a estrutura de cargos do órgão ou entidade (Figura 17);

'''IMPORTANTE: Essa ação é irreversível! '''

f. Para finalizar, clique em “'''Salvar'''” (Figura 18).
[[Arquivo:Figura 18.png|centro|'''''Figura 18''' - Inativar cargos em comissão e funções de confiança''|miniaturadaimagem|614x614px]]

=== <big>Cadastramento e Inativação de Administradores Institucionais</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Os Administradores Institucionais possuem o papel precípuo de gerenciamento do uso do e-Agendas no âmbito dos órgãos e entidades (instituição) e suas respectivas subunidades. Em regra, imaginamos um ou dois Administradores Institucionais Supervisores para cada instituição (Ministério “X”, Empresa Pública “Y”, etc.), e um ou mais Administradores Institucionais Gestores para cada subunidade da instituição (Secretaria, Diretoria, Superintendência, etc.). Reiteramos que a administração da instituição deve, nessa tomada de decisão, considerar o porte e as peculiaridades de sua própria atuação e de suas subunidades.

Como vimos no item anterior, para que o órgão/entidade possa utilizar o e-Agendas, a primeira tarefa a ser executada é o cadastramento da estrutura de cargos e funções do órgão/entidade.

Após essa etapa inicial, os '''Administradores Institucionais Supervisores''' podem cadastrar, descadastrar e editar informações relativas aos novos Administradores Institucionais, tanto Supervisores quanto Gestores, no âmbito do seu órgão ou entidade. Os '''Administradores Institucionais Gestores''' podem cadastrar e descadastrar novos Administradores Institucionais Gestores e editar informações relativas a esses cadastros. <blockquote>Tanto os Supervisores quanto os Gestores podem cadastrar, editar e inativar perfis de Agentes Públicos Obrigados. Porém, neste item, estamos abordando apenas questões relativas ao cadastro dos Administradores Institucionais.</blockquote>É importante observar que a atuação desses Administradores Institucionais deve ser harmônica, integrada e com clara divisão de tarefas e responsabilidades, de modo a contribuir para a boa operacionalização do Sistema na instituição e suas subunidades.

'''Para o cadastro de Administrador Institucional, é necessário ter disponíveis os seguintes dados do usuário que se deseja cadastrar''':

* CPF;
* Nome completo;
* Nacionalidade;
* E-mail institucional;
* Telefone;
* Cargo efetivo;
* Nome do cargo em comissão ou função de confiança, se for o caso;
* Código do cargo em comissão ou função de confiança (CCE, FCE, por exemplo), se for o caso.

Lembramos que o primeiro Administrador Institucional Supervisor de cada órgão e entidade foi(será) cadastrado pela CGU. Se a sua organização for nova e ainda não estiver ativa no Sistema ou se nenhum usuário com perfil de Administrador Institucional Supervisor estiver mais na sua instituição, envie um e-mail para agendas@cgu.gov.br informando os dados acima do agente público que deva ter tal perfil para regularização da situação. Atenção: o e-mail deve ser enviado pela autoridade máxima do órgão/entidade ou por quem seja o responsável pelo tema na instituição.

'''As entidades cujo uso do e-Agendas é facultativo devem enviar um Ofício, assinado pela autoridade máxima, à Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União. O documento deve formalizar a solicitação de adesão ao sistema e indicar o servidor que atuará como Administrador Institucional Supervisor.'''

==== Passo a passo: Cadastramento e Inativação de Administradores Institucionais ====
[[Arquivo:Administrador institucional.png|centro|semmoldura|607x607px]]

a. Clique no menu “'''Usuários'''” constante da tela inicial. Depois clique no submenu “'''Administrador Institucional'''” ('''Figura 18''').

b. Você verá uma tabela com todos os Administradores Institucionais registrados no seu órgão/entidade.

Para '''cadastrar''' um novo Administrador Institucional:

a. Clique em “'''Adicionar Administrador Institucional'''” ('''Figura 18''');

b. Preencha o formulário que será aberto ('''Figura 19'''), começando pelo CPF. Caso o usuário a ser cadastrado como Administrador já tenha cadastro no Sistema, as demais informações pessoais sobre ele serão preenchidas automaticamente;

'''c. ''' Escolha o tipo de perfil desejado (Administrador Institucional Gestor ou Supervisor). '''Um mesmo usuário não pode acumular os perfis de Gestor e de Supervisor, mas isso não impede que assuma outros perfis possíveis no Sistema''';

d. Preencha as demais informações e clique em “'''Adicionar Perfil'''” ('''Figura 19''').

'''Orientamos que a "Data de Término" não seja informada com antecedência, mas apenas quando efetivamente deva se realizar a inativação do perfil.'''<blockquote>Lembramos que, '''sendo informada a data de término, a partir do dia estabelecido, o usuário não terá mais acesso ao Sistema com este perfil''' (isso não impacta o acesso a outros perfis que o usuário porventura acumule).</blockquote>Para '''inativar''' um Administrador Institucional:

a. Clique no botão “'''Editar'''”, que fica na coluna “'''Ações'''”, na linha das informações do agente público em questão ('''Figura 18''');

b. Preencha o campo “'''Data de término'''” com o dia em que o agente público deva ter o acesso como Administrador encerrado ('''Figura 20''');

Clique em “'''Inativar perfil'''” ('''Figura 20''').

O agente público deixará de ter acesso como Administrador Institucional a partir da data selecionada, mas isso não afetará os demais perfis que ele porventura tenha.

[[Arquivo:Figura 19.png|centro|'''''Figura 19:''' Cadastramento no Sistema de Administrador Institucional Gestor ou Supervisor.''|miniaturadaimagem|615x615px]]
[[Arquivo:Figura 20.png|centro|'''''Figura 20''': Formulário de Cadastro de Administrador Institucional''|miniaturadaimagem|657x657px]]
[[Arquivo:Figura 21.png|centro|'''''Figura 21''': Inativação Administrador Institucional''|miniaturadaimagem|746x746px]]

=== Cadastramento e Inativação de Agentes Públicos Obrigados (APO) ===

==== Explicação resumida ====
O cadastramento e a inativação dos Agentes Públicos Obrigados podem ser realizados tanto pelos Administradores Institucionais Supervisores quanto Gestores.<blockquote>Lembramos que os Administradores Institucionais Gestores podem também cadastrar seus próprios Assistentes Técnicos e também os dos APOs de que sejam gestores de agendas.</blockquote>É importante ter em mente que os cadastros do Agentes Públicos Obrigados devem estar sempre atualizados no e-Agendas, pois é a partir desses dados que a transparência e o acesso à informação são garantidos à sociedade.

Além disso, mesmo quando inativado o perfil de um Agente Público Obrigado, ele continua existindo no Sistema para manutenção do histórico e de eventuais ajustes de informações e compromissos publicados. Dessa forma, as agendas públicas dos Agentes Públicos Obrigados inativos continuam disponíveis para consulta na página principal do Sistema e-Agendas.<blockquote>Durante os 60 dias seguintes à data de inativação, o APO e os AIG que sejam seus gestores de agenda poderão publicar retroativamente compromissos ocorridos durante o período em que seu perfil esteve ativo, editar compromissos já publicados e realizar novas delegações para auxílio nas tarefas anteriores, se necessário.</blockquote>Certamente, o cadastro dos APO são os mais sensíveis do Sistema pois, uma vez concluídos, estarão disponíveis para consulta pelos cidadãos na página principal do e-Agendas! Por isso, '''é fundamental que cada um dos dados seja checado pelo Administrador Institucional, antes de “Adicionar o Cargo”, e pelo próprio APO, quando informado da conclusão de seu cadastro.'''
__FORCARTDC____INDEXAR__

Estrutura Organizacional e Perfis de Usuários

2025-01-10T12:49:15Z

Tais:

Conforme explicado no [[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema|Capítulo 3]], o Sistema e-Agendas possui três tipos de perfis de usuários de nível Administrador. São eles: Administrador Central, Administrador Institucional Supervisor e Administrador Institucional Gestor.

Cabe lembrar que o perfil de Administrador Central é inerente à CGU, na condição de gestora do Sistema, e à Comissão de Ética Pública. A concessão desse perfil ocorre mediante procedimentos internos do Órgão Central. Já os perfis de Administrador Institucional (Supervisor e Gestor) são aplicáveis a cada órgão e entidade do Poder Executivo federal, que devem então definir quantos e quais serão os agentes designados para essas tarefas, de acordo com entendimento próprio (poder discricionário), levando em consideração as respectivas estruturas organizacionais e a forma de distribuição e controle de suas atividades.

Para acesso inicial do órgão ou entidade ao Sistema, por padrão, em outubro de 2022, no lançamento do Sistema, foi realizado o cadastro da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (AMLAI) como primeiro perfil de Administrador Institucional Supervisor (AIS). Com este perfil, a AMLAI pode cadastrar a estrutura de sua Instituição e os demais usuários no Sistema, inclusive outros Administradores Institucionais Supervisores ou Assistentes Técnicos para que a auxiliem.

A AMLAI, na função de Administrador Institucional Supervisor (AIS), atua como gerente máximo do e-Agendas no âmbito do órgão ou entidade. Vale destacar que o perfil de AIS é o único com acesso e visualização de todos os registros do órgão ou entidade no sistema, sendo essencial para monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação.

Ressalta-se ainda que, embora a AMLAI seja a responsável pelo e-Agendas, ela pode cadastrar outros Administradores Institucionais Supervisores para auxiliar nas atividades de cadastramento e monitoramento.

Cabe esclarecer que este foi apenas o método adotado para prover o acesso inicial com a celeridade exigida pelo Decreto nº 10.889/2021 e não representa uma decisão da CGU quanto a quem deva desempenhar efetivamente este papel. Prevalece a decisão interna dos órgãos e entidades quanto a quem deve desempenhar o papel de AIS, bem como quanto aos próprios cadastros de perfis e da estrutura organizacional, que deverão ser feitos de acordo com a realidade de cada instituição.

Em relação às etapas de cadastramento, devido aos requisitos de dados no Sistema, sugere-se que sejam seguidas as seguintes etapas:

[[Arquivo:Image.png|centro|semmoldura|614x614px]]

Detalharemos, na sequência, a descrição e o passo a passo para cada uma dessas etapas.

Com relação ao perfil do Agente Privado (representante de interesses ou não), cabe lembrar que não há necessidade de que os órgãos e entidades federais façam este cadastramento no Sistema, pois qualquer cidadão/Agente Privado com acesso ao Gov.br poderá acessar o e-Agendas. A atuação dos usuários deste tipo de perfil no fluxo de registro de compromissos públicos é explicada no [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema|Capítulo 7]] deste Manual.

=== <big>Cadastramento da estrutura de cargos e funções de órgão/entidade</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Para viabilizar o cadastramento de usuários no Sistema é necessário, primeiramente, que o usuário com o perfil de Administrador Institucional Supervisor cadastre a estrutura organizacional, ou seja:

o ative os '''cargos efetivos''' e os '''códigos de cargos em comissão/funções de confiança''' da organização;

o cadastre os '''nomes dos cargos em comissão/função de confiança''' ocupados pelos Agentes Públicos Obrigados (Titulares e Eventuais) e Administradores Institucionais (Supervisores e Gestores), se for o caso.

Apenas os cargos efetivos e os códigos de cargos/funções de confiança ativados aparecerão como opções a serem selecionadas no formulário de cadastramento de usuários no Sistema. Assim, no momento do cadastramento de determinado usuário, caso a lista não apresente a opção desejada no campo requerido no formulário, será necessário entrar em contato com Administrador Institucional Supervisor para que ele ative tais dados. A mesma lógica se aplica aos nomes dos cargos em comissão/função de confiança.

==== <big>Passo a passo: Exibição e ocultação do cargo efetivo</big> ====
[[Arquivo:Image - exibição e ocultação de cargo.png|centro|604x604px|semmoldura]]

a. Clique no menu “'''Administração'''” constante da tela inicial ('''[[:Arquivo:Figura 10.png|Figura 10]]''');

b. Depois clique no submenu “'''Cargos efetivos'''” ('''[[:Arquivo:Figura 10.png|Figura 10]]''');

c. Entre as opções listadas, para que o AIS ative um cargo efetivo, basta pesquisar o nome do cargo e clicar em “Ocultado”, que reflete o status do cargo antes desta ação ('''[[:Arquivo:Figura 11.png|Figura 11]]''').
[[Arquivo:Figura 10.png|centro|commoldura|'''''Figura 10''': Tela "Administração" - Cargos Efetivos'']]
[[Arquivo:Figura 11.png|centro|commoldura|'''''Figura 11:''' Exibição e ocultação de cargo efetivo'']]

Os órgãos/entidades da '''Administração Direta''' devem, necessariamente, escolher entre as opções apresentadas quais cargos ativar. Caso não encontre, entre as opções listadas, o cargo efetivo para o cadastramento de APO em seu órgão, pode solicitar a criação ao Administrador Central.

Vale esclarecer ainda algumas regras gerais:

* Os cargos que foram inseridos pelo Administrador Central não podem ser excluídos ou editados, podendo o AIS apenas exibi-los ou ocultá-los;

* Os cargos criados por AIS (possível apenas para Administração Indireta, como visto acima) só podem ser excluídos enquanto ainda não tenham sido atribuídos a qualquer usuário. Depois de atribuído, não é mais possível a exclusão, apenas a inativação;

* Os cargos efetivos criados por AIS (apenas para Administração Indireta) podem ser editados, porém lembramos que essa ação deve ser usada exclusivamente para erros digitação. Isso porque a edição do dado alterará o cadastro de todos os usuários que já receberam a atribuição daquele cargo. Ou seja, será uma edição em todo o histórico do cargo!

==== <big>Passo a passo: Exibição e ocultação do código do cargo ou função de confiança</big> ====
[[Arquivo:Imagem ocultação e exibição cargos funções.png|centro|semmoldura|604x604px]]Para ativar um código de cargo em comissão ou função de confiança:

a. Clique no menu “'''Administração'''” na tela inicial ('''[[:Arquivo:Figura 12.png|Figura 12]]''').

b. Selecione o submenu “'''Código do cargo ou função de confiança'''” ('''[[:Arquivo:Figura 12.png|Figura 12]]''').

c. Entre as opções listadas, ative os códigos relativos à estrutura de seu órgão/entidade, clicando no botão “'''Ocultado'''”, que reflete o status do código antes desta ação ('''[[:Arquivo:Figura 13.png|Figura 13]]''');

d. Em seguida, confirme a ativação, clicando em “'''OK'''” na pop-up que é carregada ('''[[:Arquivo:Figura 13.png|Figura 13]]''').

⇒ A inativação é feita do mesmo modo, porém o botão será “Exibido”, já que reflete o status atual do código.
[[Arquivo:Figura 12.png|centro|commoldura|'''''Figura 12:''' Tela "Administração" - Código do Cargo ou Função'']]
[[Arquivo:Figura 13.png|centro|miniaturadaimagem|614x614px|'''''Figura 13:''' Exibir Código de Cargo em Comissão ou Função de Confiança'']]

Os órgãos/entidades da '''Administração Direta''' devem, necessariamente, escolher entre as opções apresentadas quais códigos exibir.

Os órgãos/entidades da '''Administração Indireta''', caso não encontrem entre as opções listadas o “código do cargo ou função de confiança” de seu órgão, podem cadastrar novos. Para cadastrar um novo código:

a. clicar em “inserir novo código do cargo ou função”

b. Na tela de cadastro, informar “código do cargo ou função”, “descrição” e “equivalência”. Exemplos de descrição: FCE - Função Comissionada Executiva - Dec. 10.829/21 ou CNE – Cargo de Natureza Especial.

c. Ativar

==== <big>Passo a passo: Cadastramento e edição do nome do cargo ou função de confiança</big> ====
[[Arquivo:Image cadastro cargo e função.png|centro|semmoldura|604x604px]]
'''Para cadastrar um novo nome de cargo em comissão ou função de confiança:'''

a. Clique no menu “'''Administração'''” constante da tela inicial ('''Figura 14''');

b. Selecione o submenu “'''Nome do cargo ou função de confiança'''” ('''Figura 14''');

c. Na tela que se abre, aparece a relação de “cargos em comissão ou função de confiança”. Clique no botão “'''Criar novo cargo em comissão e funções de confiança'''” ('''Figura 15''');

d. Será aberta a tela de cadastro, escolha uma “atividade” entre as opções apresentadas e, depois, especifique o nome do cargo ou da função ('''Figura 16'''). '''O nome do cargo ou função será usado por todos que o ocupem, por isso sugerimos que seja definido de forma a trazer impessoalidade de gênero (por exemplo, Diretor(a))''';

e. Preencha a data de início do cargo de acordo com o normativo que estabeleceu a estrutura de cargos do órgão ou entidade;

'''IMPORTANTE:''' A data de início deve ser preenchida com atenção, pois somente a partir dessa data o cargo será considerado ativo no sistema.

f. Para finalizar, clique em “'''Salvar'''” ('''Figura 16''').

[[Arquivo:Fig.14.png|centro|'''''Figura 14''': Tela "Administração" – Nome do Cargo ou função de confiança''|miniaturadaimagem|615x615px]]
[[Arquivo:Figura 15.png|centro|miniaturadaimagem|614x614px|'''''Figura 15:''' Criar cargo em comissão e funções de confiança'']]
[[Arquivo:Image - Figura 16.png|centro|'''''Figura 16:''' Tela de Cadastro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança''|miniaturadaimagem|613x613px]]

==== <big>Edição de cargos em comissão e funções de confiança:</big> ====

===== ⇒ '''<big>Por motivo de erro no cadastro:</big>''' =====
'''O AIS pode editar os cargos em comissão e funções de confiança enquanto não houver vinculação a um usuário, através do procedimento a seguir:'''

a. Clique no botão “'''Editar'''”, disponível na coluna “Ações”, correspondente ao cargo ou função que queira ajustar ('''Figura 15''');

b. Na tela seguinte, responda à pergunta “Houve mudança no nome do cargo em virtude de reestruturação administrativa (publicação de normativo)?” Nesse caso, a opção “não” deverá ser selecionada.

c. Na tela de cadastro aberta, edite o campo “Atividade” e/ou “Nome do Cargo ou Função” ('''Figura 16''');

d. Clique em “'''Salvar'''”

Após a vinculação a um usuário, se houve algum equívoco no preenchimento das informações referentes ao cargo, o Administrador Institucional Supervisor deverá solicitar a retificação, apresentando a devida justificativa através do e-mail agendas@cgu.gov.br.

===== ⇒ '''<big>Por motivo de reestruturação administrativa que alterou a nomenclatura do cargo/função:</big>''' =====
'''Esta edição deve ser usada somente em caso de alteração da nomenclatura dos cargos devido a uma reestruturação administrativa.'''

'''Todos os usuários vinculados ao cargo na data indicada como ‘Data de início da reestruturação administrativa’ terão seus cadastros atualizados para refletir a nova nomenclatura. Além disso, a data da reestruturação será exibida na área de consulta pública, registrando o histórico de reestruturação do cargo.'''

'''Em caso de dúvidas ou necessidade de edição do cadastro em virtude de erro, entre em contato com a equipe do e-Agendas através do e-mail agendas@cgu.gov.br.'''

====== <big>Passo a passo: Edição do nome do cargo em decorrência de reestruturação administrativa:</big> ======
'''a. '''Clique no botão “'''Editar'''”, disponível na coluna “Ações”, correspondente ao cargo ou função que queira ajustar ('''Figura 15''');

'''b. '''Na próxima tela, responda à pergunta: “Houve mudança no nome do cargo em virtude de reestruturação administrativa (publicação de normativo)?” A opção “sim” deve ser selecionada apenas em casos de alteração da nomenclatura dos cargos devido a uma reestruturação administrativa;

'''c. ''' Na tela seguinte, preencha os campos ‘Nome do cargo ou função’, ‘Normativo legal’ e ‘Data de início da reestruturação do cargo’, conforme estabelecido no instrumento normativo que ocasionou a reestruturação;

'''d. '''Após confirmar, todos os usuários ativos na data indicada como ‘Data de início da reestruturação do cargo’ serão vinculados ao novo cargo.
[[Arquivo:Image - Figura 17.png|centro|'''''Figura 17:''' Reestruturação de cargos em comissão e funções de confiança''|miniaturadaimagem|614x614px]]
[[Arquivo:Image conclusão procedimentos iniciais.png|centro|884x884px]]

Após esses procedimentos, estarão cadastrados os elementos essenciais da estrutura organizacional no e-Agendas (cargo efetivo, código de cargo em comissão ou função de confiança e nome do cargo ou função de confiança). Finalizado o cadastramento dessa estrutura, será possível fazer então o cadastro dos demais usuários, e, assim, começar a utilizar o Sistema e-Agendas.

==== <big>Passo a passo: Inativação do cargo em comissão ou função de confiança</big> ====

'''IMPORTANTE: A inativação de um cargo ou função é irreversível e acarreta a inativação automática de todos os Agentes Públicos Obrigados vinculados a esse cargo, assim como a despublicação automática de compromissos que tenham sido publicados em data posterior à data preenchida como data de término do cargo ou função.'''

[[Arquivo:Inativação de cargo ou função.png|centro|605x605px]]

'''Para inativar um cargo em comissão ou função de confiança:'''

a. Clique no menu “'''Administração'''” constante da tela inicial ('''Figura 14''');

b. Selecione o submenu “'''Nome do cargo ou função de confiança'''” ('''Figura 14''');

c. Na tela que se abre, aparece a relação de “cargos em comissão ou função de confiança”. Selecione o cargo/função que deseja inativar e clique em “Editar” (Figura 15);

d. Na tela seguinte, “Houve mudança no nome do cargo em virtude de reestruturação administrativa (publicação de normativo), responda “não” se o cargo tiver deixado de existir na estrutura do órgão/entidade;

e. Preencha a data de término do cargo de acordo com o normativo que estabeleceu a estrutura de cargos do órgão ou entidade (Figura 17);

'''IMPORTANTE: Essa ação é irreversível! '''

f. Para finalizar, clique em “'''Salvar'''” (Figura 18).
[[Arquivo:Figura 18.png|centro|'''''Figura 18''' - Inativar cargos em comissão e funções de confiança''|miniaturadaimagem|614x614px]]

=== <big>Cadastramento e Inativação de Administradores Institucionais</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Os Administradores Institucionais possuem o papel precípuo de gerenciamento do uso do e-Agendas no âmbito dos órgãos e entidades (instituição) e suas respectivas subunidades. Em regra, imaginamos um ou dois Administradores Institucionais Supervisores para cada instituição (Ministério “X”, Empresa Pública “Y”, etc.), e um ou mais Administradores Institucionais Gestores para cada subunidade da instituição (Secretaria, Diretoria, Superintendência, etc.). Reiteramos que a administração da instituição deve, nessa tomada de decisão, considerar o porte e as peculiaridades de sua própria atuação e de suas subunidades.

Como vimos no item anterior, para que o órgão/entidade possa utilizar o e-Agendas, a primeira tarefa a ser executada é o cadastramento da estrutura de cargos e funções do órgão/entidade.

Após essa etapa inicial, os '''Administradores Institucionais Supervisores''' podem cadastrar, descadastrar e editar informações relativas aos novos Administradores Institucionais, tanto Supervisores quanto Gestores, no âmbito do seu órgão ou entidade. Os '''Administradores Institucionais Gestores''' podem cadastrar e descadastrar novos Administradores Institucionais Gestores e editar informações relativas a esses cadastros. <blockquote>Tanto os Supervisores quanto os Gestores podem cadastrar, editar e inativar perfis de Agentes Públicos Obrigados. Porém, neste item, estamos abordando apenas questões relativas ao cadastro dos Administradores Institucionais.</blockquote>É importante observar que a atuação desses Administradores Institucionais deve ser harmônica, integrada e com clara divisão de tarefas e responsabilidades, de modo a contribuir para a boa operacionalização do Sistema na instituição e suas subunidades.

'''Para o cadastro de Administrador Institucional, é necessário ter disponíveis os seguintes dados do usuário que se deseja cadastrar''':

* CPF;
* Nome completo;
* Nacionalidade;
* E-mail institucional;
* Telefone;
* Cargo efetivo;
* Nome do cargo em comissão ou função de confiança, se for o caso;
* Código do cargo em comissão ou função de confiança (CCE, FCE, por exemplo), se for o caso.

Lembramos que o primeiro Administrador Institucional Supervisor de cada órgão e entidade foi(será) cadastrado pela CGU. Se a sua organização for nova e ainda não estiver ativa no Sistema ou se nenhum usuário com perfil de Administrador Institucional Supervisor estiver mais na sua instituição, envie um e-mail para agendas@cgu.gov.br informando os dados acima do agente público que deva ter tal perfil para regularização da situação. Atenção: o e-mail deve ser enviado pela autoridade máxima do órgão/entidade ou por quem seja o responsável pelo tema na instituição.

'''As entidades cujo uso do e-Agendas é facultativo devem enviar um Ofício, assinado pela autoridade máxima, à Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União. O documento deve formalizar a solicitação de adesão ao sistema e indicar o servidor que atuará como Administrador Institucional Supervisor.'''

==== Passo a passo: Cadastramento e Inativação de Administradores Institucionais ====
[[Arquivo:Administrador institucional.png|centro|semmoldura|607x607px]]

a. Clique no menu “'''Usuários'''” constante da tela inicial. Depois clique no submenu “'''Administrador Institucional'''” ('''Figura 18''').

b. Você verá uma tabela com todos os Administradores Institucionais registrados no seu órgão/entidade.

Para '''cadastrar''' um novo Administrador Institucional:

a. Clique em “'''Adicionar Administrador Institucional'''” ('''Figura 18''');

b. Preencha o formulário que será aberto ('''Figura 19'''), começando pelo CPF. Caso o usuário a ser cadastrado como Administrador já tenha cadastro no Sistema, as demais informações pessoais sobre ele serão preenchidas automaticamente;

'''c. ''' Escolha o tipo de perfil desejado (Administrador Institucional Gestor ou Supervisor). '''Um mesmo usuário não pode acumular os perfis de Gestor e de Supervisor, mas isso não impede que assuma outros perfis possíveis no Sistema''';

d. Preencha as demais informações e clique em “'''Adicionar Perfil'''” ('''Figura 19''').

'''Orientamos que a "Data de Término" não seja informada com antecedência, mas apenas quando efetivamente deva se realizar a inativação do perfil.'''<blockquote>Lembramos que, '''sendo informada a data de término, a partir do dia estabelecido, o usuário não terá mais acesso ao Sistema com este perfil''' (isso não impacta o acesso a outros perfis que o usuário porventura acumule).</blockquote>Para '''inativar''' um Administrador Institucional:

a. Clique no botão “'''Editar'''”, que fica na coluna “'''Ações'''”, na linha das informações do agente público em questão ('''Figura 18''');

b. Preencha o campo “'''Data de término'''” com o dia em que o agente público deva ter o acesso como Administrador encerrado ('''Figura 20''');

Clique em “'''Inativar perfil'''” ('''Figura 20''').

O agente público deixará de ter acesso como Administrador Institucional a partir da data selecionada, mas isso não afetará os demais perfis que ele porventura tenha.

[[Arquivo:Figura 19.png|centro|'''''Figura 19:''' Cadastramento no Sistema de Administrador Institucional Gestor ou Supervisor.''|miniaturadaimagem|615x615px]]
[[Arquivo:Figura 20.png|centro|'''''Figura 20''': Formulário de Cadastro de Administrador Institucional''|miniaturadaimagem|657x657px]]
[[Arquivo:Figura 21.png|centro|'''''Figura 21''': Inativação Administrador Institucional''|miniaturadaimagem|746x746px]]

=== Cadastramento e Inativação de Agentes Públicos Obrigados (APO) ===

==== Explicação resumida ====
O cadastramento e a inativação dos Agentes Públicos Obrigados podem ser realizados tanto pelos Administradores Institucionais Supervisores quanto Gestores.<blockquote>Lembramos que os Administradores Institucionais Gestores podem também cadastrar seus próprios Assistentes Técnicos e também os dos APOs de que sejam gestores de agendas.</blockquote>É importante ter em mente que os cadastros do Agentes Públicos Obrigados devem estar sempre atualizados no e-Agendas, pois é a partir desses dados que a transparência e o acesso à informação são garantidos à sociedade.

Além disso, mesmo quando inativado o perfil de um Agente Público Obrigado, ele continua existindo no Sistema para manutenção do histórico e de eventuais ajustes de informações e compromissos publicados. Dessa forma, as agendas públicas dos Agentes Públicos Obrigados inativos continuam disponíveis para consulta na página principal do Sistema e-Agendas.<blockquote>Durante os 60 dias seguintes à data de inativação, o APO e os AIG que sejam seus gestores de agenda poderão publicar retroativamente compromissos ocorridos durante o período em que seu perfil esteve ativo, editar compromissos já publicados e realizar novas delegações para auxílio nas tarefas anteriores, se necessário.</blockquote>Certamente, o cadastro dos APO são os mais sensíveis do Sistema pois, uma vez concluídos, estarão disponíveis para consulta pelos cidadãos na página principal do e-Agendas! Por isso, '''é fundamental que cada um dos dados seja checado pelo Administrador Institucional, antes de “Adicionar o Cargo”, e pelo próprio APO, quando informado da conclusão de seu cadastro.'''
__FORCARTDC____INDEXAR__

Introdução

2025-01-10T12:42:42Z

Tais:

O objetivo deste guia é auxiliar os agentes públicos no registro e na publicação de suas agendas de compromissos públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas.

O novo sistema, de uso obrigatório para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional desde 9 de outubro de 2022, foi criado para registrar e divulgar, de maneira padronizada e integrada, as Agendas de Compromissos Públicos de autoridades. Ele permite registrar:

# A participação em compromissos públicos;
# Viagens realizadas a serviço pelo agente público com despesas de hospitalidade (como passagens, translados e hospedagem) custeadas por agentes privados[1];
# Hospitalidades pagas por agentes privados para representações institucionais feitas por agentes públicos;
# Presentes recebidos em razão do cargo ou emprego, conforme as normas vigentes.
<blockquote> Viagens completamente pagas pela Administração pública não devem ser registradas no e-Agendas.</blockquote>Ao unificar o registro e a divulgação de informações de forma padronizada, o e-Agendas facilita o acesso às agendas de compromissos das autoridades da Administração Pública Federal. Isso representa um avanço importante para promover a transparência e fortalecer o controle social.

=== <big>A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais</big> ===
A “Transparência de Agendas”, estabelecida pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013]) e pelo [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021], tem por objetivo maior fortalecer as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal, na medida em que proporciona maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem no relacionamento do Governo Federal com o mercado e com os diversos segmentos da sociedade, destinatária final das políticas públicas.

Neste contexto, a implementação da “Transparência de Agendas” promove avanços na prevenção ao conflito de interesses, no controle social e na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na Administração Pública.

No regime democrático, é legítima e necessária a atuação de indivíduos, de instituições e de grupos de interesses na manifestação de seus anseios e necessidades, na atuação para definição da agenda de políticas governamentais. Esse diálogo enriquece e aperfeiçoa, tanto o ciclo da formulação e execução das políticas públicas quanto os processos decisórios envolvidos.

Contudo, é essencial garantir maior isonomia de informações para todos que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

Assim, a “Transparência de Agendas” visa, também, assegurar maior isonomia de tratamento aos diferentes grupos de interesse; garantir o princípio ético nas relações público-privadas, e separar o diálogo legítimo de atividades obscuras e corruptas, possibilitando que essas últimas sejam combatidas com maior efetividade e firmeza. Alinhado a esse propósito, o Decreto nº 10.889/2021 estabeleceu regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, bem como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos.

=== <big>Quem deve publicar a agenda de compromissos públicos?</big> ===
Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art2 art. 2º do Decreto nº 10.889/2021], em conjunto com o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art11 art. 11 da Lei nº 12.813/2013], os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I. de ministro de Estado;

II. de natureza especial ou equivalentes;

III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Importante destacar, com base no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art3 art.3º do Decreto nº 10.889/2021], que os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão, em ato próprio, aprovar relação de cargos e funções de agentes públicos que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses e que deverão registrar e publicar as informações relativas aos compromissos públicos, ainda que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art2 art. 2º da Lei nº 12.813/2013].

O dispositivo do parágrafo anterior possibilitou, assim, que os órgãos e entidades ampliassem o rol de agentes públicos obrigados a publicar suas agendas de compromissos, considerando suas peculiaridades e os riscos envolvidos nas suas atividades, com o propósito final de mitigar estes riscos e propiciar plena efetividade da “Transparência de Agendas”, no contexto da realidade do dia a dia institucional.

São também considerados agentes públicos obrigados aqueles que, ainda que não sejam ocupantes efetivos dos cargos previstos no [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art2 art. 2º da Lei nº 12.813/2013], estejam substituindo tais agentes. Neste caso, estes agentes substitutos têm a obrigatoriedade de publicar suas agendas no período da substituição.

Para fins do Sistema e-Agendas, os agentes definidos nos [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm art. 2º e 3º do Decreto nº 10.889/2021] enquadram-se no perfil de '''Agente Público Obrigado Titular''', enquanto os agentes que os substituem enquadram-se no perfil de '''Agente Público Obrigado Eventual'''.

=== <big>O Sistema e-Agendas</big> ===
O '''Sistema e-Agendas''' é um sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), a partir da Plataforma ''Ley del Lobby'', criada pelo governo Chileno (https://www.leylobby.gob.cl/ ). O Sistema permite que todos os agentes públicos do Poder Executivo federal obrigados a publicar sua agenda de compromissos públicos registrem as informações em um único sistema, de maneira simples e padronizada. Ele também permite que qualquer pessoa acesse as informações publicadas.

=== <big>O que deve ser registrado nas agendas?</big> ===
- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' (ver [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I e §5º do Decreto nº 10.889/2021])

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público (ver [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II do Decreto nº 10.889/202]1)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado (ver [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º do Decreto nº 10.889/2021])

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.<blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede que o próprio Titular registre compromissos dos quais participe.
</blockquote>

=== <big>O que não é registrado na agenda de compromissos públicos?</big> ===
Na versão atual do Sistema e nos termos do que estabelece o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm Decreto nº 10.889/2021], não são registrados:

- '''Despachos internos''' (§5º do [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11]);

- '''Brindes''' recebidos ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 parágrafo único do art. 17]);

- '''Compromissos particulares''' dos agentes públicos ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 inciso I do art. 5º]);

- '''Viagens custeadas integralmente com recursos públicos''' ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 § 1º do art. 11]);

- '''Informações sigilosas'''. ([http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art14 art. 14]).

Conforme explicado no [[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema|Capítulo 3]], o Sistema e-Agendas possui três tipos de perfis de usuários de nível Administrador. São eles: Administrador Central, Administrador Institucional Supervisor e Administrador Institucional Gestor.

Com relação ao perfil do Agente Privado (representante de interesses ou não), cabe lembrar que não há necessidade de que os órgãos e entidades federais façam este cadastramento no Sistema, pois qualquer cidadão/Agente Privado com acesso ao Gov.br poderá acessar o e-Agendas. A atuação dos usuários deste tipo de perfil no fluxo de registro de compromissos públicos é explicada no [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema|Capítulo 7]] deste Manual.

__INDEXAR__

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-08T19:28:37Z

Tais:

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''[[:Arquivo:Imagem36.png|Figura 36]]''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''Figura 36:''' Registro de Viagens|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37]''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37]''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37]''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/4/49/Imagem38.png Figura 38]''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37])'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento]]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''Figura 43''': Registro de Evento]]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>

d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-08T19:28:07Z

Tais:

__TOC__

O Sistema e-Agendas permite que o agente público registre em sua agenda informações sobre:

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' ( [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5i art. 5º, inciso I] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso I] e §5º do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art17 capítulos V e VI] e [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso II] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art11 art. 11, inciso III e §1º] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver. <blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede o registro de compromissos de que participe o próprio Titular.</blockquote>Nos subitens seguintes vamos detalhar os principais tipos de registros que podem ser realizados no e-Agendas, explicando resumidamente o propósito da operação e o passo a passo de procedimentos que o APO, o Assistente Técnico ou o Gestor de Agenda deverão adotar para concretizar os registros no Sistema.

=== <big>Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Incluímos este como o primeiro item da parte de Registros e Publicações no e-Agendas, buscando que o usuário tenha a melhor experiência na operacionalização do Sistema. É que o e-Agendas correlaciona compromissos públicos e viagens quando eles acontecem em conjunto e, nesses casos, o Sistema exige o prévio registro do deslocamento.

O Agente Público Obrigado (APO) deverá registrar as informações referentes a uma determinada viagem sempre que o custeio, total ou parcial, dela envolver o recebimento de hospitalidades '''ofertadas por agente privado''', tais como: passagem, acomodação, alimentação ou translado.

O Sistema possibilita fazer:

* O registro e publicação de uma viagem;

* O registro antes ou depois da realização da viagem (aconselha-se o registro das informações no Sistema de forma antecipada);

* A edição de uma viagem registrada ou publicada;

* A despublicação de uma viagem publicada, e

* A exclusão de uma viagem que tenha sido registrada apenas como rascunho, sem ter sido publicada.

Se um agente público, em uma mesma viagem a trabalho, tiver compromissos públicos em cidades distintas, cada trecho de deslocamento a cada uma dessas cidades deve ser incluído em um registro de viagem em separado, com exceção do trecho de retorno.

Vejamos o exemplo de um agente público que, lotado em Brasília, tem um compromisso em São Paulo, no período de 10 a 12 de janeiro de 2022, e outro no Rio de Janeiro, no dia 12 de janeiro. Ele faz uma viagem para São Paulo, em 10/01/2022, para o compromisso público e depois, em 12/01/2022, se desloca para o Rio de Janeiro, onde terá o segundo compromisso público. No mesmo dia 12, retorna à Brasília.

Neste caso, deverão ser registradas duas viagens no Sistema:

* Brasília → São Paulo; e

* São Paulo → Rio de Janeiro;

* Não há necessidade de registrar o último trecho (BSB → RJ).

A data de início da primeira viagem corresponde ao dia do deslocamento inicial – no exemplo, Brasília -> São Paulo, no dia 10/01/2022. A data de término da primeira e a data de início da segunda viagem serão a data de partida de São Paulo e a de chegada no Rio de Janeiro, respectivamente. Neste exemplo, elas coincidem, mas isso não é uma regra, depende de cada situação. A data de término da segunda viagem corresponde ao dia de chegada de volta a Brasília. A '''Tabela 3''' abaixo ilustra o correto preenchimento dos dados:

'''''Tabela 3:''''' ''Exemplo de registro de viagem com diversos trechos.''
{| class="wikitable"
|'''Código'''
|'''Data início viagem'''
|'''Data término viagem'''
|'''Origem'''
|'''Destino'''
|-
|1
|10-01-2022
|12-01-2022
|Brasília
|São Paulo
|-
|2
|12-01-2022
|12-01-2022
|São Paulo
|Rio de Janeiro
|}

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de uma viagem</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-30 093222.png|semmoldura|638x638px|centro]]a. Clique no menu “'''Viagens'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a relação de todas as viagens registradas na agenda do usuário, inclusive os rascunhos .

b. Clique no botão “'''+ Registrar Viagem'''”, no canto superior direito da tela de registros de viagens ('''[[:Arquivo:Imagem36.png|Figura 36]]''').
[[Arquivo:Imagem36.png|commoldura|'''Figura 36:''' Registro de Viagens|centro]]

c. Inicie o preenchimento do formulário que é gerado, respondendo à pergunta sobre o custeio da viagem: algum item da viagem (como passagem, acomodação, alimentação, translado) foi custeado por agente privado? ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37]''') <blockquote> Observe que apenas em caso positivo, a viagem deve ser registrada no e-Agendas.</blockquote><blockquote>Se as despesas forem custeadas em sua totalidade por entes públicos, ou seja, por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, organismo internacional ou governo estrangeiro, '''não''' é necessário o registro no Sistema. Aparecerá uma ''pop up'' com essa orientação.</blockquote>d. Preencha os campos de “Detalhes da Viagem”, informando tipo de transporte; país, estado e cidade de origem; país, estado e cidade de destino; objetivos da viagem (podendo marcar mais de um objetivo); data de início e de término; conexões, no caso de transporte aéreo ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37]''') .

e. Clique no botão “'''Adicionar item'''” para indicar os itens pagos pelo(s) agente(s) privado(s) ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37]''') .
[[Arquivo:Imagem 37.png|commoldura|'''Figura 37:''' Tela de detalhes da viagem|centro]]

f. Na tela que é gerada ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/4/49/Imagem38.png Figura 38]''') adicione um item de cada vez. Depois de “'''Salvar'''”, é possível “editar”, “duplicar” ou “excluir” itens que tenham sido inseridos no formulário.<blockquote> O total pago por agente privado será preenchido automaticamente e estará visível abaixo da relação dos itens informados.</blockquote>[[Arquivo:Imagem38.png|commoldura|'''Figura 38:''' Tela inclusão de item pago por agente privado|centro]]

g. Confirme o box “''Declaro que todos os itens pagos por agente privado nesta viagem foram registrados e que as informações apresentadas são verídicas''” ('''[https://wiki-h.cgu.gov.br/images/0/0a/Imagem_37.png Figura 37])'''.

h. Para finalizar, você poderá “'''Salvar Rascunho'''”, mantendo como registro interno; “'''Salvar e publicar'''” tornando visível na agenda pública do APO; ou “'''Excluir'''”, caso tenha partido já de um rascunho .<blockquote>Para informações sobre edição, despublicação e exclusão de registros, consulte as orientações do [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros|Capítulo 6]] deste Manual.</blockquote>

=== <big>Os diferentes tipos de Compromissos Públicos</big> ===

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

⇒ '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;

⇒ '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;

⇒ '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;

⇒ '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
[[Index.php?title=Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 145059.png|ligação=Arquivo:Captura_de_tela_2025-01-03_145059.png|centro|626x626px]]

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:<blockquote>'''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.</blockquote><blockquote>O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.'''</blockquote><blockquote>No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.</blockquote><blockquote>Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''Tabela 4''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.</blockquote>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo de compromisso'''
|'''Informações necessárias para registro'''
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Título'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data; Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)
|'''Nome do evento; Tipo do evento; Forma de realização''':

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de realização:'''

→ Se presencial: '''Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;'''

→ Se telepresencial: '''Data, Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função;'''

Representante de pessoa jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados participantes: '''Nome, País.'''

|}

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====

A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ('''Figura 39''');

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');
[[Arquivo:Imagem39.png|commoldura|'''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos|centro]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 40''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 40''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|miniaturadaimagem|602x602px|'''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública|centro]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''Figura 41''');<blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.</blockquote><blockquote>Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>[[Arquivo:Imagem 41.png|commoldura|'''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública|centro]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 41''')<blockquote>Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote>Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 41''').

=== <big>Registro e Publicação de Eventos na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
'''Evento''' compreende a participação do agente público em atividade aberta ao público, tais como congresso, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Para registrar um evento, são necessárias as seguintes informações:

⇒ Nome do evento;

⇒ Tipo do evento (conferência, congresso, convenção, curso, fórum, seminário, solenidade, outro);

⇒ Forma de participação;

⇒ Local;

⇒ Data e horário de início;

⇒ Data e horário de término.

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Eventos</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-06 092008.png|centro|611x611px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 35'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “Congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 42''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''Figura 42''');
[[Arquivo:Imagem 42.png|centro|commoldura|'''Figura 42''': Tela Seleção do Tipo de Compromisso Evento]]

d. Preencha os campos referentes ao nome, tipo e forma de realização do evento ('''Figura 43''');<blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e hora de início e de término.</blockquote><blockquote> Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e hora de início e de término, informe também o local, país, estado e cidade de realização.</blockquote>e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''Figura 43''');<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.</blockquote><blockquote> Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.</blockquote>f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''Figura 43''').
[[Arquivo:Imagem43.png|centro|commoldura|'''Figura 43''': Registro de Evento]]

=== <big>Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.<blockquote>⇒ '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe Agente Público e '''em que haja representação privada de interesses''', e</blockquote><blockquote>⇒ '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.</blockquote>

==== <big>Diferença entre audiência e reunião</big> ====
Uma reunião pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Se não houver a participação de agentes privados, não será uma audiência.

Agora, mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser ainda uma reunião, desde que não envolva a representação privada de interesses. Exemplos dessa situação podem ser trazidos pelo que dispõe o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 §1º do art. 5º do Decreto nº 10.889/2021]:<blockquote>⇒ atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos;

⇒ realização de atividades relacionadas à comercialização de produtos ou serviços por parte de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias;

⇒ prática de atos no âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação processual;

⇒ prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica ou de prestar esclarecimentos solicitados por agente público, desde que a pessoa que expresse a opinião ou o esclarecimento não participe de processo de decisão estatal como representante de interesses;

⇒ envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agentes públicos;

⇒ solicitação de informações;

⇒ exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos;

⇒ comparecimento a sessão ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e

⇒ contato eventual entre agentes públicos e interessados em processos decisórios relacionados àqueles, ocorrido em eventos ou em situações sociais, de maneira casual ou não intencional, exceto se dos fatos e das circunstâncias apurados puder ser comprovada a representação de algum interesse.</blockquote>Nestas situações, não há caracterização de representação privada de interesses e, por via de consequência, o que se constitui é uma '''reunião'''.

Por outro lado, um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de Agente Privado e se tiver representação privada de interesses, o que se verifica na interação destinada a influenciar processo decisório da Administração com relação a um dos seguintes propósitos:<blockquote>⇒ formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas;

⇒ edição, revogação ou alteração de ato normativo;

⇒ planejamento de licitações e contratos; e

⇒ edição, alteração ou revogação de ato administrativo.</blockquote>Na audiência, por haver representação de interesses específicos de um ou mais grupos, setores e diferentes segmentos da sociedade, é possível, e até mesmo provável, haver a defesa dos interesses próprios destas “partes interessadas”, visando influenciar o processo decisório estatal. Dar transparência sobre esse processo de interação público-privado é fundamental para propiciar igualdade de oportunidades de atuação e manifestação aos demais interessados no objeto tratado na audiência, em respeito ao “princípio da isonomia” de tratamento pela administração pública.

A tabela seguinte sintetiza as principais diferenças entre reunião e audiência:

'''Tabela 5:''' Audiência X Reunião
{| class="wikitable"
|'''AUDIÊNCIA'''
|'''REUNIÃO'''
|-
|Há representação privada de interesses
|Não há representação privada de interesses
|-
|Necessidade de maior detalhamento de informações, como a descrição do interesse representado e o fato de se estar representando interesse próprio ou de terceiros.
|Não há necessidade do mesmo detalhamento que na audiência.
|-
|Parte das informações podem ser preenchidas diretamente no Sistema pelo participante privado .
|Todas as informações para o agendamento do compromisso são registradas pelo agente público ou por seu(s) delegado(s).
|}

Cabe destacar, também, que a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

==== <big>Agente Público atuando como representante privado de interesses</big> ====
É possível que surjam dúvidas quando quem solicita uma reunião/audiência atua em uma entidade da administração indireta, notadamente uma empresa estatal. Apesar de se tratar de um Agente Público, este pode estar representando interesses “privados” desta empresa, a qual concorre no livre mercado com outras empresas (privadas ou públicas). Por isso, para identificar se é o caso de uma audiência (com representação privada de interesses) ou uma reunião (sem representação privada de interesses), deve-se considerar o representante da empresa estatal como um Agente Privado e identificar o tipo de compromisso a partir do objetivo que se tenha sob a ótica deste participante.
[[Arquivo:Alerta.gif|centro|688x688px]]
Assim, recomenda-se cautela e ação preventiva ao Agente Público que atua tanto em um órgão da administração direta, quanto em uma entidade da administração indireta, quando de eventual solicitação de audiência para representação de algum grupo de interesses privados, de modo a não incidir na hipótese do Inc. IV do art. 5º da Lei de Conflito de Interesses.

==== <big>Especificidades do registro de audiência</big> ====
<blockquote>⇒ São necessárias mais informações que para os demais registros de compromissos públicos, porque a audiência envolve a participação de agente privado e representação de interesses (vide Tabela 4);

⇒Parte das informações pode ser preenchida pelo agente privado solicitante da audiência ou por quem ele indique;

⇒ É o único compromisso em que a ação de publicar está separada da ação de agendar o compromisso; pode-se salvar o formulário já preenchido sem ainda publicá-lo. Isso funciona como uma forma de pré-agendamento, caso tenha sido solicitado ao agente privado o preenchimento de parte das informações, ou como rascunho, caso fique apenas internamente no âmbito da gestão do APO/delegados. Os demais compromissos só permitem o salvamento de rascunho, pois não há possibilidade de pré-agendamento.

⇒ Veja também o item “Diagrama de estados de uma audiência” para completa visualização do fluxo de registro deste tipo de compromisso no Sistema.</blockquote>

==== <big>Passo a passo: Registro de reunião ou audiência</big> ====
[[Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png|centro|674x674px]]

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Reunião/Audiência'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''Figura 44''');

c. Selecione o(s) tipo(s) de participante(s) do compromisso ('''Figura 44''').<blockquote> Observe que as opções “reunião” e “audiência” estão juntas, porque o próprio Sistema dirá de qual dos dois tipos de compromisso se trata a partir de algumas perguntas sobre os tipos de participantes e sobre os objetivos do compromisso.</blockquote><blockquote> Se for marcado “Agente privado”, será aberto o campo para seleção do objetivo da participação do agente privado no compromisso. O Sistema fará automaticamente o enquadramento adequado entre reunião e audiência, conforme seja o caso ('''Figura 42''').</blockquote>d. Clique em “'''Avançar'''”;

Se o compromisso for enquadrado como '''Reunião''' ('''Figura 45'''):

a. Preencha os campos de dados da reunião, informando o assunto e a forma de realização;

b. Selecione os “Objetivos do Compromisso” (este campo do formulário aparece apenas quando marcado “Agente Privado” como participante na tela anterior). Podem ser selecionadas mais de uma das opções e deve-se ter em mente o objetivo do compromisso sob a ótica do agente privado;

c. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?”<blockquote> Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação, no campo abaixo da pergunta, da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso;

Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte;</blockquote>d. Informe os dados dos Participantes;

e. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO.
__INDEXAR____LINKDENOVASECAO__

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-08T14:09:19Z

Tais:

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-08T14:08:46Z

Tais:

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-07T14:18:51Z

Tais:

Arquivo:Passo a passo reuniao audiencia.png

2025-01-07T14:17:34Z

Tais:

passo a passo reuniao audiencia

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-07T12:59:09Z

Tais:

Registros na Agenda de Compromissos Públicos

2025-01-07T12:57:24Z

Tais:

Arquivo:Alerta.gif

2025-01-07T12:56:46Z

Tais:

Alerta

Acesso ao Sistema e-Agendas

2025-01-07T12:39:25Z

Tais:

=== <big>Login no Sistema e Cadastro Inicial para Acesso</big> ===

==== <big>Passo a passo: Login no Sistema</big> ====
O acesso ao e-Agendas é feito pelo seguinte endereço: https://eagendas.cgu.gov.br/.

Há duas maneiras de autenticação dos usuários no Sistema ('''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 1|Figura 1]]''').

[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-19 174107.png|miniaturadaimagem|577x577px|'''Figura 1''': Tela inicial de login no Sistema|centro]]

1) Brasileiros e estrangeiros que têm CPF devem acessar o Sistema com as credenciais do acesso único do Governo Federal – (http://acesso.gov.br), conforme ilustra a '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 2|Figura 2]]'''. Dessa forma, esses usuários não necessitam de login e senha específicos para o Sistema e-Agendas, mas devem utilizar as mesmas credenciais do login único, assim como o fazem para diversos outros sites e sistemas do Governo Federal. Ao realizar o login por meio do acesso único do Governo Federal, o usuário é redirecionado para o Sistema e-Agendas. Caso o usuário não tenha credenciais de acesso ao login único do Governo Federal, deverá realizar o cadastramento, que será detalhado na seção seguinte.

[[Arquivo:Imagem1.png|miniaturadaimagem|586x586px|'''Figura 2''': Tela do login único do Governo Federal|centro]]

2) Os estrangeiros que não têm CPF devem acessar o Sistema por meio de login e senha previamente cadastrados no Sistema e-Agendas ('''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 3|Figura 3]]'''). Caso o usuário não tenha credenciais de acesso no login único do Governo Federal ou, ainda, caso o estrangeiro sem CPF nunca tenha acessado o Sistema e-Agendas, será necessário realizar o cadastramento, que será detalhado na seção seguinte.
[[Arquivo:Imagem 2.png|miniaturadaimagem|596x596px|'''Figura 3:''' Tela de login para estrangeiros que não têm CPF|centro]]

==== <big>Passo a passo: Cadastro Inicial para Acesso</big> ====
Usuários que ainda não têm credenciais de acesso ao Sistema deverão realizar o cadastramento ('''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 4|Figura 4]]'''), seguindo as regras de autenticação descritas anteriormente. O acesso é feito pelo mesmo endereço https://eagendas.cgu.gov.br<nowiki/>/, clicando no botão “'''Cadastrar'''”, no canto superior direito da página.

1) Brasileiros e estrangeiros portadores de CPF deverão realizar o cadastro no Gov.br (login único do Governo Federal), conforme indicado na '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 4|Figura 4]]'''. Ao clicar em “'''Cadastrar'''”, o usuário será direcionado à plataforma Gov.Br e deverá seguir as etapas lá estabelecidas. Para mais informações sobre a conta Gov.br, acesse https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/conta-gov-br/;

[[Arquivo:Imagem 3.png|miniaturadaimagem|606x606px|'''Figura 4''': Cadastro de usuários |centro]]

2) Usuários estrangeiros não portadores de CPF deverão realizar o cadastro no próprio Sistema e-Agendas, conforme ilustrado na '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 4|Figura 4]]'''. Ao clicar em “'''Cadastrar'''”, o usuário será direcionado à tela da '''[[Acesso ao Sistema e-Agendas#Figura 5|Figura 5]]''', na qual serão registradas as seguintes informações: nº do passaporte, país emissor, nome completo, e-mail, telefone, senha e confirmação da senha.

[[Arquivo:Imagem 4.png|miniaturadaimagem|559x559px|'''Figura 5''': Tela de cadastro de usuários estrangeiros não portadores de CPF|centro]]

A figura seguinte ilustra o fluxo de login e cadastro no Sistema, em função dos critérios de autenticação adotados.
[[Arquivo:Imagem 5.png|'''Figura 6:''' Fluxo de acesso ao Sistema|centro|miniaturadaimagem|528x528px]]
Para mais informações sobre o login único do Governo Federal , veja: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/ ou [https://sso.acesso.gov.br. https://sso.acesso.gov.br.]
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