Wiki CGU - Contribuições do usuário [pt-br]

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2025-02-25T21:55:48Z

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2025-02-25T21:25:28Z

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2025-02-25T21:20:57Z

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2025-02-25T21:20:45Z

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2025-02-25T21:16:38Z

Administrador: Tirar margem do topo

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Vídeos

2025-01-30T13:49:13Z

Administrador:

Essa sessão são sobre vídeos explicativos do sistema e-Agendas.

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Vídeos

2025-01-30T13:48:14Z

Administrador:

Teste

2025-01-29T20:03:24Z

Administrador: /* Vídeos */

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

[[Arquivo:Y7xj.gif|centro|miniaturadaimagem|GIF teste]]

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 151700.png|627x627px]]

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ([[Teste#Figura 39|Figura 39]])

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''[[:Arquivo:Imagem39.png|Figura 39]]''');
[[Arquivo:Imagem39.png|nenhum|commoldura|'''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''[[:Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|Figura 40]]''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''[[:Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|Figura 40]]''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|nenhum|miniaturadaimagem|602x602px|'''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''[[:Arquivo:Imagem 41.png#filelinks|Figura 41]]''');
Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.

Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.
[[Arquivo:Imagem 41.png|nenhum|commoldura|'''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''[[Figura 41]]''')
Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.

Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.
f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''[[:Arquivo:Imagem 41.png#filelinks|Figura 41]]''').

=== Vídeos ===
{{YouTube|id=zfa1RqY0ZPg}}<nowiki>{{</nowiki>

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Teste

2025-01-29T20:01:15Z

Administrador: /* Vídeos */

Teste

2025-01-29T19:59:32Z

Administrador: /* Seção 2 */

Teste

2025-01-29T19:58:27Z

Administrador:

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

[[Arquivo:Y7xj.gif|centro|miniaturadaimagem|GIF teste]]

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 151700.png|627x627px]]

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ([[Teste#Figura 39|Figura 39]])

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''[[:Arquivo:Imagem39.png|Figura 39]]''');
[[Arquivo:Imagem39.png|nenhum|commoldura|'''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''[[:Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|Figura 40]]''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''[[:Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|Figura 40]]''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|nenhum|miniaturadaimagem|602x602px|'''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''[[:Arquivo:Imagem 41.png#filelinks|Figura 41]]''');
Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.

Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.
[[Arquivo:Imagem 41.png|nenhum|commoldura|'''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''[[Figura 41]]''')
Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.

Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.
f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''[[:Arquivo:Imagem 41.png#filelinks|Figura 41]]''').

=== Seção 2 ===

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Vídeos

2025-01-29T19:53:02Z

Administrador:

Essa sessão são sobre vídeos explicativos do sistema e-Agendas.

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Vídeos

2025-01-29T19:48:06Z

Administrador:

Essa sessão são sobre vídeos explicativos do sistema e-Agendas.

<nowiki><youtube></nowiki>https://www.youtube.com/watch?v=zfa1RqY0ZPg<nowiki></youtube></nowiki>

Vídeos

2025-01-29T19:45:57Z

Administrador:

Essa sessão são sobre vídeos explicativos do sistema e-Agendas.

<nowiki><youtube></nowiki>https://www.youtube.com/watch?v=zfa1RqY0ZPg&list=PLfcgNxuoKmUEgrNh9XvotjBu6kyTmaV0K<nowiki></youtube></nowiki>

Manual e-Agendas

2025-01-29T19:42:49Z

Administrador:

# [[Introdução]]
# [[Acesso ao Sistema e-Agendas|Acesso ao Sistema]]
# [[Tipos de Perfis e Atribuições dos Usuários do Sistema]]
# [[Estrutura Organizacional e Perfis de Usuários]]
# [[Registros na Agenda de Compromissos Públicos]]
# [[Edição, Despublicação e Exclusão de Registros]]
# [[Atuação do Agente Privado/ Cidadão no Sistema]]
#'''<s>[[Teste]]</s>'''
#[[Vídeos]]

Teste

2025-01-28T20:18:24Z

Administrador:

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
{{YouTube|id=DaeMaHqp6xA}}
A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);
{{YouTube|id=Y-su5ldoRJY}}

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

[[Arquivo:Y7xj.gif|centro|miniaturadaimagem|GIF teste]]

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 151700.png|627x627px]]

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ([[Teste#Figura 39|Figura 39]])

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''[[:Arquivo:Imagem39.png|Figura 39]]''');
[[Arquivo:Imagem39.png|nenhum|commoldura|'''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''[[:Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|Figura 40]]''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''[[:Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|Figura 40]]''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|nenhum|miniaturadaimagem|602x602px|'''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''[[:Arquivo:Imagem 41.png#filelinks|Figura 41]]''');
Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.

Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.
[[Arquivo:Imagem 41.png|nenhum|commoldura|'''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''[[Figura 41]]''')
Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.

Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.
f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''[[:Arquivo:Imagem 41.png#filelinks|Figura 41]]''').

=== Seção 2 ===

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Teste

2025-01-28T15:08:57Z

Administrador:

=== <big>Registro e Publicação de Audiências Públicas na Agenda de Compromissos</big> ===

==== <big>Explicação resumida</big> ====
{{YouTube|id=DaeMaHqp6xA}}
A '''Audiência Pública''' é caracterizada como uma sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo decisório estatal.

'''Para registrar uma audiência pública, são necessárias as seguintes informações:'''

⇒ Título da audiência pública;

⇒ Forma de realização (presencial ou telepresencial);

⇒Se presencial: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término;

⇒Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término.

[[Arquivo:Y7xj.gif|centro|miniaturadaimagem|GIF teste]]

==== <big>Passo a passo: Registro e publicação de Audiências Públicas</big> ====
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 151700.png|627x627px]]

1. Clique no menu “'''Compromissos'''” no menu superior da tela ([[Teste#Figura 39|Figura 39]])

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''[[:Arquivo:Imagem39.png|Figura 39]]''');
[[Arquivo:Imagem39.png|nenhum|commoldura|'''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos]]

b. Selecione o tipo de compromisso “'''Audiência Pública'''” entre as opções que são apresentadas na tela inicial do formulário de registro ('''[[:Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|Figura 40]]''');

c. Clique em “'''Avançar'''” ('''[[:Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|Figura 40]]''');
[[Arquivo:Captura de tela 2025-01-03 153304.png|nenhum|miniaturadaimagem|602x602px|'''Figura 40:''' Tela de seleção do tipo de compromisso Audiência Pública]]

d. Preencha o campo “Título” com o nome da ocasião ('''[[:Arquivo:Imagem 41.png#filelinks|Figura 41]]''');
Se selecionar a forma de realização como “Telepresencial”, informe a data e horas de início e de término da audiência pública.

Se selecionar a forma de realização como “Presencial”, além da data e das horas de início e de término da audiência pública, informe também o local, país, estado e cidade de realização.
[[Arquivo:Imagem 41.png|nenhum|commoldura|'''Figura 41:''' Registro de Audiência Pública]]

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade?” ('''[[Figura 41]]''')
Caso a resposta seja “Sim”, proceda à identificação no campo abaixo da pergunta da viagem cadastrada no Sistema para a data indicada. Se ainda não tiver cadastrado a viagem, terá que voltar no menu “Viagens” e realizar este procedimento antes de continuar os registros do compromisso.

Caso a resposta seja “Não”, você pode prosseguir para o passo seguinte.
f. Para terminar, você pode clicar em “'''Salvar rascunho'''”, se ainda não quiser publicar o compromisso (talvez ainda queira confirmar alguma informação), ou clicar em “'''Agendar e publicar'''”, para que o registro seja publicado e esteja disponível, então, para visualização na agenda do APO ('''[[:Arquivo:Imagem 41.png#filelinks|Figura 41]]''').

=== Seção 2 ===

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Predefinição:YouTube

2025-01-28T14:03:52Z

Administrador: Criou página com '{{#ev:youtube|{{{id}}}}} <noinclude> <templatedata> { "params": { "id": { "label": "ID do Vídeo", "example": "zfa1RqY0ZPg", "required": true, "type": "string" } }, "description": "Insere um vídeo do YouTube na página" } </templatedata> </noinclude>'

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Página principal

2025-01-10T19:09:23Z

Administrador:

== Sistemas ==
Manuais e dúvidas frequentes dos sistemas listados.
* [[Sistema de formulários e Pesquisas da CGU (LimeSurvey)]]
* [[CGUPROJ (redmine)]]
* [[Pró-Ética]]
* [[Ativa]]
* [[e-Agendas]]
* [[e-CGU]]

== SFC ==
[[Manuais_sfc]]

Página principal

2025-01-10T18:56:58Z

Administrador: /* Sistemas */

Página principal

2025-01-10T18:55:57Z

Administrador:

Página principal

2025-01-10T18:55:07Z

Administrador: /* Sistemas */

Manual e-Agendas

2024-12-31T11:01:47Z

Administrador:

Manual e-Agendas

2024-12-31T11:00:57Z

Administrador:

E-Agendas

2024-12-31T10:59:25Z

Administrador:

A '''Transparência de Agendas''', estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013) e pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal. O objetivo é avançar na prevenção ao conflito de interesses, no controle social, na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na administração pública.

Além disso, a Transparência de Agendas busca trazer maior isonomia de informações àqueles que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

O [[Decreto]] também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Conheça mais!

* [[Manual e-Agendas]]
* [[Perguntas frequentes]]
* [[Glossário]]
* [[Vídeos]]
* [[Painéis]]
* [[Introdução]]
[[Arquivo:2023 br govfederal marcaoficial rgb.png|centro|miniaturadaimagem|imagem da logo do Governo Federal]]

Manual e-Agendas

2024-12-20T13:34:13Z

Administrador:

= ''[[Introdução]]'' =

== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] 1 ==
A “Transparência de Agendas”, estabelecida pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013)] e pelo [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021], tem por objetivo maior fortalecer as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal, na medida em que proporciona maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem no relacionamento do Governo Federal com o mercado e com os diversos segmentos da sociedade, destinatária final das políticas públicas.

Neste contexto, a implementação da “Transparência de Agendas” promove avanços na prevenção ao conflito de interesses, no controle social e na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na Administração Pública.

No regime democrático, é legítima e necessária a atuação de indivíduos, de instituições e de grupos de interesses na manifestação de seus anseios e necessidades, na atuação para definição da agenda de políticas governamentais. Esse diálogo enriquece e aperfeiçoa, tanto o ciclo da formulação e execução das políticas públicas quanto os processos decisórios envolvidos.

Contudo, é essencial garantir maior isonomia de informações para todos que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

Assim, a “Transparência de Agendas” visa, também, assegurar maior isonomia de tratamento aos diferentes grupos de interesse; garantir o princípio ético nas relações público-privadas, e separar o diálogo legítimo de atividades obscuras e corruptas, possibilitando que essas últimas sejam combatidas com maior efetividade e firmeza. Alinhado a esse propósito, o Decreto nº 10.889/2021 estabeleceu regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, bem como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos.

== Quem deve publicar a agenda de compromissos públicos? ==
Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o art. 2º do Decreto nº 10.889/2021, em conjunto com o art. 11 da Lei nº 12.813/2013, os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I. de ministro de Estado;

II. de natureza especial ou equivalentes;

III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Importante destacar, com base no art.3º do Decreto nº 10.889/2021, que os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão, em ato próprio, aprovar relação de cargos e funções de agentes públicos que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses e que deverão registrar e publicar as informações relativas aos compromissos públicos, ainda que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.813/2013.

O dispositivo do parágrafo anterior possibilitou, assim, que os órgãos e entidades ampliassem o rol de agentes públicos obrigados a publicar suas agendas de compromissos, considerando suas peculiaridades e os riscos envolvidos nas suas atividades, com o propósito final de mitigar estes riscos e propiciar plena efetividade da “Transparência de Agendas”, no contexto da realidade do dia a dia institucional.

São também considerados agentes públicos obrigados aqueles que, ainda que não sejam ocupantes efetivos dos cargos previstos no art. 2º da Lei nº 12.813/2013, estejam substituindo tais agentes. Neste caso, estes agentes substitutos têm a obrigatoriedade de publicar suas agendas no período da substituição.

Para fins do Sistema e-Agendas, os agentes definidos nos art. 2º e 3º do Decreto nº 10.889/2021 enquadram-se no perfil de '''Agente Público Obrigado Titular''', enquanto os agentes que os substituem enquadram-se no perfil de '''Agente Público Obrigado Eventual'''.

== O Sistema e-Agendas ==
O '''Sistema e-Agendas''' é um sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), a partir da Plataforma ''Ley del Lobby'', criada pelo governo Chileno (<nowiki>https://www.leylobby.gob.cl/</nowiki> ). O Sistema permite que todos os agentes públicos do Poder Executivo federal obrigados a publicar sua agenda de compromissos públicos registrem as informações em um único sistema, de maneira simples e padronizada. Ele também permite que qualquer pessoa acesse as informações publicadas.

O que deve ser registrado nas agendas?

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' (ver [[art. 5º, inciso I]] e [[art. 11, inciso I e §5º]] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([[ver capítulos V e VI]] e [[art. 11, inciso II]] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado (ver [[art. 11, inciso III e §1º do Decreto nº 10.889/2021]])

- '''Afastamentos[1]''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.
----[1] Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede que o próprio Titular registre compromissos dos quais participe.

== O que não é registrado na agenda de compromissos públicos? ==
Na versão atual do Sistema e nos termos do que estabelece o [[Decreto nº 10.889/2021]], não são registrados:

- '''Despachos internos''' (§5º do art. 11);

- '''Brindes''' recebidos (parágrafo único do art. 17);

- '''Compromissos particulares''' dos agentes públicos (inciso I do art. 5º);

- '''Viagens custeadas integralmente com recursos públicos''' (§ 1º do art. 11);

- '''Informações sigilosas'''. (art. 14).

== Acesso ao Sistema e-Agendas ==

=== Passo a passo: Login no Sistema ===

O acesso ao e-Agendas é feito pelo seguinte endereço: <nowiki>https://eagendas.cgu.gov.br/</nowiki>.

Há duas maneiras de autenticação dos usuários no Sistema (Figura 1).

1) Brasileiros e estrangeiros que têm CPF devem acessar o sistema com as credenciais do login único do Governo Federal – Brasil Cidadão (<nowiki>http://acesso.gov.br</nowiki>), conforme ilustra a Figura 2.

Dessa forma, esses usuários não necessitam de login e senha específicos para o Sistema e-Agendas, mas devem utilizar as mesmas credenciais do login único, assim como o fazem para diversos outros sites e sistemas do Governo Federal. Ao realizar o login por meio do Brasil Cidadão, o usuário é redirecionado para o Sistema e-Agendas. Caso o usuário não tenha credenciais de acesso no login único do Governo Federal, deverá realizar o cadastramento, que será detalhado na seção seguinte.

2) Os estrangeiros que não têm CPF devem acessar o Sistema por meio de login e senha previamente cadastrados no Sistema e-Agendas (Figura 3).

Caso o usuário não tenha credenciais de acesso no login único do Governo Federal ou, ainda, caso o estrangeiro sem CPF nunca tenha acessado o Sistema e-Agendas, será necessário realizar o cadastramento, que será detalhado na seção seguinte.

[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-19 174107.png|centro|commoldura|FIGURA 1 - TELA INICIAL DE LOGIN NO SISTEMA]]

Manual e-Agendas

2024-12-20T13:32:15Z

Administrador:

= [[Introdução]] =

== [[A “Transparência das Agendas” dos Agentes Públicos Federais]] ==
A “Transparência de Agendas”, estabelecida pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013)] e pelo [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021], tem por objetivo maior fortalecer as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal, na medida em que proporciona maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem no relacionamento do Governo Federal com o mercado e com os diversos segmentos da sociedade, destinatária final das políticas públicas.

Neste contexto, a implementação da “Transparência de Agendas” promove avanços na prevenção ao conflito de interesses, no controle social e na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na Administração Pública.

No regime democrático, é legítima e necessária a atuação de indivíduos, de instituições e de grupos de interesses na manifestação de seus anseios e necessidades, na atuação para definição da agenda de políticas governamentais. Esse diálogo enriquece e aperfeiçoa, tanto o ciclo da formulação e execução das políticas públicas quanto os processos decisórios envolvidos.

Contudo, é essencial garantir maior isonomia de informações para todos que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

Assim, a “Transparência de Agendas” visa, também, assegurar maior isonomia de tratamento aos diferentes grupos de interesse; garantir o princípio ético nas relações público-privadas, e separar o diálogo legítimo de atividades obscuras e corruptas, possibilitando que essas últimas sejam combatidas com maior efetividade e firmeza. Alinhado a esse propósito, o Decreto nº 10.889/2021 estabeleceu regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, bem como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos.

== Quem deve publicar a agenda de compromissos públicos? ==
Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o art. 2º do Decreto nº 10.889/2021, em conjunto com o art. 11 da Lei nº 12.813/2013, os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I. de ministro de Estado;

II. de natureza especial ou equivalentes;

III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Importante destacar, com base no art.3º do Decreto nº 10.889/2021, que os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão, em ato próprio, aprovar relação de cargos e funções de agentes públicos que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses e que deverão registrar e publicar as informações relativas aos compromissos públicos, ainda que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.813/2013.

O dispositivo do parágrafo anterior possibilitou, assim, que os órgãos e entidades ampliassem o rol de agentes públicos obrigados a publicar suas agendas de compromissos, considerando suas peculiaridades e os riscos envolvidos nas suas atividades, com o propósito final de mitigar estes riscos e propiciar plena efetividade da “Transparência de Agendas”, no contexto da realidade do dia a dia institucional.

São também considerados agentes públicos obrigados aqueles que, ainda que não sejam ocupantes efetivos dos cargos previstos no art. 2º da Lei nº 12.813/2013, estejam substituindo tais agentes. Neste caso, estes agentes substitutos têm a obrigatoriedade de publicar suas agendas no período da substituição.

Para fins do Sistema e-Agendas, os agentes definidos nos art. 2º e 3º do Decreto nº 10.889/2021 enquadram-se no perfil de '''Agente Público Obrigado Titular''', enquanto os agentes que os substituem enquadram-se no perfil de '''Agente Público Obrigado Eventual'''.

== O Sistema e-Agendas ==
O '''Sistema e-Agendas''' é um sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), a partir da Plataforma ''Ley del Lobby'', criada pelo governo Chileno (<nowiki>https://www.leylobby.gob.cl/</nowiki> ). O Sistema permite que todos os agentes públicos do Poder Executivo federal obrigados a publicar sua agenda de compromissos públicos registrem as informações em um único sistema, de maneira simples e padronizada. Ele também permite que qualquer pessoa acesse as informações publicadas.

O que deve ser registrado nas agendas?

- Diferentes tipos de '''compromissos públicos''' (ver [[art. 5º, inciso I]] e [[art. 11, inciso I e §5º]] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Hospitalidades''' e '''presentes''' recebidos de agente privado, em razão do cargo, função, mandato ou emprego público que ocupe ou de atividades que exerça enquanto agente público ([[ver capítulos V e VI]] e [[art. 11, inciso II]] do Decreto nº 10.889/2021)

- '''Viagens''' realizadas a trabalho nas quais haja custeio de despesas, no todo ou em parte, por agente privado (ver [[art. 11, inciso III e §1º do Decreto nº 10.889/2021]])

- '''Afastamentos[1]''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.
----[1] Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede que o próprio Titular registre compromissos dos quais participe.

== O que não é registrado na agenda de compromissos públicos? ==
Na versão atual do Sistema e nos termos do que estabelece o [[Decreto nº 10.889/2021]], não são registrados:

- '''Despachos internos''' (§5º do art. 11);

- '''Brindes''' recebidos (parágrafo único do art. 17);

- '''Compromissos particulares''' dos agentes públicos (inciso I do art. 5º);

- '''Viagens custeadas integralmente com recursos públicos''' (§ 1º do art. 11);

- '''Informações sigilosas'''. (art. 14).

== Acesso ao Sistema e-Agendas ==

=== Passo a passo: Login no Sistema ===

O acesso ao e-Agendas é feito pelo seguinte endereço: <nowiki>https://eagendas.cgu.gov.br/</nowiki>.

Há duas maneiras de autenticação dos usuários no Sistema (Figura 1).

1) Brasileiros e estrangeiros que têm CPF devem acessar o sistema com as credenciais do login único do Governo Federal – Brasil Cidadão (<nowiki>http://acesso.gov.br</nowiki>), conforme ilustra a Figura 2.

Dessa forma, esses usuários não necessitam de login e senha específicos para o Sistema e-Agendas, mas devem utilizar as mesmas credenciais do login único, assim como o fazem para diversos outros sites e sistemas do Governo Federal. Ao realizar o login por meio do Brasil Cidadão, o usuário é redirecionado para o Sistema e-Agendas. Caso o usuário não tenha credenciais de acesso no login único do Governo Federal, deverá realizar o cadastramento, que será detalhado na seção seguinte.

2) Os estrangeiros que não têm CPF devem acessar o Sistema por meio de login e senha previamente cadastrados no Sistema e-Agendas (Figura 3).

Caso o usuário não tenha credenciais de acesso no login único do Governo Federal ou, ainda, caso o estrangeiro sem CPF nunca tenha acessado o Sistema e-Agendas, será necessário realizar o cadastramento, que será detalhado na seção seguinte.

[[Arquivo:Captura de tela 2024-12-19 174107.png|centro|commoldura|FIGURA 1 - TELA INICIAL DE LOGIN NO SISTEMA]]

Vídeos

2024-12-19T14:58:16Z

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Essa sessão são sobre vídeos explicativos do sistema e-Agendas.

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2024-12-19T14:39:13Z

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A '''Transparência de Agendas''', estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013) e pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal. O objetivo é avançar na prevenção ao conflito de interesses, no controle social, na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na administração pública.

Além disso, a Transparência de Agendas busca trazer maior isonomia de informações àqueles que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

O [[Decreto]] também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Conheça mais!

* [[Manual e-Agendas]]
* [[Perguntas frequentes]]
* [[Glossário]]
* [[Vídeos]]
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E-Agendas

2024-12-19T14:37:00Z

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#REDIRECIONAMENTO [[Https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/prevencao-da-corrupcao/transparencia-de-agendas]]A '''Transparência de Agendas''', estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013) e pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal. O objetivo é avançar na prevenção ao conflito de interesses, no controle social, na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na administração pública.

Além disso, a Transparência de Agendas busca trazer maior isonomia de informações àqueles que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

O [[Decreto]] também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Conheça mais!

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2024-12-19T14:36:29Z

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== Sistemas ==
Manuais e dúvidas frequentes dos sistemas listados.
* [[Sistema de formulários e Pesquisas da CGU (LimeSurvey)]]
* [[CGUPROJ (redmine)]]
* [[Pró-Ética]]
* [[Ativa]]
* [[e-Agendas]]
* [[e-CGU]]

== SFC ==
[[Manuais_sfc]]

E-Agendas

2024-12-18T13:19:19Z

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A '''Transparência de Agendas''', estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013) e pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal. O objetivo é avançar na prevenção ao conflito de interesses, no controle social, na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na administração pública.

Além disso, a Transparência de Agendas busca trazer maior isonomia de informações àqueles que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

O [[Decreto]] também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Conheça mais!

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Manual e-Agendas

2024-12-18T12:50:49Z

Administrador: Criou página com '== Introdução == O objetivo deste guia é auxiliar os agentes públicos no registro e na publicação de suas agendas de compromissos públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas. O novo sistema, que é de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional desde 9 de outubro 2022, permite o registro e a divulgação, de forma padronizada e integrada,...'

== Introdução ==
O objetivo deste guia é auxiliar os agentes públicos no registro e na publicação de suas agendas de compromissos públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas.

O novo sistema, que é de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional desde 9 de outubro 2022, permite o registro e a divulgação, de forma padronizada e integrada, das Agendas de Compromissos Públicos de autoridades, contendo: (i) participação em compromissos públicos; (ii) viagens realizadas a serviço pelo agente público que contaram com o pagamento de hospitalidades (passagens, translados, hospedagem, etc.) por agentes privados1; (iii) hospitalidades pagas por agente privado para representação institucional feita por agente público e (iv) presentes recebidos em função do cargo ou emprego (de acordo com os normativos vigentes).

Por simplificar o registro e a divulgação das informações em um único sistema de maneira padronizada, o e-Agendas representa um passo importante para o amplo conhecimento das agendas de compromissos das autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, favorecendo assim o exercício do controle social.

E-Agendas

2024-12-18T12:32:02Z

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E-Agendas

2024-12-17T20:55:41Z

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A Transparência de Agendas, estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013) e pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal. O objetivo é avançar na prevenção ao conflito de interesses, no controle social, na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na administração pública.

Além disso, a Transparência de Agendas busca trazer maior isonomia de informações àqueles que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

O Decreto também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Conheça mais!

== Sistema e-Agendas ==
O Sistema e-Agendas é a plataforma por meio da qual são divulgadas as agendas de compromissos públicos dos agentes públicos do Poder Executivo federal.

O e-Agendas é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, o que permite, por exemplo, dar publicidade às interações dos agentes públicos com representantes de interesses de maneira padronizada e completa. Além disso, são divulgadas informações sobre as hospitalidades concedidas a agentes públicos por agentes privados no interesse institucional do órgão ou da entidade de exercício deste. As novas regras de divulgação da agenda de compromissos públicos do Poder Executivo federal foram estabelecidas pelo Decreto nº 10.889/2021.

Versão atualizada em 17/07/2024.

E-Agendas

2024-12-17T20:55:01Z

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<ref>Texto explicativo para o usuário do sistema e-Agendas.</ref>A Transparência de Agendas, estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013) e pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal. O objetivo é avançar na prevenção ao conflito de interesses, no controle social, na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na administração pública.

Além disso, a Transparência de Agendas busca trazer maior isonomia de informações àqueles que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

O Decreto também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Conheça mais!

== Sistema e-Agendas ==
O Sistema e-Agendas é a plataforma por meio da qual são divulgadas as agendas de compromissos públicos dos agentes públicos do Poder Executivo federal.

O e-Agendas é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, o que permite, por exemplo, dar publicidade às interações dos agentes públicos com representantes de interesses de maneira padronizada e completa. Além disso, são divulgadas informações sobre as hospitalidades concedidas a agentes públicos por agentes privados no interesse institucional do órgão ou da entidade de exercício deste. As novas regras de divulgação da agenda de compromissos públicos do Poder Executivo federal foram estabelecidas pelo Decreto nº 10.889/2021.

Versão atualizada em 17/07/2024.

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2024-12-17T20:52:42Z

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2024-12-17T20:51:23Z

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<code>A Transparência de Agendas, estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses</code> – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013) e pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal. O objetivo é avançar na prevenção ao conflito de interesses, no controle social, na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na administração pública.

Além disso, a Transparência de Agendas busca trazer maior isonomia de informações àqueles que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

O Decreto também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Conheça mais!

== Sistema e-Agendas ==
O Sistema e-Agendas é a plataforma por meio da qual são divulgadas as agendas de compromissos públicos dos agentes públicos do Poder Executivo federal.

O e-Agendas é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, o que permite, por exemplo, dar publicidade às interações dos agentes públicos com representantes de interesses de maneira padronizada e completa. Além disso, são divulgadas informações sobre as hospitalidades concedidas a agentes públicos por agentes privados no interesse institucional do órgão ou da entidade de exercício deste. As novas regras de divulgação da agenda de compromissos públicos do Poder Executivo federal foram estabelecidas pelo Decreto nº 10.889/2021.

Versão atualizada em 17/07/2024.

E-Agendas

2024-12-17T20:43:34Z

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E-Agendas

2024-12-17T20:41:37Z

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